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Jusbrasil - Legislação
20 de outubro de 2020

Lei 6950/81 | Lei no 6.950, de 04 de novembro de 1981

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 38 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Altera a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, fixa novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências. Ver tópico (48430 documentos)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Constituirão fontes de receita da Previdência Social 20% (vinte por cento) sobre o preço da comercialização final dos bens considerados supérfluos em atos do Poder Executivo. Ver tópico (51 documentos)

Art 2º - É estabelecido um prazo de carência de 3 (três) meses para que o segurado possa começar a usufruir da assistência médica da Previdência Social, excetuados os casos de acidente do trabalho e dos atendimentos médico-laboratoriais ou hospitalares de urgência. Ver tópico (17 documentos)

Art 3º - A aposentadoria dos segurados empregados sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho será devida: Ver tópico (1344 documentos)

I - a partir da data do comprovado desligamento do emprego, quando requerida antes dessa data, ou até 180 (cento e oitenta) dias após o desligamento; e Ver tópico (104 documentos)

II - a partir da data da entrada do requerimento, quando requerida após o prazo estipulado no item anterior. Ver tópico (11 documentos)

Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Ver tópico (11412 documentos)

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Ver tópico (3574 documentos)

Art 5º - Os recursos do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS - serão alocados às despesas de seguro social, assistência médica e assistência social, segundo dispuser decreto do Poder Executivo, obedecida a diretriz de custeios independentes para cada um dos programas. Ver tópico (460 documentos)

Art 6º - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Ver tópico (8 documentos)

Art 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, em 04 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

AURELIANO CHAVES

Ernane Galvêas

Carlos Alberto Allgayer

Delfim Netto

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