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Jusbrasil - Legislação
19 de agosto de 2022

Lei 6636/79 | Lei no 6.636, de 8 de maio de 1979

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

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Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social). Ver tópico (21 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art 1º - O parágrafo único do art. 12 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), alterado pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 12 .....................................................................................

Parágrafo único - Mediante declaração escrita do segurado, os dependentes indicados no item Ill do art. 11 poderão concorrer com a esposa, a companheira ou marido inválido, com a pessoa designada na forma do § 4º do mesmo artigo, salvo se existirem filhos com direito à prestação, caso em que caberá àqueles dependentes desde que vivam na dependência econômica do segurado e não sejam filiados a outro sistema previdenciário, apenas assistência médica.

Art 2º - A fonte de custeio do encargo de que trata esta Lei será a prevista no art. 46 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960. Ver tópico

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 8 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO

Jair Soares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.1979

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