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Jusbrasil - Legislação
18 de setembro de 2019

Lei 6364/76 | Lei nº 6.364, de 4 de outubro de 1976

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

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Acrescenta parágrafo ao Art. 40 da Lei número 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal". Ver tópico (46 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O Art. 40 da Lei número 4.878, de 3 de dezembro de 1965, fica acrescido do § 4º, com a seguinte redação: Ver tópico (6 documentos)

"Art. 40 - ............................... ......................................

4º Ainda que o funcionário seja condenado às penas acessórias dos itens I e II do Artigo 68 do Código Penal, cumprirá a pena em dependência isolada dos demais presos, na forma do parágrafo anterior".

Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (5 documentos)

Brasília, 4 de outubro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.10.1976

L2180.htm#art2§2a">a) para Juízes Militares, Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Capitão-de-Fragata da ativa ou na inatividade, sendo um deles do Corpo da Armada e outro do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais, subespecializado em máquinas ou casco.

......................................................................................

§ 5° Quando na ativa, haverá transferência para a inatividade: Ver tópico

I - do Presidente, após dois anos de afastamento, sendo agregado ao respectivo Corpo no período anterior a esse prazo; Ver tópico

II - dos Juízes Militares, logo após a nomeação, na forma da legislação em vigor. Ver tópico

..........................................................................................." "Art. 3°...............................................................................

§ 1° Os suplentes dos Juízes Militares serão Oficiais inativos da Marinha. Ver tópico

........................................................................................"

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (5 documentos)

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 30 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Mário César Flores

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1991 * ÿÿ

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