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Jusbrasil - Legislação
30 de outubro de 2020

Lei 6454/77 | Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

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Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências. Ver tópico (550 documentos)

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.

Art. 1o É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. (Redação dada pela Lei nº 12.781, de 2013) Ver tópico (128 documentos)

Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta. Ver tópico (20 documentos)

Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos federais. Ver tópico (23 documentos)

Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a suspensão da subvenção ou auxílio. Ver tópico (19 documentos)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 24 de outubro de 1977;156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1977

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