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15 de dezembro de 2018
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Lei 6839/80 | Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 38 anos atrás

LEIAM 4 NÃO LEIAM

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências. Ver tópico (33979 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Art. 1o Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. Ver tópico (24911 documentos)

Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 19 da Lei no 11.906, de 20 de janeiro de 2009, ficam incorporados, na forma do Anexo III, à estrutura da Fundação Cultural Palmares, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: um DAS 101.4; onze DAS 101.3; dezessete DAS 101.2; quatro DAS 101.1; e um DAS 102.3. Ver tópico (163 documentos)

Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação do Estatuto de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico (53 documentos)

Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Presidente da FCP fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível. Ver tópico

Art. 4o O regimento interno da FCP será aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico (50 documentos)

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (51 documentos)

Art. 6o Fica revogado o Decreto no 4.814, de 19 de agosto de 2003. Ver tópico (53 documentos)

Brasília, 15 de maio de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

João Luiz Silva Ferreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.2009

ANEXO I

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE

Art. 1o A Fundação Cultural Palmares - FCP, fundação pública, instituída por autorização da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, vinculada ao Ministério da Cultura, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. Ver tópico (24911 documentos)

Art. 2o A FCP, nos termos dos arts. 1o e 2o da Lei no 7.668, de 1988, tem por finalidade promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira e exercer, no que couber, as responsabilidades contidas no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pelo Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, com competência para: Ver tópico (163 documentos)

I - promover e apoiar a integração cultural, social, econômica e política dos afro-descendentes no contexto social do País; Ver tópico

II - promover e apoiar o intercâmbio com outros países e com entidades internacionais, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, para a realização de pesquisas, estudos e eventos relativos à história e à cultura dos povos negros; Ver tópico (1 documento)

III - implementar políticas públicas que visem dinamizar a participação dos afro-descendentes no processo de desenvolvimento sócio-cultural brasileiro; Ver tópico

IV - promover a preservação do patrimônio cultural afro-brasileiro e da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos; Ver tópico

V - assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA nas ações de regularização fundiária dos remanescentes das comunidades dos quilombos; Ver tópico

VI - promover ações de inclusão e sustentabilidade dos remanescentes das comunidades dos quilombos; Ver tópico

VII - garantir assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros; Ver tópico (1 documento)

VIII - assistir as comunidades religiosas de matriz africana na proteção de seus terreiros sacros; e Ver tópico

IX - apoiar e desenvolver políticas de inclusão dos afro-descendentes no processo de desenvolvimento político, social e econômico por intermédio da valorização da dimensão cultural. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3o A FCP tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (53 documentos)

I - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Conselho Curador; e Ver tópico

b) Diretoria; Ver tópico

II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete; Ver tópico

III - órgãos seccionais: Ver tópico

a) Procuradoria Federal; Ver tópico

b) Coordenação-Geral de Gestão Estratégica; e Ver tópico

c) Coordenação-Geral de Gestão Interna; Ver tópico

IV - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a)Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro; Ver tópico

b)Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afro-Brasileira: e Ver tópico

c)Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra; e Ver tópico

V - órgãos descentralizados: Representações Regionais. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 4o A administração da FCP será exercida por uma Diretoria. Ver tópico (50 documentos)

Art. 5o Os cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação vigente. Ver tópico (51 documentos)

§ 1o A nomeação do Procurador-Chefe dar-se-á na forma da legislação em vigor, mediante aprovação prévia do Advogado-Geral da União. Ver tópico

§ 2o A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe deverão ser submetidas, pelo Presidente da FCP, à aprovação da Controladoria-Geral da União. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Seção I

Do Conselho Curador

Art. 6o O Conselho Curador, constituído por doze membros, terá a seguinte composição: Ver tópico (53 documentos)

I - membros natos: Ver tópico

a) Ministro de Estado da Cultura, que o presidirá; e Ver tópico

b) Presidente da FCP, que substituirá o Presidente do Conselho em suas faltas e impedimentos; Ver tópico

II - membros designados: Ver tópico

a) um representante do Ministério da Justiça; Ver tópico

b) um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia; Ver tópico

c) um representante do Ministério da Educação; Ver tópico

d) seis membros representantes da comunidade afro-brasileira; e Ver tópico

e) um representante da comunidade indígena. Ver tópico

§ 1o Os membros de que trata o inciso II deste artigo serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida competência em atividades relacionadas com as finalidades da FCP, e designados mediante ato do Ministro de Estado da Cultura, para mandato de três anos, admitida uma recondução. Ver tópico

§ 2o As normas de funcionamento do Conselho Curador serão definidas em regimento próprio. Ver tópico

Seção II

Da Diretoria

Art. 7o A Diretoria é composta pelo Presidente, pelo Diretor de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro e pelo Diretor de Fomento e Promoção da Cultura Afro-Brasileira. Ver tópico (14 documentos)

§ 1o As reuniões da Diretoria serão ordinárias e extraordinárias, estando presentes, pelo menos, o Presidente e um dos Diretores. Ver tópico

§ 2o As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente e as extraordinárias pelo Presidente ou pela maioria dos membros da Diretoria, a qualquer tempo. Ver tópico

§ 3o A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade. Ver tópico

§ 4o O Procurador-Chefe, o Auditor Interno e os Coordenadores-Gerais poderão participar das reuniões da Diretoria, sem direito a voto. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos Colegiados

Art. 8o Ao Conselho Curador compete: Ver tópico (70 documentos)

I - formular propostas e opinar sobre questões relevantes para a promoção e preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na sociedade brasileira; Ver tópico (4 documentos)

II - zelar pela FCP, seu patrimônio e cumprimento de seus objetivos; Ver tópico

III - apreciar: Ver tópico

a) o balanço anual e a prestação de contas, acompanhada do relatório de atividades da FCP; Ver tópico

b) a contratação de empréstimos e de outras operações de que resultem obrigações para a FCP; Ver tópico

c) a proposta orçamentária, o plano anual e plurianual e suas reformulações; Ver tópico

d) os atos que importem alienação ou oneração de bens patrimoniais da FCP, inclusive imóveis; Ver tópico

e) propostas referentes à definição de prioridades e linhas gerais orientadoras das atividades da Fundação, sua implementação e divulgação; e Ver tópico

f) as propostas referentes a alterações do Estatuto e do regimento interno da FCP, ouvida a Diretoria; Ver tópico

IV - avaliar a execução orçamentária anual, com vistas a apresentar sugestões de aperfeiçoamento de gestão à FCP; Ver tópico

V - propor ao Ministério da Cultura os critérios, prioridades e procedimentos para a aprovação de projetos culturais apoiados por recursos do Fundo Nacional da Cultura, quando estiverem relacionados ao cumprimento das finalidades da FCP; Ver tópico

VI - propor e opinar sobre a participação da FCP em organismos de natureza assemelhada, nacionais e internacionais; Ver tópico

VII - elaborar e aprovar o regimento interno do próprio Conselho; e Ver tópico

VIII - apreciar os demais assuntos que lhe sejam submetidos pela Diretoria ou pelos Conselheiros. Ver tópico

Art. 9o À Diretoria compete: Ver tópico (8 documentos)

I - formular diretrizes e estratégias da FCP; Ver tópico

II - apreciar os assuntos que lhes sejam submetidos pelo Presidente ou pelos Diretores; Ver tópico

III - estabelecer diretrizes programáticas das Representações Regionais, bem como a área de jurisdição das mesmas; Ver tópico

IV - examinar, opinar e decidir sobre as matérias relacionadas à proteção e à defesa do patrimônio cultural afro-brasileiro; Ver tópico

V - apreciar o programa de formação, treinamento e capacitação técnica; Ver tópico

VI - deliberar sobre a remuneração relativa a serviços, aluguéis, produtos, permissões, cessões, operações e ingressos; e Ver tópico

VII - aprovar e submeter à apreciação do Conselho Curador: Ver tópico

a) o balanço anual e a prestação de contas, acompanhada do relatório de atividades da FCP; Ver tópico

b) a contratação de empréstimos e de outras operações de que resultem obrigações para a FCP; Ver tópico

c) a proposta orçamentária, o plano anual e plurianual e suas reformulações; Ver tópico

d) os atos que importem alienação ou oneração de bens patrimoniais da FCP, inclusive imóveis; Ver tópico

e) propostas referentes à definição de prioridades e linhas gerais orientadoras das atividades da Fundação, sua implementação e divulgação; e Ver tópico

f) as propostas referentes a alterações do Estatuto e do regimento interno da FCP. Ver tópico

Seção II

Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

Art. 10. Ao Gabinete compete: Ver tópico (97 documentos)

I - assistir ao Presidente da FCP em sua representação política e social; Ver tópico

II - incumbir-se de preparo de seu expediente pessoal, bem como das atividades relativas à comunicação social e relações públicas; e Ver tópico

III - providenciar e supervisionar a produção, publicação, distribuição e a divulgação de matérias de interesse da FCP. Ver tópico

Seção III

Dos Órgãos Seccionais

Art. 11. À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete: Ver tópico (96 documentos)

I - representar judicial e extrajudicialmente a FCP; Ver tópico

II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da FCP, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; e Ver tópico

III - promover a apuração da liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades da FCP, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial. Ver tópico

Art. 12. À Coordenação-Geral de Gestão Estratégica compete: Ver tópico (16 documentos)

I - coordenar e acompanhar a execução das atividades relacionadas com o planejamento estratégico da FCP; Ver tópico

II - coordenar a elaboração da proposta orçamentária e do plano plurianual; Ver tópico

III - coordenar a elaboração do plano de ação anual e compatibilizá-lo com a proposta orçamentária; Ver tópico

IV - monitorar a execução e avaliação dos programas da FCP integrantes do plano plurianual; Ver tópico

V - estabelecer orientações para o desenvolvimento de sistemas de informações gerenciais no âmbito da FCP; Ver tópico

VI - propor e coordenar e acompanhar as ações de modernização da FCP; Ver tópico

VII - propor estratégias e ações de parcerias, visando à captação de recursos junto à sociedade, à iniciativa privada, empresas e órgãos públicos; e Ver tópico

VIII - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com os Departamentos, as ações voltadas para a articulação e a cooperação institucional. Ver tópico

Art. 13. À Coordenação-Geral de Gestão Interna compete: Ver tópico (3 documentos)

I - coordenar e executar as atividades de suporte inerentes aos sistemas de planejamento, orçamento, finanças e contabilidade; Ver tópico

II - coordenar e executar as atividades de logística e informática; Ver tópico

III - coordenar e executar as atividades relativas à gestão de pessoas, compreendendo cadastro, pagamento, benefícios, treinamento, capacitação e desenvolvimento do pessoal; Ver tópico

IV - instruir e formalizar a celebração de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que envolvam transferência de recursos; Ver tópico

V - analisar as prestações de contas de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres; e Ver tópico

VI - propor diretrizes e normas no âmbito administrativo. Ver tópico

Seção IV

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 14. Ao Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro compete: Ver tópico (1 documento)

I - planejar, coordenar e articular as atividades de proteção, preservação e promoção da identidade cultural das comunidades dos remanescentes de quilombos; Ver tópico

II - acompanhar projetos de intervenção em bens móveis e imóveis do patrimônio cultural afro-brasileiro, com vistas a garantir a preservação de suas características culturais; Ver tópico

III - proceder ao registro das declarações de autodefinição apresentadas pelas comunidades dos remanescentes de quilombos e expedir a respectiva certidão; Ver tópico

IV - apoiar e articular ações culturais, sociais e econômicas com vistas à sustentabilidade das comunidades dos remanescentes de quilombos; Ver tópico

V - assistir e acompanhar as ações de regularização fundiária das comunidades de quilombos certificadas; Ver tópico

VI - propor e apoiar atividades que assegurem a assistência jurídica às comunidades dos remanescentes de quilombos, com o apoio jurídico da Procuradoria Federal, nos termos do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003; Ver tópico

VII - assessorar os órgãos da Defensoria Pública, na defesa dos interesses das comunidades dos remanescentes dos quilombos; Ver tópico

VIII - instruir processos para fins de registro ou tombamento das comunidades remanescentes de quilombos; e Ver tópico

IX - propor e apoiar atividades que assegurem a sustentabilidade e a proteção dos espaços culturais das religiões de matriz africana. Ver tópico

Art. 15. Ao Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afro-Brasileira compete: Ver tópico (9 documentos)

I - planejar, coordenar, articular e executar atividades de promoção e divulgação do patrimônio cultural afro-brasileiro; Ver tópico

II - propor e articular políticas de valorização cultural das comunidades afrodescendentes e de proteção da diversidade de suas expressões e manifestações; Ver tópico

III - fortalecer a produção cultural afro-brasileira, por meio de ações de intercâmbio e de promoção da diversidade e de disseminação no Brasil e no exterior; Ver tópico

IV - promover ações que assegurem a preservação da cultura das comunidades religiosas de matriz africana e à proteção dos seus terreiros sacros; Ver tópico

V - capacitar as comunidades tradicionais de matriz africana para acessar os bens e políticas culturais do governo; Ver tópico

VI - fomentar ações de valorização e preservação do patrimônio cultural material e imaterial das comunidades tradicionais de matriz africana; Ver tópico

VII - promover o acesso às políticas de inclusão cultural das comunidades tradicionais por meio de ações de capacitação; Ver tópico

VIII - promover ações de intercâmbio cultural de expressões e manifestações culturais de matriz africana, no Brasil e no Exterior, em articulação com o Ministério da Cultura e Ministério das Relações Exteriores; e Ver tópico

IX - coordenar a editoração gráfica e audiovisual da Fundação Cultural Palmares. Ver tópico

Art. 16. Ao Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra compete: Ver tópico (8 documentos)

I - coordenar, orientar, fomentar e executar atividades de estudo, pesquisa e referência da cultura afro-brasileira; Ver tópico

II - mapear, sistematizar, disponibilizar e atualizar informações, registros, cadastros nacionais e conhecimentos sobre a cosmologia afro-brasileira; Ver tópico

III - apoiar a produção e disseminação de informações e conteúdos sobre a cultura afro-brasileira; Ver tópico

IV - propor diretrizes, critérios e padrões técnicos para preservação do acervo bibliográfico, documental e arquivístico da FCP; Ver tópico

V - propor, assistir e acompanhar processos de registro de bens culturais das comunidades tradicionais de matriz africana; e Ver tópico (1 documento)

VI - proceder ao mapeamento das manifestações culturais das comunidades identificadas como remanescentes dos antigos quilombos, bem como dos bens culturais, de natureza material e imaterial, das comunidades tradicionais de matriz africana. Ver tópico

Seção V

Dos Órgãos Descentralizados

Art. 17. Às Representações Regionais compete acompanhar as atividades da FCP, de acordo com as diretrizes programáticas estabelecidas pela Diretoria, nas suas áreas de abrangência, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 18. Ao Presidente incumbe: Ver tópico

I - representar a FCP; Ver tópico

II - implementar o plano de ação da FCP e as demais decisões da Diretoria e do Conselho Curador; Ver tópico

III - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e controlar as atividades da FCP, em obediência às suas finalidades; Ver tópico

IV - presidir as reuniões da Diretoria; e Ver tópico

V - atender às necessidades urgentes e inadiáveis da gestão da FCP, inclusive as que dependam da decisão do Conselho Curador e da Diretoria, as quais poderão ser aprovadas ad referendum desses órgãos colegiados. Ver tópico

Art. 19. Ao Auditor Interno incumbe: Ver tópico (4 documentos)

I - acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar os resultados quanto à eficiência, à eficácia e à efetividade da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos da Fundação; e Ver tópico

II - prestar informações e acompanhar as solicitações oriundas dos órgãos de controle interno e externo. Ver tópico

Art. 20. Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades afetas às suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 21. Integram o patrimônio da FCP os bens e direitos de sua propriedade, os que venha a adquirir ou, ainda, os que lhe forem doados. Ver tópico

Art. 22. Constituem recursos financeiros da FCP, os provenientes: Ver tópico (2 documentos)

I - de dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União; Ver tópico

II - de subvenções, auxílios e doações da União, dos Estados e do Distrito Federal, Municípios e de entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais; Ver tópico

III - de receitas decorrentes de convênios, contratos e prestação de serviços; Ver tópico

IV - de fundos diversos; Ver tópico

V - de rendas de qualquer natureza derivadas de suas atividades e serviços; Ver tópico

VI - da aplicação de seus bens e direitos; e Ver tópico

VII - de outras receitas eventuais. Ver tópico

Art. 23. O patrimônio e os recursos da FCP serão utilizados exclusivamente na execução de suas finalidades. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. A FCP, visando à realização de seus objetivos, poderá celebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes com organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, na forma da lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 25. O regimento interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da FCP, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES.

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/

No

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

DAS/

FG

1

Presidente

101.6

1

Auditor Interno

101.4

2

Assessor Técnico

102.3

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

4

FG-1

3

FG-2

3

FG-3

PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO INTERNA

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO AFRO-BRASILEIRO

1

Diretor

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

DEPARTAMENTO DE FOMENTO E PROMOÇÀO DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA

1

Diretor

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E REFERÊNCIA DA CULTURA NEGRA

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

REPRESENTAÇÕES REGIONAIS

7

Chefe

101.2

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

5,28

1

5,28

1

5,28

DAS 101.4

3,23

7

22,61

8

25,84

DAS 101.3

1,91

4

7,64

15

28,65

DAS 101.2

1,27

6

7,62

23

29,21

DAS 101.1

1,00

-

-

4

4,00

DAS 102.3

1,91

1

1,91

2

3,82

SUBTOTAL 1

19

45,06

53

96,80

FG-1

0,20

4

0,80

4

0,80

FG-2

0,15

3

0,45

3

0,45

FG-3

0,12

3

0,36

3

0,36

SUBTOTAL 2

10

1,61

10

1,61

TOTAL (1+2)

29

46,67

63

98,41

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 8.697, de 2016) (Vigência)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP:

UNIDADE

CARGO/

DENOMINAÇÃO

DAS/FG

FUNÇÃO/Nº

CARGO/FUNÇÃO

1

Presidente

101.6

1

Auditor Interno

101.4

2

Assessor Técnico

102.3

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

4

FG-1

3

FG-2

3

FG-3

PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO INTERNA

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO AFRO-BRASILEIRO

1

Diretor

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

DEPARTAMENTO DE FOMENTO E PROMOÇÀO DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA

1

Diretor

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E REFERÊNCIA DA CULTURA NEGRA

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

REPRESENTAÇÕES REGIONAIS

6

Chefe

101.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

101.6

6,27

1

6,27

1

6,27

101.4

3,84

8

30,72

8

30,72

101.3

2,10

15

31,50

14

29,40

101.2

1,27

23

29,21

19

24,13

101.1

1,00

4

4,00

3

3,00

102.3

2,10

2

4,20

2

4,20

SUBTOTAL 1

53

105,90

47

97,72

FG-1

0,20

4

0,80

4

0,80

FG-2

0,15

3

0,45

3

0,45

FG-3

0,12

3

0,36

3

0,36

SUBTOTAL 2

10

1,61

10

1,61

TOTAL

63

107,51

57

99,33

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 8.878, de 2016) Vigência

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES:

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO

DAS/FG/FCPE

1

Presidente

DAS 101.6

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

Gabinete

1

Chefe

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

4

FG-1

3

FG-2

3

FG-3

PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

FCPE 101.4

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO INTERNA

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO AFRO-BRASILEIRO

1

Diretor

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE FOMENTO E PROMOÇÃO DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA

1

Diretor

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E REFERÊNCIA DA CULTURA NEGRA

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

REPRESENTAÇÕES REGIONAIS

6

Chefe

DAS 101.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES: Ver tópico

CÓDIGO

DAS UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6 6,27 1 6,27 1 6,27 DAS 101.4 3,84 8 30,72 6 23,04 DAS 101.3 2,10 14 29,40 7 14,70 DAS 101.2 1,27 19 24,13 14 17,78 DAS 101.1 1,00 3 3,00 2 2,00 DAS 102.3 2,10 2 4,20 2 4,20 SUBTOTAL 1

47 97,72 32 67,99 FCPE 101.4 2,30 2 4,60 FCPE 101.3 1,26 7 8,82 FCPE 101.2 0,76 5 3,80 FCPE 101.1 0,60 1 0,60 SUBTOTAL 2

15 17,82 FG-1 0,20 4 0,80 4 0,80 FG-2 0,15 3 0,45 3 0,45 FG-3 0,12 3 0,36 3 0,36 SUBTOTAL 3

10 1,61 10 1,61 TOTAL (1+2+3)

57 99,33 57 87,42

ANEXO III

CARGOS CRIADOS PELO ART. 19o DA LEI No 11.906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009

CÓDIGO

DAS -UNITÁRIO

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.4

3,23

1

3,23

DAS 101.3

1,91

11

21,01

DAS 101.2

1,27

17

21,59

DAS 101.1

1,00

4

4,00

DAS 102.3

1,91

1

1,91

TOTAL

34

51,74

* ÿÿ

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