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19 de agosto de 2022

Lei 6438/77 | Lei no 6.438 , de 30 de agosto de 1977

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências. Ver tópico (124 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, os seguintes cargos: Ver tópico

I - no Grupo Atividades de Apoio Judiciário, código TST-AJ-020, 180 (cento e oitenta) de Auxiliar Judiciário TST-AJ-023; 20 (vinte) de Agente de Segurança Judiciária, TST-AJ-024; 54 (cinqüenta e quatro) de Atendente Judiciário, TST-AJ-025; e 15 (quinze) de Taquígrafo Auxiliar, TST-AJ-026; Ver tópico

II - no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, código TST-NS-900, 4 (quatro) de Contador, TST-NS-924; 1 (um) de Médico, TST-NS-901; e 2 (dois) de Odontólogo, TST-NS-909; Ver tópico

III - no Grupo Outras Atividades de Nível Médio, código TST-NM-1000, 2 (dois) de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, TST-NM-1006; e 2 (dois) de Telefonista, TST-NM-1044; Ver tópico

IV - no Grupo Artesanato, código TST-ART-700, 3 (três) de Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, TST-ART-701; e 2 (dois) de Artífice de Artes Gráficas, TST-ART-706. Ver tópico

§ 1º - A escala de vencimentos e as respectivas referências dos cargos de Taquígrafo Auxiliar, código TST-AJ-026, será a constante do anexo III do Decreto-lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981, na forma do anexo único a esta Lei. Ver tópico

§ 2º - Os cargos a que se refere este artigo serão escalonados pelas classes das respectivas Categorias Funcionais, de acordo com a lotação fixada, observados os critérios legais e regulamentares vigentes. Ver tópico

Art. 2º - Ficam extintos 98 (noventa e oito) cargos de Datilógrafo, código TST-SA-802 e 29 (vinte e nove) de Agente de Portaria, código TST-TP-1202, a partir da classe inicial, à medida que forem vagando. Ver tópico

Parágrafo único - O preenchimento de 98 (noventa e oito) cargos de Auxiliar Judiciário, código TST-AJ-023 e 29 (vinte e nove) cargos de Atendente Judiciário, código TST-AJ-025, criados pelo artigo anterior, fica vinculado à extinção dos cargos de Datilógrafo, TST-SA-802 e de Agente de Portaria, TST-TP-1202, respectivamente. Ver tópico

Art. 3º - As despesas decorrentes, da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal Superior do Trabalho. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 30 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.8.1983

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