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17 de agosto de 2019

Lei 6887/80 | Lei no 6.887, de 10 de dezembro de 1980

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 38 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Reorganiza o Conselho Nacional do Trabalho Ver tópico (111576 documentos)

O Presidente do República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

Art. 1º O Conselho Nacional do trabalho compor-se-à de dezenove membros, nomeados em comissão pelo Presidente da República, que dentre eles designará o presidente e dois vice-presidente.

§ 1° Quatro dos membros do Conselho serão escolhidos dentre os empregadores e quatro dentre os empregados, cujos nomes constarem de listas tríplices que as respectivas associações sindicais de grau superior remeterem ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio nas condições e estipuladas no regulamento desta lei; quatro dentre os funcionários do Ministério do Trabalho. Indústria e Comércio e das instituições de previdência social a êste subordinadas, e sete dentre pessoas de notório saber das quais quatro, pelo menos, bacharéis em direito.

§ 2º Os membros do Conselho Nacional do Trabalho não poderão servir por mais de dois anos, salvo si forem, reconduzido, uma vez findo esse prazo.

§ 3º Importará renúncia o não comparecimento, sem motivo justificado, a mais de três sessões consecutiva.

§ 4° Nos casos de interrupção do exercício, em virtude de licença por prazo superior a noventa dias, será dado ao membro licenciado substituto interino, por ato do Presidente da República.

§ 5 º Por sessão a que comparecerem. até ao máximo de oito por mês, perceberão os membros do Conselho uma gratificação. Ao presidente será abonada. ainda. uma importância mensal para despesas de representação.

Art. 1º O Conselho Nacional do Trabalho compor-se-á de um presidente, nomeado, em comissão, e dezoito membros, designados pelo Presidente da República, que, dentre estes, escolherá dois vice-presidentes. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico (55 documentos)

§ 1º Quatro dos membros do Conselho serão escolhidos dentre empregadores e quatro dentre empregados, cujos nomes constarem de listas tríplices que as respectivas associações sindicais de gráu superior remeterão ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio nas condições estipuladas no regulamento desta lei; quatro dentre funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e comércio e das instituições de previdência social a este subordinadas, e seis dentre outras pessoas de notório saber, das quatro, pelo menos, bacharéis em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico

§ 2º Os membros do Conselho Nacional do Trabalho servirão por dois anos, podendo ser reconduzidos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico

§ 3º Importará renúncia o não comparecimento, sem motivo justificado, a mais de três sessões consecutivas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico (1 documento)

§ 4º Nos casos de interrupção do exercício, em virtude do licença por prazo superior a noventa dias, será dado ao membro licenciado substituto interno, por ato do Presidente da República. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico (2 documentos)

§ 5º Por sessão a que comparecerem, até ao máximo de doze por mês, perceberão os membros do Conselho uma gratificação, a título de representação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico

Art. 2º O Conselho dividir-se-à em duas Câmaras: Câmara de Justiça do Trabalho e Câmara de Previdência Social. Ver tópico (1909 documentos)

Art. 3º As Câmaras compor-se-ão de nove membros inclusive os respectivos presidentes. que serão, para a Justiça do Trabalho, o 1° vice-presidente do Conselho e, para a de Presidência Social, o 2° vice-presidente, e em cada uma delas terão assento dois representantes dos empregados e dois dos empregadores. Ver tópico (348 documentos)

§ 1° A designação dos demais membros que devam funcionar nas Câmaras será feita pelo presidente do Conselho. Ver tópico

§ 2° O presidente da Câmara será substituído nas faltas e no impedimentos, pelo membro mais antigo, e pelo mais velho quando for, igual a antigüidade. Ver tópico

Art. 4° Para que possam deliberar. é necessário reunirem as Câmaras, no mínimo, cinco de seus membros, e o Conselho Pleno dez, além dos respectivos presidentes. Ver tópico (156 documentos)

Art. 5º Junto ao Conselho funcionarão a Procuradoria do Trabalho e a Procuradoria da Previdência Social. Ver tópico (48 documentos)

Art. 6º A execução dos serviços do Conselho far-se-à por intermédio do Departamento de Justiça do Trabalho, do Departamento de Previdência Social, do Departamento de Serviços Gerais e da Inspetoria.

Art. 6º A execução dos serviços do Conselho far-se-á por intermédio do Departamento de Justiça do Trabalho, do Departamento de Previdência Social e do Serviço Administrativo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DO CONSELHO PLENO

Art. 7º Compete ao Conselho Pleno. Ver tópico

a) julgar os recursos das decisões das Câmaras, nos casos previstos neste decreto-lei; Ver tópico

b) julgar as suspeições arguídas contra os seus membros ou contra o presidente; Ver tópico

c) rever as próprias decisões e suspendê-las, bem como as dos demais orgãos e tribunais da Justiça do Trabalho, nos casos previstos em lei; Ver tópico

d) responder às consultas dos orgãos governamentais sobre questões de legislação social referentes ao trabalho e à previdência social; Ver tópico

e) opinar, quando solicitado, sobre os projetos de leis e regulamentares e outros atos que o Governo tenha de expedir relativamente aos assuntos mencionados na alínea anterior, e propor ao Governo as medidas que julgar convenientes; Ver tópico

f) elaborar as tabelas de custas, a que se refere o § 2° do artigo 97 do Decreto-Lei n. 1.237, de 2 de maio de 1939; Ver tópico

g) elaborar o seu regimento interno e o dos conselhos Regionais do Trabalho. Ver tópico

CAPÍTULO III

1)AS CÂMARAS

Art. 8º Compete à Câmara de Justiça do Trabalho: Ver tópico (4 documentos)

I - Originariamente : Ver tópico

a) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Conselhos Regionais; Ver tópico

b) extender, na forma prevista em lei, as decisões que tiver proferido em dissídios coletivos; Ver tópico

c) extender a toda a categoria, e nos termos da lei. os contratos coletivos celebrados por associações sindicais cuja área de ação exceda a jurisdição dos Conselhos Regionais; Ver tópico

d) rever as suas próprias decisões; Ver tópico

e) impor multas e outras penalidades. Ver tópico

lI - Em única instância :

a) homologar os acordos celebrados nos dissídios de que trata a alínea a do item I; Ver tópico

b) julgar os conflitos de jurisdição entre Conselhos Regionais. Ver tópico

III - Em última instância, julgar: Ver tópico

a) os recursos das decisões dos Conselhos Regionais em dissídios ou contratos coletivos ; Ver tópico

b) os recursos das decisões dos Conselhos Regionais em inquéritos administrativos, quando não proferidas por unanimidade do votos ; Ver tópico

c) o recurso de que trata o art. 76 do Decreto-Lei n. 1.237, de 2 de maio de 1939; Ver tópico

d) os recursos das multas e outras penalidades impostas pelos Conselhos Regionais; Ver tópico

e) as reclamações contra as decisões do presidente proferidas em execução. Ver tópico

Art. 9º Compete à Câmara de Previdência Social: Ver tópico (1192 documentos)

I - Orientar e fiscalizar a administração doe Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões: Ver tópico (1 documento)

a) fixando o coeficiente de aposentadorias, pensões e outros benefícios, bem como as taxas de contribuição; Ver tópico

b) fixando, anualmente, as bases para a distribuição da contribuição da União; Ver tópico

c) expedindo instruções para a aplicação das reservas ; Ver tópico

d) fixando normas gerais para a organização dos serviços administrativos e dos quadros de pessoal. Ver tópico

II - Julgar em última instância: Ver tópico

a) os recursos das decisões dos Institutos e Caixas, na forma da legislação vigente; Ver tópico

b) as propostas orçamentárias, os relatórios e as tomadas de contas ; Ver tópico

c) os processos de eleição das Juntas e Conselhos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO E DAS CÂMARAS

Art. 10. Ao presidente do Conselho compete superintender todos os serviços do Conselho e presidir-lhe as sessões plenárias. Ver tópico (1 documento)

Art. 11. Incumbe, ainda, ao presidente :

a) expedir as instruções e adotar as providências necessárias ao funcionamento do tribunais e demais orgãos da Justiça do Trabalho;

b) executar e fazer cumprir as decisões do Conselho Pleno, determinando aos Conselhos Regionais e aos demais orgãos da Justiça do Trabalho os atos processuais e as diligências necessárias;

c) submeter ao Conselho Pleno e às Câmaras os processos em que tenham de deliberar, e designar os respectivos relatores no Conselho Pleno;

d) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares referentes aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, nele intervindo, ex-officio ou mediante representação, e podendo determinar o afastamento de administradores ou solicitá-los ao Governo quando forem de nomeação deste;

e) despachar o expediente, podendo delegar aos diretores dos serviços essa função, nos assuntos que forem previstos no regulamento :

f) determinar, quando solicitado por Institutos ou Caixas, que funcionários do Conselho, sem prejuízo das funções respectivas, lhes prestem assistência ou orientem serviços relativos à sua especialidade, desde que assim se torne necessário a boa execução dos aludidos serviços.

Art. 11. Incumbe, ainda, ao presidente: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico

a) expedir as instruções e adotar as providências necessárias ao funcionamento dos tribunais e demais orgãos da Justiça do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico

b) executar e fazer cumprir as decisões do Conselho Pleno, determinando aos Conselhos Regionais e aos demais orgãos da Justiça do Trabalho os atos processuais e as diligências necessárias; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico

c) designar os membros que devem servir nas Câmaras; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico

d) submeter ao Conselho Pleno os processos em que tenha de deliberar, e designar os respectivos relatores; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico

e) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares referentes aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, neles intervindo, ex officio ou mediante representação, e podendo determinar o afastamento de administradores, ou solicitá-lo ao Governo quando forem de nomeação deste; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico

f) despachar o expediente que exija a sua assinatura, com os diretores dos Departamentos e o Chefe do Serviço Administrativo; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico

g) determinar, quando solicitado por Institutos ou Caixas, que funcionários do Conselho, sem prejuízo das funções respectivas, lhes prestem assistência ou orientem serviços relativos à sua especialidade, desde que assim se torne necessário à boa execução dos aludidos serviços. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico

Parágrafo único. O presidente será auxiliado, na execução de seus trabalhos, pelo Gabinete da Presidência. Ver tópico

Art. 12. Compete ao 1º vice-presidente: Ver tópico

a) substituir o presidente nas suas faltas e nos seus impedimentos Ver tópico

b) presidir a Câmara de Justiça do Trabalho e designar os relatores dos processos submetidos à sua deliberação; Ver tópico

c) presidir a instrução do processos de competência da Câmara, bem como à exceção de suas decisões: Ver tópico

d) presidir a audiência de conciliação, nos dissídios coletivos. Ver tópico

Art. 13. Compete ao 2º vice-presidente : Ver tópico

a) substituir o presidente, na ausência do 1º vice-presidente; Ver tópico

b) presidir a Câmara de Previdência Social e designar os relatores dos processos submetidos à sua deliberação; Ver tópico

c) presidir as eleições dos Conselhos dos Institutos de Aposentadoria e Pensões ; Ver tópico

d) decidir sobre os pedidos de verbas suplementares ou especiais e de modificação parcial dos orçamentos, que forem formulados durante o exercício, salvo recurso do Instituto ou Caixa interessado para a Câmara de Previdência Social. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA PROCURADORIA DO TRABALHO

Art. 14. A Procuradoria do Trabalho será composta: Ver tópico

a) da Procuradoria Geral, funcionando junto ao Conselho Nacional do Trabalho e, ainda, como orgão de coordenação entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, Indústria Comércio; Regionais, e com idênticas funções de coordenação entre estes e as autoridades locais do Ministério. Ver tópico

§ 1° Junto a cada Procuradoria haverá uma Secretaria cujas atribuições serão estabelecidas no regulamento a que se refere o artigo 36. Ver tópico

§ 2° As Procuradorias Regionais serão distribuídas em três categorias, com a classificação que couber aos Conselhos Regionais junto aos quais funcionem. Ver tópico

Art. 15. A Procuradoria do Trabalho será constituída de um procurador geral, de um subprocurador geral e dos procuradores e demais funcionários constantes da respectiva tabela.

Art. 15. A Procuradoria da Justiça do Trabalho será constituída de um procurador geral e de procuradores. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico (1 documento)

Art. 16. Compete à Procuradoria do Trabalho: Ver tópico

a) oficiar nos processos e questões de competência dos tribunais junto aos quais funcione; Ver tópico

b) funcionar nas sessões e audiências dos tribunais a que se refere a alínea anterior, opinando verbalmente sobre a matéria em debate e inquirindo litigantes, testemunhas e peritos ; Ver tópico

c) proceder a diligências e inquéritos determinados pelos tribunais referidos na alínea a; Ver tópico

d) promover a execução das decisões dos tribunais mencionados na alínea a, quando o requeiram os empregados interessados ou por, determinação do tribunal; Ver tópico

e) recorrer das decisões dos tribunais, nos casos previstos em lei ; Ver tópico

f) promover, na justiça ordinária, a cobrança das multas ou quaisquer penalidades pecuniárias aplicada pelos tribunais junto aos quais funcione; Ver tópico

g) representar aos tribunais, ou às autoridades administrativas competentes, contra os infratores da legislação do trabalho ou contra os que não cumprirem as decisões daqueles tribunais ou autoridades; Ver tópico

h) prestar às autoridades do Ministério do Trabalho, Indústria e comércio as informações que se tornarem necessárias sobre as questões submetidas à Justiça do Trabalho, e encaminhar aos orgãos competentes cópia autenticada das decisões que por êles devam ser atentidas ou cumpridas . Ver tópico

Art. 17. Incumbe especialmente ao procurador geral : Ver tópico

a) dirigir os serviços da Procuradoria, expedindo as necessárias instruções; Ver tópico

b) orientar e fiscalizar as Procuradorias Regionais; Ver tópico

c) designar, dentre os procuradores, o subprocurador geral ; Ver tópico

d) designar os procuradores que devam assisti-lo ou representá-lo nas audiências e nas sessões; Ver tópico

e) apresentar. até ao dia 31 de março, ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, relatório dos trabalhos da Procuradoria no ano anterior. Ver tópico

Art. 18. Incumbe ao subprocurador geral, além de outros encargos que lhe forem atribuídos pelo procurador geral, substituí-lo nas faltas e impedimentos, assisti-lo nas sessões do Conselho Pleno e representá-lo nas da Câmara de Justiça do Trabalho. Ver tópico

Art. 19. Incumbe aos procuradores regionais: Ver tópico

a) dirigir o serviço da respectiva Procuradoria; Ver tópico

b) funcionar nas sessões do Conselho Regional e nas audiências, opinando verbalmente sobre a matéria em debate e inquirindo os litigantes. testemunhas e peritos; Ver tópico

c) apresentar, semestralmente, ao procurador geral, relatório das atividades da respectiva Procuradoria, bem como dados e informações sobre a administração da Justiça do Trabalho na região. Ver tópico

Art. 20. Aos procuradores e demais funcionários compete desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos pelo procurador ou regional. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA PROCURADORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 21. A Procuradoria da Previdência Social será constituída um procurador geral, de um subprocurador geral e dos adjuntos demais funcionários constantes da respectiva tabela.

Parágrafo único. Junto à Procuradoria haverá uma Secretária.

Art. 21. A Procuradoria da Previdência Social será constituída de um procurador geral e de procuradores. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico

Parágrafo único. Junto à Procuradoria haverá uma Secretaria. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico

Art. 22. Compete à Procuradoria da Previdência Social: Ver tópico (2 documentos)

a) oficiar nos processos que tenham de ser apreciados pela Câmara de Previdência Social e pelo Conselho Pleno em matéria de previdência social; Ver tópico

b) funcionar nas sessões do Conselho Pleno e da Câmara de Previdência Social. opinando verbalmente sobre a matéria em debate; Ver tópico

c) opinar sobre os processos e assuntos que transilarem pelo Departamento de Previdência Social e em que houve, matéria jurídica a examinar: Ver tópico

d) funcionar, em primeira instância. nas ações propostas contra União Federal. para anulação de atos e resoluções do Conselho, em matéria de previdência social, recebendo por ela a primeira citação no Distrito Federal; Ver tópico

e) promover na justiça ordinária do Distrito Federal a cobrança das multas impostas pelo presidente ou pelo Conselho, em matéria de previdência social, bem como qualquer outro procedimento de que descende o cumprimento das decisões pelos mesmos proferidas: Ver tópico

f) recorrer das decisões da Câmara de Previdência Social nos casos em que lhe pareça ter havido violação da lei ou quando julgar conveniente para a uniformização das decisões da mesma Câmara: Ver tópico

g) fornecer ao Ministério Público as informações de que careça, nas ações: propostas nos Estados ou no Território do Acre, para excução ou anulação das decisões do Conselho em matérias de previdência social; Ver tópico

h) promover a manifestação do Conselho sobre os assuntos de sua competência em que haja dúvidas a resolver. Ver tópico

Art. 23. Cabe especialmente ao procurador geral :

a) dirigir os serviços da Procuradoria, expedindo as necessárias instruções;

b) designar, entre os adjuntos, o sub-procurador geral;

c) apresentar ao presidente do Conselho, até ao dia 31 de março, relatório dos trabalhos da Procuradoria no ano anterior.

Art. 23. Cabe especialmente ao procurador geral: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico

a) dirigir os serviços da Procuradoria, expedindo as necessárias instruções; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico

b) apresentar ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, por intermédio do presidente do Conselho, até ao dia 31 de março, um relatório dos trabalhos da Procuradoria no ano anterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico

Art. 24. Compete ao subprocurador geral, além dos encargos que lhe forem atribuídos pelo procurador geral, substituí-lo, nas faltas e impedimentos, e assisti-lo ou representá-lo nas sessões. Ver tópico

Art. 25. Aos adjuntos e demais funcionários incumbe desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos pelo procurador geral.

Art. 25. Aos procuradores e demais funcionários incumbe desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos pelo procurador geral. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VII

DOS DEPARTAMENTOS E SERVIÇOS

Art. 26. Ao Departamento, de Serviços Gerais incumbe:

a) executar os serviços relativos ao protocolo, arquivo e portaria, bem como à, distribuição de material;

b) manter os serviços de divulgação da jurisprudência e de biblioteca;

c) executar os serviços de expediente geral, de taquigrafia, e de publicação e expedição dos acordãos e demais atos.

Art. 26. Ao Serviço Administrativo incumbe: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico

a) executar os serviços relativos ao protocolo, arquivo e portaria, bem como à distribuição de material; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico

b) manter os serviços de divulgação da jurisprudência e de biblioteca; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico

c) executar os serviços de datilografia de massa, taquigrafia, atas e acordãos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico

Art. 27. Ao Departamento de Justiça do Trabalho incumbe: Ver tópico

a) como orgão auxiliar da Justiça do Trabalho, o andamento dos feitos e papéis, a guarda e conservação dos autos, a abertura de vista aos interessados, o encaminhamento e conclusão dos processos, a redação de atas e o preparo dos acordãos;

a) como orgão auxiliar da Justiça do Trabalho, o andamento dos feitos e papeis, a guarda e conservação dos autos, a abertura de vista aos interessados, e o encaminhamento e conclusão dos processos: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico

b) o estudo e informação das questões de trabalho, salário e análogas, afetas ao Conselho, e a coleta e organização do dados estatísticos relativos à administração da Justiça do Trabalho. Ver tópico

Art. 28. Ao Departamento de Previdência Social incumbe: Ver tópico

a) o estudo e registro dos processos de eleição e demais atos de constituição ou modificação das administrações dos Institutos e Caixas. a autuação e instrução dos recursos de que trata o art. 9°, inciso II. alínea a, a redação de atas e o preparo dos acordãos ;

a) o estudo e registo dos processos de eleição e demais atos de constituição ou modificação das administrações dos Institutos e Caixas, e a autuação e instrução dos recursos de que trata o art. 9º inciso II, alínea a; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico

b) o exame e informação das propostas orçamentárias e dos pedidos de verbas suplementares dos Institutos e Caixas; o registro dos orçamentos aprovados e dos reforços autorizados; o controle da execução orçamentária e da situação patrimonial; o estudo dos balanços anuais e o preparo das instruções necessárias à boa execução dos, serviços de contabilidade dos referidos Institutos e Caixas; Ver tópico

c) o serviço da quota de previdência; Ver tópico

d) o estudo e informação dos assuntos relativos à aplicação imobiliária das reservas dos institutos e Caixas e a coleta e organização dos dados estatísticos relacionados com os referidos assuntos; Ver tópico

e) o exame das questões de técnica atuarial pertinentes aos Institutos e Caixas; a organização de instruções e tábuas, e a fixação dos coeficientes de benefícios e taxas de contribuição. o que será feito em articulação com o Conselho Atuarial do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio. Ver tópico

Art. 29. A Inspetoria incumbe :

a) inspecionar e fiscalizar os Institutos e Caixas, tomar as respectivas contas e exercer os atos de intervenção que lhe forem determinados;

b) executar as diligências e verificações de que o Conselho necessitar concernentes às relações entre empregadores e empregados.

Art. 29. Ao Departamento de Previdência Social incumbe, ainda, inspecionar e fiscalizar os Institutos e Caixas, tomar as respectivas contas e executar os atas de intervenção que lhe forem determinados. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico

Art. 30. Os Departamentos e demais serviços ficarão diretamente subordinados ao presidente do Conselho.

Art. 30. Os Departamentos e o Serviço Administrativo ficarão diretamente subordinados ao presidente do Conselho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 31. Das decisões das Câmaras que não forem proferidas em única ou última instância caberá recurso para o Conselho Pleno, nas condições que forem estabelecidas no regulamento.

Parágrafo único. Ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio é facultado, nas condições que fixar o regulamento, rever, mediante avocação do respectivo processo, as decisões do Conselho e os atos do presidente, em matéria de previdência social.

Art. 31. Das decisões das Câmaras, proferidas em processos de sua competência originária, cabe recurso ordinário para o Conselho Pleno. Das decisões que proferirem em única ou última instância cabe recurso extraordinário para o mesmo Conselho, sempre que essas forem tomadas por maioria inferior a cinco votos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico

Parágrafo único. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá rever ex officio as decisões do, Conselho e os atas do Presidente nas matérias a que se referem o art. 9º, inciso I, alíneas a a d, e o artigo 11., alínea e. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico

Art. 32. O Conselho Pleno, as Câmaras e respectivos presidentes puderão determinar às demais autoridades da Justiça do Trabalho a realização dos atos processuais e diligências necessários ao julgamento dos feitos sob sua apreciação. Ver tópico

Art. 33. Serão determinadas em decreto-lei as despesas com o custeio da Justiça do Trabalho, bem como as carreiras e cargos do Conselho Nacional do Trabalho e dos demais órgãos e tribunais da referida Justiça, os quais constituirão o quadro II do pessoal do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a ser organizado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, nos termos do art. 106 do Decreto-Lei n. 1.237, de 2 de maio de 1939.

§ 1º No quadro que passará a ser I, do Ministério a que êste. artigo se refere, far-se-á a supressão dos cargos dos funcionários que compõem as atuais Procuradorias do Departamento Nacional do Trabalho e do Conselho Nacional do Trabalho e a Secretario do mesmo Conselho, operando-se no mesmo ato a transferência desses funcionário: para o novo quadro, respeitados a situação pessoal, hierarquia e direitos de que estejam investidos.

§ 2° Serão aproveitados no quadro II a que se refere este artigo os extranumerários e os que, sob outros títulos, exerçam funções nas Procuradorias e Secretarias mencionadas no parágrafo anterior, desde que se submetam às necessárias provas de capacidade.

Art. 33. Os cargos que forem criados para atender aos serviços do Conselho Nacional do Trabalho e das Procuradorias serão incluídos no quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico

Parágrafo único. Ficam garantidos nos cargos de Procurador Geral da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social, respectivamente, os atuais ocupantes dos cargos de Procurador geral do Departamento Nacional do Trabalho e do Conselho Nacional do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940) Ver tópico

Art. 34. A primeira nomeação dos membros representantes das classes dos empregados e empregadores será feito livremente pelo Presidente da República. Ver tópico

Art. 35. Fica extensivo aos Institutos de Aposentadoria e Pensões o disposto no art. 14 do Decreto n. 20.465, de 1 de outubro de 1931. Ver tópico

Art. 36. Entre as atribuições da Comissão instituída pelo artigo 108 do Decreto-Lei n. 1.237, de 2 de maio de 1939, se compreendem as de e abordar o regulamento do presente decreto-lei e de proceder adaptação do Conselho Nacional do Trabalho à sua nova organização. Ver tópico

Art. 37. A execução do presente decreto-lei do mesmo modo que a do de n. 1.287, de 2 de maio de 1939, fica subordinada á expedição do respectivo regulamento. Ver tópico

Rio de Janeiro, 15 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

Getulio Vargas

Waldemar Falcão.

Este texto não substitui o publicado na CLBR PUB 31/12/1939 003 000265 1 Coleção de Leis do Brasil ÿÿ

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