Carregando...
Jusbrasil - Legislação
20 de outubro de 2017

Lei 7089/83 | Lei no 7.089, de 23 de Março de 1983

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo. Ver tópico (114 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê em sábado, domingo ou feriado, desde que seja quitado no primeiro dia subsequente. Ver tópico (75 documentos)

Art 2º - (VETADO). Ver tópico

Art 3º - A inobservância do disposto nos artigos anteriores sujeitará os infratores à aplicação das penalidades previstas no art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Ver tópico

Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 23 de março de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOãO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.3.1983

m a concessão da vantagem, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 16 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.4.1984 ÿÿ

Amplie seu estudo

×

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Os consumidores precisam ficar alerta, a fim de não serem ludibriados pelas instituições bancárias ou financeiras, se insurgindo contra cobrança de juros de mora nas contas vencidas em sábado, domingo ou feriados, pagas no primeiro útil subsequente, com fulcro no art. , da Lei 7.089/83. continuar lendo

Gostaria de saber se o meu fornecedor pode cobrar juros e multa de uma fatura que foi prorrogada e ainda não vencida? continuar lendo