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Jusbrasil - Legislação
28 de julho de 2021

Lei 6654/79 | Lei nº 6.654, de 30 de maio de 1979

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

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Altera disposições da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências" Ver tópico (1414 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ou sanciono a seguinte Lei.

Art 1º - A Alínea c do art. 3º da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 3º - .......... .......................................

c) dar-se-á preferência ao aproveitamento da capacidade ociosa dos sistemas existentes." Ver tópico

Art 2º - Fica incluída no Anexo 5.2.1 da referida lei - Relação Descritiva das Hidrovias do Plano Nacional de Viação - a seguinte hidrovia: Bacia do Paraná. Ver tópico

Piracicaba - Foz/Paulínia.

Art 3º - Fica incluído no Anexo 4.2 da referida lei - Relação Descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação - sob o nº de ordem 102, o seguinte: 102 - Corumbataí-SP - Rio Piracicaba. Ver tópico

Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (8 documentos)

Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Brasília, em 16 de abril de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOãO B. DE FIGUEIREDO

Eliseu Resende

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.4.1979

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