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Jusbrasil - Legislação
04 de março de 2021

Lei 7087/82 | Lei nº 7.087, de 29 dezembro de 1982

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 38 anos atrás

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Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC. Ver tópico (1231 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo i

Das Características

Art. 1º - O Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, sede e atuação na Capital da República, passa a reger-se por esta Lei, pelo seu Regimento Básico, planos de ação e demais atos baixados pelos órgãos competentes de sua administração. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único - O IPC funcionará no Edifício do Congresso Nacional. Ver tópico

CapÍtulo II

Da Organização

Seção I

Da Administração do IPC

Art. 2º - A administração do lPC será constituída de um Presidente e um Vice-Presidente; e um Conselho Deliberativo de nove membros e igual número de suplentes, integrado por três Senadores e seis Deputados Federais; de um Conselho Consultivo, constituído pelos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do IPC e dos ex-Presidentes do Instituto; e de um Tesoureiro efetivo e dois substitutos. Ver tópico (2 documentos)

Seção II

Da Escolha dos Membros da Administração do IPC

I - ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, alternadamente, eleger o Presidente e o Vice-Presidente do IPC; Ver tópico

II - à Assembléia Geral, a escolha do Conselho Deliberativo; Ver tópico

III - ao Conselho Deliberativo, a escolha do Tesoureiro efetivo e de seus substitutos. Ver tópico

Art. 4º - A eleição dos componentes da administração do IPC dar-se-á na segunda quinzena do mês de março do primeiro e do terceiro anos de cada Legislatura. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º - O mandato dos membros da administração do IPC é de dois anos, permitida a reeleição. Ver tópico

Art. 6º - Na hipótese da ocorrência de fato impeditivo da realização das eleições dentro dos prazos previstos nesta Lei, ficam automaticamente prorrogados os mandatos do Presidente, do Vice-Presidente, dos Conselheiros e dos Tesoureiros, até que seja possível a realização de novo pleito. Ver tópico

Art. 7º - Os cargos eletivos serão exercidos sem quaisquer ônus para o IPC. Ver tópico (1 documento)

Seção III

Da Presidência e da Vice-Presidência

Art. 8º - O Presidente, em caso de ausência ou impedimento, será substituído pelo Vice-Presidente. Ver tópico (1 documento)

Art. 9º - No caso de falta ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, a Presidência será exercida pelo membro mais idoso do Conselho Deliberativo. Ver tópico

§ 1º - O impedimento do Presidente por período superior a noventa dias implicará na vacância do respectivo cargo. Ver tópico

§ 2º - No caso de vacância do cargo de Presidente, deverá realizar-se eleição dentro de trinta dias da ocorrência da vaga, cabendo ao Conselho Deliberativo eleger, dentre os seus membros, o substituto para o restante do período. Ver tópico

§ 3º - A eleição de que trata o § 2º deste artigo não será realizada se a vaga ocorrer a menos de três meses do final do mandato, caso em que o membro mais idoso do Conselho Deliberativo assumirá a Presidência, em caráter definitivo, até o final do biênio. Ver tópico

Art. 10 - Compete ao Presidente do IPC: Ver tópico (7 documentos)

I - presidir as Assembléias Gerais e as reuniões do Conselho Deliberativo, com voto apenas de desempate; Ver tópico

Il - dar execução aos atos e negócios da Instituição, deles prestando contas ao Conselho Deliberativo; Ver tópico

III - administrar o pecúlio instituído pelo Decreto Legislativo nº 96, de 14 de novembro de 1975; Ver tópico

IV - fornecer ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Consultivo todas as informações por eles requeridas; Ver tópico

V - convocar suplente de Conselheiro no caso de renúncia ou no do impedimento do titular do respectivo colegiado; Ver tópico

VI - administrar o Fundo Assistencial; Ver tópico (4 documentos)

VII - requisitar aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados os servidores necessários ao funcionamento do Instituto; Ver tópico

VIII - representar o IPC em juízo e fora dele. Ver tópico

Seção IV

Do Conselho Deliberativo

Art. 11 - As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas pelo voto da maioria dos seus membros. Ver tópico (1 documento)

Art. 12 - Compete ao Conselho Deliberativo do IPC: Ver tópico (6 documentos)

I - fiscalizar a administração; Ver tópico

II - votar os orçamentos do Instituto; Ver tópico

III - aprovar as contas; Ver tópico

IV - autorizar o Presidente a fazer operações de crédito, adquirir e alienar bens; Ver tópico (4 documentos)

V - examinar, e julgar todos os processos referentes aos segurados, seus dependentes, e de admissão no quadro; Ver tópico

VI - julgar os recursos interpostos contra os atos do Presidente; Ver tópico

VII - resolver todos os assuntos de interesse do IPC não afetos à competência do Presidente; Ver tópico

VIII - regulamentar o Pecúlio Parlamentar instituído pelo Decreto Legislativo nº 96, de 14 de novembro de 1975; Ver tópico

IX - arbitrar gratificações de função em favor dos funcionários requisitados, consoante os encargos que lhes forem atribuídos. Ver tópico

Seção V

Do Conselho Consultivo

Art. 13 - O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, em conjunto com o Conselho Deliberativo, na última quinzena de cada sessão legislativa, para traçar a programação administrativo-financeira do IPC para o ano subseqüente. Ver tópico

Art. 14 - Para tratar de assuntos não compreendidos na previsão do art. 13 desta Lei e que não se insiram na competência dos demais órgãos da Administração do IPC, o Conselho Consultivo reunir-se-á em qualquer época, mediante deliberação da maioria de seus membros ou por convocação do Conselho Deliberativo. Ver tópico

Seção VI

Da Tesouraria

Art. 15 - Compete ao Tesoureiro: Ver tópico (1 documento)

I - a escrituração e a guarda dos livros do IPC; Ver tópico

II - assinar, com o Presidente, os cheques, balanços e balancetes do IPC; Ver tópico

III - prestar informações sobre a receita e a despesa; Ver tópico

IV - proceder ao pagamento dos pensionistas e dos outros credores, na forma desta Lei. Ver tópico

Seção VII

Da Assembléia Geral

Art. 16 - A Assembléia Geral, constituída pelos segurados do IPC, reunir-se-á, ordinariamente, independentemente de convocação, na última quarta-feira do mês de março para: Ver tópico

I - anualmente, tomar conhecimento do relatório do Presidente e deliberar sobre casos omissos; Ver tópico

II - no primeiro e no terceiro ano de cada legislatura, eleger os membros do Conselho Deliberativo. Ver tópico

§ 1º - As Assembléias realizar-se-ão no Edifício do Congresso Nacional. Ver tópico

§ 2º - Havendo motivo grave e urgente, a Assembléia poderá reunir-se extraordinariamente, em qualquer época convocada pelo Presidente, pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Consultivo ou por um terço dos segurados. Ver tópico

Seção VIII

Da Infra-estrutura Administrativa do IPC

Art. 17 - Junto à Presidência do IPC funcionarão uma Assessoria e uma Secretaria Executiva, com atribuições e constituição previstas em resolução do Conselho Deliberativo. Ver tópico

Art. 18 - Vedada a admissão de funcionários pelo IPC, para o exercício de funções na Assessoria e Secretaria, os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados colocarão à disposição do IPC, sem ônus para este, os servidores que lhes forem requisitados. Ver tópico

Art. 19 - O Senado Federal e a Câmara dos Deputados colocarão à disposição do IPC, mediante requisição do seu Presidente, as instalações, o mobiliário e todo o material necessário ao seu funcionamento, bem como os artigos de consumo requisitados pela Secretaria do IPC. Ver tópico

Capítulo III

Da Receita do IPC

Art. 20 - A receita do IPC constituir-se-á das seguintes contribuições e rendas: Ver tópico (68 documentos)

I - contribuição dos segurados, descontada mensalmente em folha, correspondente a: Ver tópico (4 documentos)

a) 10% (dez por cento) dos subsídios dos Congressistas (partes fixa e variável);

a) 10% (dez por cento) dos subsídios (partes fixa e variável) e das diárias pagas aos Congressistas; (Redação dada pela Lei nº 7.266, de 1984) Ver tópico (1 documento)

b) 10% (dez por cento) do vencimento efetivo ou salário básico dos servidores; Ver tópico (1 documento)

Il - contribuição do Senado Federal e da Câmara dos Deputados correspondente a 16% (dezesseis por cento) dos subsídios fixo e variável e das diárias pagas aos Congressistas;

II - contribuição do Senado Federal e da Câmara dos Deputados correspondente a 20% (vinte por cento) dos subsídios fixo e variável e das diárias pagas aos Congressistas; (Redação dada pela Lei nº 7.586, de 1987) Ver tópico (5 documentos)

III - contribuição, dos órgãos aos quais pertençam os segurados facultativos correspondente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos efetivos e salários básicos pagos em cada mês aos mesmos; Ver tópico (1 documento)

IV - desconto mensal correspondente a 7% (sete por cento) das pensões pagas a ex-contribuintes; Ver tópico (3 documentos)

V - saldo das diárias descontadas dos Congressistas que faltarem às sessões; Ver tópico

VI - juros e outras rendas auferidas pelo Instituto; Ver tópico (54 documentos)

VII - auxílios e subvenções da União, independentemente de registro do IPC no Conselho Nacional de Serviço Social ou em qualquer outro órgão. Ver tópico (3 documentos)

VIII - dotações específicas destinadas ao IPC nos orçamentos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, suficientes para complementar, se necessário, a contribuição que lhes incumbe nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 7.586, de 1987) Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - As dotações necessárias à execução do disposto nos incisos II e III deste artigo serão incluídas nos orçamentos dos órgãos aos quais estão vinculados os segurados.

Parágrafo único. As dotações necessárias à execução do disposto nos incisos II, III e VIII deste artigo serão incluídas nos orçamentos dos órgãos aos quais estão vinculados os segurados. (Redação dada pela Lei nº 7.586, de 1987) Ver tópico (3 documentos)

Capítulo IV

Dos Segurados

Seção I

Disposições Gerais

Art. 21 - São segurados obrigatórios do lPC, independentemente de idade e de exame de saúde, os Congressistas e, quando em exercício, os suplentes de Deputado e Senador. Ver tópico (11 documentos)

Art. 22 - São segurados facultativos do IPC os servidores atualmente integrantes do quadro de filiados e os servidores do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, e os da Câmara dos Deputados, que venham a se inscrever como filiados a partir da data da entrada em vigor desta Lei. Ver tópico (64 documentos)

Art. 23 - O período de carência para concessão de pensão é de oito anos de contribuição. Ver tópico (24 documentos)

Art. 24 - O segurado obrigatório que, ao término do exercício do mandato, não haja cumprido o período de 8 (oito) anos, consecutivos, ou alternados, e o segurado facultativo que se desligar do órgão ao qual pertença poderão continuar contribuindo mensalmente, com as partes correspondentes ao segurado e ao órgão, até completar o período de carência, devendo estas contribuições integrais sofrer os reajustes proporcionais à majoração do valor base de cálculo.

Art. 24 - O segurado obrigatório que, ao término do exercício do mandato, não haja cumprido o período de 8 (oito) anos, consecutivos ou alternados, e o segurado facultativo que se desligar do órgão ao qual pertença poderão continuar contribuindo mensalmente, com as partes correspondentes ao segurado e ao órgão, ate completar o período de carência ou a idade estabelecida no art. 34 desta Lei, devendo estas contribuições integrais receber os reajustes proporcionais à majoração do valor-base de cálculo. (Redação dada pela Lei nº 7.266, de 1984) Ver tópico (39 documentos)

Parágrafo único - O prazo para habilitação à continuidade da contribuição de carência é de 6 (seis) meses, improrrogável, a contar do dia imediato ao fim do mandato ou exercício de mandato ou do dia do desligamento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 25 - Ao segurado que desistir de pagar o restante da carência, que cancelar ou tiver cancelada sua inscrição, não serão restituídas as contribuições já feitas, podendo, no entanto, reinscrever-se no IPC. Ver tópico (75 documentos)

§ 1º - Os que se tornarem segurados mediante reinscrição, inclusive os pensionistas serão considerados para todos os efeitos legais, como se inscritos pela primeira vez no IPC. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos antigos segurados obrigatórios que venham a ser reinscritos na mesma categoria, que terão as contribuições anteriores consideradas para todos os efeitos legais, desde que satisfeitas as exigências constantes do art. 26 desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - As contribuições pagas pelos filiados que mudarem de categoria não se comunicarão, garantidos, no entanto, os direitos assegurados nesta Lei em relação a cada uma delas. Ver tópico

§ 4º - No caso de afastamento temporário que não permita desconto em folha, o segurado pagará, mensalmente, sua contribuição e a do órgão a que pertencer, enquanto perdurar o impedimento. Ver tópico

§ 5º - Perderá a qualidade de segurado aquele que deixar de pagar as contribuições durante seis meses. Ver tópico (6 documentos)

Seção II

Dos Segurados Obrigatórios

Art. 26 - As contribuições efetuadas a partir da vigência desta Lei, pelo suplente com período de carência quitado anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 6.497, de 7 de dezembro de 1977, serão computadas apenas para efeito de cálculo de tempo de mandato, permanecendo como básico, no reajuste, o valor do subsídio fixo da época da concessão da primeira pensão. Complementando, porém, no novo período, um mínimo de quarenta e oito contribuições sobre os subsídios (partes fixa e variável) vigentes na legislatura, terá direito ao reajuste da pensão nos termos do art. 35 desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - As contribuições efetuadas pelo suplente sem carência quitada serão computadas para efeito de concessão de auxílio-doença e somadas, caso o segurado o requeira, às efetuadas nos termos previstos no art. 24 desta Lei para efeito da aquisição do direito à pensão. Ver tópico

Art. 27 - É permitida a averbação, pelos Deputados Federais e Senadores em exercício, de até um mandato estadual ou municipal para efeito de cálculo de pensão dos segurados obrigatórios. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - Os recolhimentos correspondentes aos anos averbados, que poderão ser pagos de uma só vez ou mensalmente, serão calculados em 24% (vinte e quatro por cento) sobre o valor do subsídio federal (partes fixa e variável), vigente durante o período em que se processarem os pagamentos. Ver tópico

CapÍtulo V

Dos Dependentes

Art. 28 - Consideram-se dependentes do segurado, desde que vivam economicamente sob a sua responsabilidade: Ver tópico (95 documentos)

I - a esposa, salvo se houver abandonado o lar sem justo motivo; o marido com mais de 60 (sessenta) anos ou invalido; a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos; os filhos de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos; Ver tópico (49 documentos)

II - a pessoa designada, que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida;

Il - a pessoa designada, que só poderá ser menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida; (Redação dada pela Lei nº 7.266, de 1984) Ver tópico

III - o pai inválido e a mãe; Ver tópico

IV - os irmãos de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos. Ver tópico

§ 1º - A existência de dependentes de qualquer das classes enumeradas nos incisos deste artigo exclui do direito às prestações os dependentes enumerados nos incisos subseqüentes, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Equiparam-se aos filhos, nas condições estabelecidas no inciso I e mediante declaração escrita do segurado: Ver tópico (15 documentos)

a) o enteado; Ver tópico

b) o menor que, por determinação judicial, se ache sob sua guarda; Ver tópico

c) o menor que se ache sob sua tutela e não possua bens para o próprio sustento e educação. Ver tópico

§ 3º - Inexistindo esposa ou marido inválido com direito às prestações, a pessoa designada poderá, mediante declaração estrita do segurado, concorrer com os filhos deste. Ver tópico

§ 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I deste artigo e dos equiparados aos filhos (§ 2º) é presumida, devendo a dos demais ser comprovada. Ver tópico (5 documentos)

Art. 29 - O casamento da viúva ou da companheira do segurado falecido importa na perda da sua condição de dependente, para os efeitos desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 30 - Não se enquadra na situação de dependente do segurado, para os efeitos desta Lei, o cônjuge dele separado consensualmente, desquitado ou divorciado, a quem não tenha sido assegurada a percepção de alimentos, nem o que, voluntariamente, tenha abandonado o lar há mais de cinco anos ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas condições disciplinadas pelo Código Civil Brasileiro. Ver tópico (89 documentos)

Parágrafo único - Mediante declaração escrita do segurado, os dependentes indicados no inciso III do art. 28 desta Lei poderão concorrer com a esposa, a companheira ou o marido com mais de 60 (sessenta) anos ou inválido, ou com a pessoa designada de que trata o inciso II desse mesmo artigo, salvo se existirem filhos com direito à prestação. Ver tópico

CapÍtulo VI

Dos Benefícios

Seção I

Dos Benefícios em Geral

Art. 31 - O IPC concederá os seguintes benefícios: Ver tópico (82 documentos)

a) por tempo de mandato; Ver tópico (39 documentos)

b) por tempo de contribuição; Ver tópico (1 documento)

c) por tempo de serviço; Ver tópico

d) por invalidez; Ver tópico

e) por morte; Ver tópico

II - auxílio-doença; Ver tópico

IlI - auxílio-funeral.

Art. 32 - Os benefícios concedidos aos segurados ou seus dependentes, salvo quanto às importâncias devidas ao próprio IPC, aos descontos autorizados por lei e derivados da obrigação de prestar alimentos reconhecida por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção. Ver tópico

Art. 33 - Não se adiará a concessão do benefício pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes. Concedido o benefício, qualquer habilitação posterior, que implique exclusão ou inclusão de dependentes, só produzirá efeitos após decorridos 30 (trinta) dias da data da entrada no IPC do requerimento respectivo, devidamente anexados os documentos necessários. Ver tópico (1 documento)

Seção II

Da pensão

Art. 34 - O segurado só fará jus à pensão, salvo o disposto no art. 37 desta Lei, depois de pagas as contribuições relativas ao período de carência, exigida, ainda, dos segurados obrigatórios ou facultativos filiados após a data da entrada em vigor desta Lei idade, mínima de 50 (cinqüenta) anos. Ver tópico (57 documentos)

Art. 35 - Ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 37 desta Lei, a pensão devida aos segurados obrigatórios será proporcional aos anos de mandato ou exercício de mandato federal somados ao tempo de mandato estadual ou municipal que for averbado nos termos do art. 27 desta Lei. Ver tópico (79 documentos)

Parágrafo único - Pagas as contribuições equivalentes a 8 (oito) anos de mandato, a pensão corresponderá a 26% (vinte e seis por cento) dos subsídios (partes fixa e variável), acrescidos, por ano de mandato subseqüente, exercício de mandato, contribuição correspondente ou fração superior a 6 (seis) meses de contribuição, dos seguintes percentuais:

a) do 9º ao 16º ano, mais 3,25% por ano;

b) do 17º ao 28º ano, mais 3,40% por ano;

c) do 29º ao 30º ano, mais 3,60% por ano.

Parágrafo único - Pagas as contribuições equivalentes a 8 (oito) anos de mandato, a pensão corresponderá a 26% (vinte e seis por cento) dos subsídios (partes fixa e variável) e das diárias pagas aos Congressistas, acrescidos, por ano de mandato subseqüente ao exercício de mandato, contribuição correspondente ou fração superior a 6 (seis) meses de contribuição, dos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 7.266, de 1984) Ver tópico (50 documentos)

a) do 9º ao 16º ano, mais 3,25% por ano; (Redação dada pela Lei nº 7.266, de 1984) Ver tópico

b) do 17º ao 28º ano, mais 3,40% por ano; (Redação dada pela Lei nº 7.266, de 1984) Ver tópico

c) do 29º ao 30º ano, mais 3,60% por ano; (Redação dada pela Lei nº 7.266, de 1984) Ver tópico

Art. 36 - O valor da pensão do segurado facultativo, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 37 desta Lei, observado o limite fixado no parágrafo único deste artigo, será igual ao resultado da multiplicação: Ver tópico (11 documentos)

I - do número de anos de contribuição: Ver tópico

a) pela diária extraída da média aritmética dos 12 (doze) últimos vencimentos ou salários básicos relativamente aos que ingressarem no IPC a partir da data da entrada em vigor desta Lei; Ver tópico

b) por 1/30 (um trinta avos) do último vencimento básico para os admitidos no IPC a partir da data da entrada em vigor da 6.017, de 31 de dezembro de 1973, com exclusão dos compreendidos na alínea a deste inciso; Ver tópico

II - do número de anos de serviço prestado à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, vedada a contagem de qualquer período em dobro, por 1/30 (um trinta avos) do último vencimento básico, relativamente aos filiados ao IPC anteriormente à data da entrada em vigor da 6.017, de 31 de dezembro de 1973. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O valor máximo da pensão paga ao segurado facultativo será igual ao do vencimento ou salário básico percebido mensalmente pelo segurado. Ver tópico (1 documento)

Art. 37 - A pensão por invalidez, inexigida a satisfação do período de carência, será: Ver tópico (9 documentos)

I - integral, se decorrente de acidente em serviço; Ver tópico (3 documentos)

II - proporcional, assegurado o valor mínimo previsto no parágrafo único deste artigo: Ver tópico

a) ao tempo de mandato federal somado ao de mandato estadual ou municipal averbado nos termos do art. 27 desta Lei e, relativamente ao suplente, ao tempo de exercício do mandato, calculada na forma do parágrafo único do art. 35 desta Lei; Ver tópico

b) ao tempo de contribuição e calculada na forma: Ver tópico

1. da alínea a do inciso I do art. 36 desta Lei, em relação aos segurados que ingressarem no IPC a partir da data da entrada em vigor desta Lei;

2. da alínea b do inciso I do art. 36 desta Lei, em relação aos admitidos, após o início da vigência da 6.017, de 31 de dezembro de 1973, excluídos os admitidos após a vigência desta Lei;

c) ao tempo de serviço na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal relativamente aos segurados filiados antes da entrada em vigor da 6.017, de 31 de dezembro de 1973. Ver tópico

Parágrafo único - O valor mínimo da pensão por invalidez corresponderá a 26% (vinte e seis por cento) dos subsídios (partes fixa e variável), vencimento ou salário básico mensal.

Parágrafo único - O valor mínimo da pensão por invalidez corresponderá a 26% (vinte e seis por cento) dos subsídios (partes fixa e variável) e das diárias pagas aos Congressistas, vencimento ou salário básico mensal. (Redação dada pela Lei nº 7.266, de 1984) Ver tópico (2 documentos)

Art. 38 - A pensão dos dependentes do segurado falecido no exercício do cargo, relevada a carência, será paga na base de 50% (cinqüenta por cento) do valor a que teria direito o extinto nos termos dos arts. 35 e 36 desta Lei. No caso de falecimento de segurado pensionista, a pensão corresponderá à metade da que ele vinha percebendo, acrescida de tantas parcelas de 10% (dez por cento) de seu valor quantos forem os dependentes até o máximo de 5 (cinco). Ver tópico (196 documentos)

Parágrafo único - O valor mínimo da pensão de dependentes será 50% (cinqüenta por cento) de 26% (vinte e seis por cento) dos subsídios (partes fixa e variável), vencimento ou salário básico percebido pelo segurado.

Parágrafo único - O valor mínimo da pensão de dependentes será 50% (cinqüenta por cento) de 26% (vinte e seis por cento) dos subsídios (partes fixa e variável) e das diárias pagas aos Congressistas, vencimento ou salário percebido pelo segurado. (Redação dada pela Lei nº 7.266, de 1984) Ver tópico (1 documento)

Art. 39 - Deixando o segurado viúva e companheira, a pensão será dividida igualmente entre elas, devendo o montante que couber às duas dependentes correspondera 50% (cinqüenta por cento) do valor da pensão, se houver filhos habilitados como dependentes, ou, não os havendo, se houver pessoa designada (inciso II do art. 28 desta Lei). A parcela da pensão devida aos filhos será dividida igualmente entre eles. Ver tópico (34 documentos)

§ 1º - Havendo viúva e companheira, a que se habilitar ao pagamento da pensão terá direito à parte da outra, cessando o direito a essa parte no mês subseqüente ao da habilitação da segunda dependente. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Ocorrendo a norte do segurado antes de pagas as contribuições relativas ao período de carência, o respectivo débito será havido como quitado para efeito dos direitos assegurados aos dependentes. Ver tópico (2 documentos)

Art. 40 - É permitida a acumulação da pensão do IPC com pensão e provento concedidos por outras instituições. Ver tópico (2 documentos)

Art. 41 - No caso de falecimento da viúva ou companheira, a pensão a que tinha direito a extinta reverterá em favor da outra dependente, e, se não existir, dos filhos do respectivo segurado, menores de 21 (vinte e um) anos de idade. Ver tópico (4 documentos)

Art. 42 - As pensões serão devidas a partir do dia da publicação da aposentadoria, do dia imediato ao óbito, do término do mandato ou de seu exercício, e o prazo para requerê-las é de 12 (doze) meses após o fato gerador de seu direito. Ver tópico (332 documentos)

Art. 43 - O reajuste das pensões ou de qualquer outro benefício obedecerá aos índices do reajustamento geral deferido ao funcionalismo civil da União.

Art. 43. A atualização das pensões ou de qualquer outro benefício dos segurados obrigatórios obedecerá aos índices e às épocas estabelecidas para a fixação ou reajuste dos subsídios parlamentares, e a dos segurados facultativos, aos índices de reajustamento geral deferido ao funcionalismo civil da União. (Redação dada pela Lei nº 7.586, de 1987) Ver tópico (1 documento)

Art. 44 - Fica vedado ao Conselho Deliberativo reajustar, anualmente, os valores das pensões em índice superior a 30% (trinta por cento) sobre o valor global da folha já atualizada nos termos de artigo anterior. Ver tópico

Parágrafo único - Aprovado o reajustamento, o Conselho Deliberativo disciplinará a distribuição do produto resultante. Ver tópico

Art. 45 - O direito ao recebimento da pensão será: Ver tópico (15 documentos)

I - suspenso, enquanto o segurado estiver investido em mandato legislativo federal; Ver tópico (7 documentos)

II - reduzido de 2/3 (dois terços), quando o pensão sionista venha a perceber, no exercício de funções, empregos, cargos públicos, ou no exercício de mandato, exceto o legislativo federal, vencimentos, salários, remunerações ou gratificações de qualquer espécie, mensalmente, em montante igual ou superior à soma de subsídios, média das diárias e ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos pensionistas com direito adquirido na forma da legislação anterior. Ver tópico

§ 2º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, o pensionista deverá declarar, entre 1º e 31 de março de cada ano, ou quando da ocorrência de fato que justifique à redução ou a suspensão da pensão: Ver tópico (3 documentos)

a) estar, ou não, investido no mandato legislativo federal; Ver tópico

b) exercer, ou não, outro mandato, função, em prego ou cargo público e, em caso afirmativo, anexar documento comprobatório dos rendimentos auferidos, expedido pelo órgão pagador; Ver tópico

c) estado civil e domicílio. Ver tópico

§ 3º - A omissão do pensionista quanto à obrigação fixada no parágrafo anterior implicará na suspensão automática da pensão. Ver tópico (1 documento)

Art. 46 - Perderá o direito à pensão, salvo a ocorrência da incapacidade, o dependente, de qualquer sexo: Ver tópico (5 documentos)

I - ao atingir a maioridade; Ver tópico

II - ao contrair matrimônio; Ver tópico (2 documentos)

III - condenado por crime de natureza dolosa e de que tenha resultado a morte do respectivo segurado. Ver tópico

Seção III

Do Auxílio-Funeral

Art. 47 - A pessoa que custear o funeral de segurado do IPC receberá auxílio-funeral de valor não excedente a 5 (cinco) salários mínimos vigentes na localidade em que se der o sepultamento, desde que nenhuma outra entidade haja concedido semelhante auxílio ao custeante da despesa. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O prazo para habilitação ao recebimento do auxílio-funeral será de 60 (sessenta) dias, a contar da data do falecimento do segurado do IPC. Ver tópico

CapÍtulo VII

Das Medidas de Natureza Financeira e Contábil

Art. 48 - Poderá o IPC promover diretamente - como empresa - ou por estipulação, plano de poupança, seguros e pecúlio, mediante contribuição específica dos interessados. Ver tópico (1 documento)

Art. 49 - Fica o IPC autorizado a conceder, mediante consignação em folha e garantias suplementares, empréstimos aos seus segurados obrigatórios e facultativos que recebam dos Cofres Públicos da União, aos seus pensionistas e aos servidores do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados e da Câmara dos Deputados, de acordo com as normas estabelecidas em resolução do Conselho Deliberativo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 50 - O Fundo Assistencial do IPC, distinto da Previdência, se constitui dos seguintes recursos: Ver tópico (4 documentos)

I - dotação específica arbitrada pelo Conselho Deliberativo; Ver tópico

II - percentual de juros obtidos através de empréstimos concedidos pelo IPC; Ver tópico

III - rendas diversas, doações, auxílios e subvenções. Ver tópico

Parágrafo único - A aplicação desses recursos será gerida pelo Presidente do Instituto, com a aprovação do Conselho Deliberativo. Ver tópico (3 documentos)

Art. 51 - O IPC poderá, através do Fundo Assistencial, realizar e administrar serviços assistênciais, desde que lhe sejam fornecidos os meios e recursos necessários destinados especialmente a tais finalidades. Ver tópico

Art. 52 - Fica criada a Caixa de Pecúlio do Fundo Assistencial, que será regulamentada por Resolução do Conselho Deliberativo. Ver tópico

Art. 53 - Nenhuma prestação de caráter assistencial ou previdenciário poderá ser criada ou modificada sem que seja estabelecida a respectiva receita. Ver tópico (1 documento)

Art. 54 - Os recursos disponíveis do IPC poderão ser aplicados em investimentos por deliberação do Presidente, autorizado pelo Conselho Deliberativo. Ver tópico (9 documentos)

Art. 55 - Fica o IPC autorizado a destinar recursos do Fundo Assistencial para constituição de patrimônio de fundação de caráter filantrópico e beneficente. Ver tópico

Art. 56 - O IPC manterá conta especial no Banco do Brasil S.A., onde, mensalmente, serão recolhidas as contribuições. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - O saldo da conta de que trata este artigo, após deduzido o valor da folha de pensionistas, poderá ser aplicado em bancos oficiais, empréstimos aos segurados ou nos termos do inciso I do art. 50 desta Lei. Ver tópico

Art. 57 - Deverão ser levantado: Ver tópico

I - mensalmente: balancete patrimonial e demonstrativo da receita e despesas; Ver tópico

II - anualmente: balanço patrimonial, ao final do exercício financeiro. Ver tópico

Parágrafo único - Os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal farão publicar tais instrumentos de controle do Instituto de Previdência dos Congressistas no Diário do Congresso Nacional. Ver tópico

Art. 58 - Os bens, negócios, rendas, atos e serviços do IPC estão isentos de impostos e taxas de quaisquer espécies. Ver tópico

Art. 59 - O pagamento aos segurados e outros credores deverá ser feito em cheque nominal, ordem de crédito ou ordem de pagamento, visados pelo Presidente. Ver tópico

Capítulo VIII

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 60 - Aplicam-se ao IPC os mesmos prazos de prescrição de que goza a União.

Art. 60. A receita prevista no inciso VIII do artigo 20 constituirá o Fundo de Liquidez da Previdência Congressual, de natureza contábil e financeira, administrado pelo Conselho Deliberativo e gerido pelo Presidente do Instituto, para atender, prioritariamente, aos reajustamentos dos valores dos benefícios e, se necessário, ao equilíbrio orçamentário do sistema. (Redação dada pela Lei nº 7.586, de 1987) Ver tópico (2 documentos)

§ 1º A dotação própria de cada Casa do Congresso Nacional, prevista no inciso VIII do artigo 20, será equivalente, no início de Legislatura, à metade do montante anual das respectivas folhas de pagamento de pensões dos ex-segurados obrigatórios e, nos demais exercícios, a 1/3 (um terço) da referida despesa, fazendo-se o recolhimento, em qualquer caso, em duodécimos mensais, ao IPC. (Incluído pela Lei nº 7.586, de 1987) Ver tópico

§ 2º Quando o produto da receita mencionada no caput for insuficiente para atender, no exercício, aos encargos a cuja cobertura se destina, será providenciada a sua complementação, por meio de crédito suplementar. (Incluído pela Lei nº 7.586, de 1987) Ver tópico

Art. 61 - (VETADO

)

Art. 61. Aplicam-se ao IPC os mesmos prazos de prescrição de que goza a União. (Redação dada pela Lei nº 7.586, de 1987) Ver tópico (72 documentos)

Art. 62 - O Conselho Deliberativo do IPC expedirá Resolução destinada a regulamentar a execução da presente LEI. Ver tópico

Art. 63 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 64 - Ficam revogadas as Leis nº 4.284, de 20 de novembro de 1963, 4.937, de 18 de março de 1966; 5.896, de 5 de julho de 1973; 6.017, de 31 de dezembro de 1973; 6.311, de 16 de dezembro de 1975; 6.497, de 7 dezembro de 1977; 6.677, de 24 de julho de 1979, e demais disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Brasília, em 29 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1982

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