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Jusbrasil - Legislação
16 de novembro de 2018

Lei 7009/82 | Lei no 7.009, de 1º de julho de 1982

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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Autoriza a criação de municípios no Território Federal de Roraima, e dá outras providências. Ver tópico (30 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Ficam criados, no Território Federal de Roraima, independentemente de comprovação dos requisitos previstos na Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, os Municípios de Mucajaí, Alto Alegre, São João da Baliza, Bonfim, Normandia e São Luiz. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - os limites da área de cada um dos municípios criados por esta Lei serão fixados em decreto do Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º - Só a lei poderá alterar os limites da área do município, fixados nos termos do parágrafo anterior. Ver tópico

Art 2º - (VETADO). Ver tópico

Art 3º - Os municípios criados pelo art. desta Lei continuarão pertencendo à Circunscrição Judiciária do município de origem, até que lei especial disponha sobre a criação das respectivas Circunscrições Judiciárias. Ver tópico

§ 1º - Os Prefeitos nomeados poderão: Ver tópico

I - expedir atos necessários à instalação e à administração do município; Ver tópico

II - propor ao Conselho Territorial, com aprovação do Governador do Território Federal, a criação de tabela provisória de pessoal; Ver tópico

III - nomear, dispensar e punir, na forma da lei, o pessoal de que trata o inciso anterior; Ver tópico

IV - solicitar, com aprovação do Conselho Territorial, recursos do Território Federal; Ver tópico

V - celebrar acordos, convênios e contratos para execução de serviços e obras municipais; Ver tópico

VI - submeter à apreciação do Conselho Territorial, com a assistência e a aprovação do Governo do Território Federal o plano anual das atividades, administrativas a serem realizadas durante cada exercício que preceder a instalação dos municípios, discriminando-se a receita e a despesa estimadas para esse fim; Ver tópico

VII - aplicar, no que couber, a legislação do município de origem. Ver tópico

§ 2º - A receita tributária ou originária, arrecadada na área dos novos municípios, será neles aplicada, para efeito da execução do plano anual referido no inciso VI do § 1º deste artigo. Ver tópico

§ 3º - A prestação de contas dos Prefeitos, referente a cada exercício que preceder a instalação dos municípios, será feita ao Conselho Territorial. Ver tópico

§ 4º - As contas do exercício imediatamente anterior ao da instalação dos municípios serão submetidas, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua instalação, ao julgamento das Câmaras de Vereadores eleitas simultaneamente com as dos demais municípios do Território. Ver tópico

Art 4º - Os subsídios dos Prefeitos nomeados serão fixados pelo Governador do Território Federal. Ver tópico

Art 5º - O Tribunal de Contas da União, desde que solicitado pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República, disporá sobre as quotas do Fundo de Participação, quando devidas aos municípios criados de conformidade com esta Lei. Ver tópico

Art 6º - Salvo as exceções previstas nesta Lei, aplicam-se aos municípios criados pelo art. desta Lei as disposições da lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977. Ver tópico

Art 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 01 de julho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Mário David Andreazza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.7.1982

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