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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei 6685/79 | Lei nº 6.685, de 3 de setembro de 1979

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

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Introduz alterações na Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO. Ver tópico (279 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciona a seguinte Lei:

Art 1º O inciso I do art. da Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (5 documentos)

"Art. 2º ............ .........................................

I - pelos recursos provenientes da participação dos tomadores de créditos rurais, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;" Ver tópico

Art 2º O art. da Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (9 documentos)

"Art. 4º O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO cobrirá até cem por cento do financiamento de custeio ou investimento concedido por instituição financeira, e da parcela de recursos próprios do produtor, prevista no instrumento de crédito, segundo critérios a serem aprovados pelo Conselho Monetário Nacional."

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (21 documentos)

Brasília, 3 de setembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Karlos Rischbieter

Ângelo Amaury Stabile

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.9.1979

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