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21 de outubro de 2021

Decreto 10803/21 | Decreto nº 10.803, de 17 de setembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

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Institui o Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. Ver tópico

Art. 2º Ao Fórum Consultivo compete assessorar a Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional nos seguintes temas relativos à mobilidade urbana: Ver tópico

I - avaliação dos serviços de transporte público coletivo urbanos, intermunicipais de caráter urbano e metropolitanos de passageiros;

II - proposição de ações, programas, estudos e projetos; e Ver tópico

III - promoção de intercâmbio de informações sobre experiências nacionais e internacionais relativas ao setor. Ver tópico

Art. 3º O Fórum Consultivo é composto: Ver tópico

I - pelo Secretário Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional, que o presidirá; e Ver tópico

II - por um representante dos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico

a) Ministério da Economia;

b) Ministério do Desenvolvimento Regional; Ver tópico

c) Frente Nacional de Prefeitos; Ver tópico

d) Confederação Nacional de Municípios; Ver tópico

e) Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana; Ver tópico

f) Conselho Nacional de Secretários de Transportes; Ver tópico

g) Associação Nacional de Transportes Públicos; Ver tópico

h) Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos; Ver tópico

i) Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos; Ver tópico

j) Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres; Ver tópico

k) Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus; e Ver tópico

l) Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Ver tópico

§ 1º Cada membro do Fórum Consultivo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. Ver tópico

§ 2º Os membros do Fórum Consultivo de que trata o inciso II do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional. Ver tópico

§ 3º O Presidente do Fórum Consultivo poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Ver tópico

Art. 4º O Fórum Consultivo se reunirá, em caráter ordinário, a cada quatro meses e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente. Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião do Fórum Consultivo é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Fórum Consultivo terá o voto de qualidade. Ver tópico

Art. 5º O Fórum Consultivo poderá instituir grupos de trabalho com objetivo de analisar temas específicos relativos à mobilidade urbana. Ver tópico

Parágrafo único. Os grupos de trabalho: Ver tópico

I - serão instituídos e compostos na forma de ato do Fórum Consultivo; Ver tópico

II - serão compostos por, no máximo, cinco membros; Ver tópico

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e Ver tópico

IV - estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea. Ver tópico

Art. 6º A Secretaria-Executiva do Fórum Consultivo será exercida pela Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional. Ver tópico

Art. 7º Os membros do Fórum Consultivo e dos grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Ver tópico

Art. 8º A participação no Fórum Consultivo e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Rogério Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.2021.

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