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Jusbrasil - Legislação
28 de julho de 2021

Lei 6707/79 | Lei nº 6.707, de 29 de outubro de 1979

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 41 anos atrás

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Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos no âmbito da Previdência e Assistência Social e dá outras providências. Ver tópico (1201 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Os débitos de qualquer natureza para com as entidades do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, bem como os decorrentes de contribuições arrecadadas para terceiros pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, poderão ser parcelados ou reparcelados, em até 60 (sessenta) prestações mensais consecutivas, desde que os interessados o requeiram dentro do prazo de 6 (seis) meses, a partir do início da vigência desta Lei, dispensado o oferecimento de garantias reais. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Os débitos de que trata este artigo, inclusive os remanescentes de quota de previdência, serão somente os devidos até 31 de agosto de 1981, consolidados na data em que os interessados apresentarem o requerimento, englobando o principal, os juros de mora, as multas e a correção monetária, incidindo, sobre o saldo devedor dos débitos assim consolidados, juros e correção monetária. Ver tópico

§ 2º - Nenhuma parcela de débitos poderá ser inferior a 2 (duas) vezes o Maior Valor de Referência vigente no País. Ver tópico

§ 3º - A dívida ajuizada, mas não alcançada por sentença, terá o mesmo tratamento, desde que os devedores comprovem o recolhimento das custas processuais e efetuem o pagamento de honorários advocatícios jamais superiores a 10% (dez por cento), promovendo o IAPAS a suspensão do procedimento judicial. Ver tópico

§ 4º - Os débitos de que trata o " caput" deste artigo, em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser recebidos pelo IAPAS, com dispensa total ou parcial de multa automática, observado o seguinte escalonamento, contado a partir do início da vigência desta Lei: Ver tópico

a) - de 100% (cem por cento) da multa se o pagamento for efetuado dentro de 90 (noventa) dias; Ver tópico

b) - de 80% (oitenta por cento) da multa se o pagamento for efetuado dentro de 120 (cento e vinte) dias; Ver tópico

c) de 60% (sessenta por cento) da multa se o pagamento for efetuado dentro de 150 (cento e cinqüenta) dias;e Ver tópico

d) de 40% (quarenta por cento) da multa se o pagamento for efetuado dentro de 180 (cento e oitenta) dias. Ver tópico

§ 5º - Os contribuintes com débito em regime de parcelamento, desde que paguem, de uma só vez, o restante da dívida, poderão beneficiar-se da redução da multa correspondente ao saldo remanescente, na forma do parágrafo anterior. Ver tópico

§ 6º - Em caso de comprovada dificuldade financeira da empresa, apurada com base no último balanço, e sempre que a medida se constitua em condição essencial ao seu soerguimento, poderá o Ministro da Previdência e Assistência Social permitir o abatimento ou a liquidação do débito previdenciário, através da dação em pagamento de imóveis urbanos próprios ou de sócio solidário, não alcançados por ônus reais, sujeitos à avaliação prévia pelo órgão competente do IAPAS. Ver tópico

§ 7º - O parcelamento concedido na forma deste artigo, quando não oferecidas garantias reais, não dará direito à emissão do Certificado de Quitação - CQ, garantindo apenas o fornecimento do Certificado de Regularidade de Situação - CRS, atendidas as demais disposições legais vigentes. Ver tópico

Art 2º - É dispensada incidência da multa automática nos débitos parcelados, nos termos desta Lei, das empresas e dos contribuintes localizados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Ver tópico

§ 1º - Idêntico procedimento poderá ser adotado em relação aos contribuintes situados em Municípios atingidos por situações climáticas adversas que, comprovadamente, afetem a produção. Ver tópico

§ 2º - As pessoas jurídicas de direito privado, contratadas pela Administração Federal Direta e Indireta, para execução de obras de engenharia, poderão gozar de idêntico benefício, em relação aos débitos parcelados nos termos desta Lei, desde que comprovem a existência de créditos junto aos referidos órgãos públicos, por obra executada e devidamente medida, quando seu valor for igual ou superior aos seus débitos para com a Previdência, nos vencimentos das contribuições previdenciárias em atraso. Ver tópico

Art 3º - As entidades da Administração Direta ou Indireta Federal, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, bem como as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, poderão parcelar ou reparcelar seus débitos previdenciários em até 120 (cento e vinte) prestações mensais consecutivas, na forma estabelecida no art. 1º e seus parágrafos. Ver tópico

Art 4º - O parcelamento ou reparcelamento concedido com fundamento na presente Lei será rescindido se ocorrer o atraso no pagamento de 3 (três) ou mais parcelas consecutivas, ou se, após a consolidação do débito, verificar-se a falta de recolhimento das contribuições devidas regularmente. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Rescindido o parcelamento ou o reparcelamento, na forma deste artigo, o valor do débito será recalculado na forma da legislação do custeio da Previdência Social. Ver tópico (2 documentos)

Art 5º É elevado para 60 (sessenta) dias o prazo de validade do Certificado de Quitação - CQ, definido na alínea " c " do inciso I do art. 141 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, na redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966. Ver tópico

Art 6º É revogado o art. 5º e seu parágrafo único do Decreto-lei nº 1.816, de 10 de dezembro de 1980. Ver tópico

Art 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 14 de setembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Jair Soares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.9.1981

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