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Jusbrasil - Legislação
25 de junho de 2017

Lei 6793/80 | Lei no 6.793, de 11 de junho de 1980

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 37 anos atrás

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Institui abono especial, em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência. Ver tópico (17 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica criado, em caráter permanente, para os aposentados e pensionistas dos Institutos de Aposentadoria e de Pensões, um abono especial correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual da aposentadoria ou pensão que os assegurados ou seus dependentes tiverem percebido na respectiva Instituição. Ver tópico

Parágrafo único. A importância a que se refere este artigo será paga até o dia 15 (quinze) de janeiro do exercício seguinte ao vencido. Ver tópico

Art 2º O abono de que trata a presente Lei é extensivo a todos os segurados que durante o ano tenham percebido auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, ou a dependentes seus que, por igual período, tenham percebido auxílio-reclusão. Ver tópico

Art 3º Para a cobertura as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, a União, os empregados e os empregadores contribuirão para as Instituições de Previdência Social com 8% (oito por cento) cada, sôbre o 13º (décimo-terceiro) salário instituído pela lei nº 4.090,de 26 de julho de 1962. (Vide Lei nº 4.749, de 1965) (Vide Lei nº 4.863, de 1965) (Vide Lei nº 7.713, de 1988) Ver tópico

Art 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 8 de novembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART

Amaury Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1963

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