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Jusbrasil - Legislação
03 de julho de 2022

Lei 7089/83 | Lei no 7.089, de 23 de Março de 1983

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 39 anos atrás

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Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo. Ver tópico (497 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê em sábado, domingo ou feriado, desde que seja quitado no primeiro dia subsequente. Ver tópico (292 documentos)

Art 2º - (VETADO). Ver tópico

Art 3º - A inobservância do disposto nos artigos anteriores sujeitará os infratores à aplicação das penalidades previstas no art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Ver tópico

Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 23 de março de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOãO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.3.1983

m a concessão da vantagem, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 16 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.4.1984 ÿÿ

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4 Comentários

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Os consumidores precisam ficar alerta, a fim de não serem ludibriados pelas instituições bancárias ou financeiras, se insurgindo contra cobrança de juros de mora nas contas vencidas em sábado, domingo ou feriados, pagas no primeiro útil subsequente, com fulcro no art. , da Lei 7.089/83. continuar lendo

Gostaria de saber se o meu fornecedor pode cobrar juros e multa de uma fatura que foi prorrogada e ainda não vencida? continuar lendo

Depende! Se o negociado com o seu fornecedor foi apenas a re-emissão do boleto para fins de pagamento na rede bancária, minha opinião é que SIM ele pode, pois está apenas reemitindo o documento de pagamento nada mais. Ou seja, não está renegociando a dívida. Por outro lado se a prorrogação foi renegociada, ou seja, você conversou com o seu fornecedor e ele concordou em prorrogar o vencimento da obrigação - veja que é diferente - juridicamente houve uma novação para este pagamento, com a definição de uma nova data de cumprimento da obrigação. Assim, são coisas diferentes que devem ser bem esclarecidas e registradas especialmente nos dias de hoje com a facilidade de e-mails e mensagens via WhatsApp. Vi que a pergunta é antiga e hoje muitos bancos aceitam o pagamento de títulos vencidos sem burocracia, mas escrevo apenas para alguém que, como eu, acessou este site apenas hoje. Resumindo: tenha clareza se você está prorrogando o vencimento da obrigação, ou se está apenas reemitindo o boleto de pagamento, pois são coisas diferentes que, por isso, podem ter cálculos distintos, ambos juridicamente corretos. continuar lendo

boa tarde!
se um boleto venceu num feriado municipal facultativo o banco pode cobrar juros e multa ?se for pago no dia util ? continuar lendo