Lei 14204/21 | Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021

I – a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE); Ver tópico

II – a autorização para o Poder Executivo federal transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações; e Ver tópico

III – a simplificação da gestão de cargos em comissão e de funções de confiança. Ver tópico

I – aos cargos de Ministro de Estado; Ver tópico

II – aos Cargos Comissionados de Direção (CD) de que trata o art. 2º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; Ver tópico

III – às gratificações: Ver tópico

I – absorção de atividades da entidade por órgão ou por outra entidade; Ver tópico

II – alteração de competência da entidade; Ver tópico

III – permuta com órgãos e com outras entidades; e Ver tópico

IV – obsolescência ou redimensionamento de atividades executadas pela entidade. Ver tópico

I – idoneidade moral e reputação ilibada; Ver tópico

II – perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou com a função para a qual tenha sido indicado; e Ver tópico

III – não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Ver tópico (2 documentos)

I – para os CCE dos níveis 1 a 4, somente poderão ser nomeados servidores ocupantes de cargo efetivo, empregados permanentes da administração pública e militares; Ver tópico

II – para as FCE, somente poderão ser designados servidores ocupantes de cargos efetivos oriundos de órgão ou de entidade de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e Ver tópico (1 documento)

III – para os cargos em comissão existentes na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total serão ocupados por servidores de carreira. Ver tópico

I – a remuneração do CCE acrescida dos anuênios já incorporados à remuneração; Ver tópico

II – a diferença entre a remuneração do CCE e a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação; Ver tópico

III – a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação, acrescida do valor do CCE, para os níveis 1 a 4; ou Ver tópico

IV – a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento) do valor do CCE, para os níveis 5 a 18. Ver tópico

I – não se incorporarão à remuneração, ao salário ou ao soldo; Ver tópico

II – não servirão de base de cálculo para qualquer outra parcela remuneratória; e Ver tópico

III – não integrarão os proventos de aposentadoria e de pensão, ressalvadas as opções de que tratam o § 2º do art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e o § 1º do art. 16 da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Ver tópico

I – os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), instituídos pelo inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970; Ver tópico

II – as Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), instituídas pela Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016; Ver tópico

III – as Funções Comissionadas Técnicas (FCT), de que trata o art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; Ver tópico (2 documentos)

IV – as Funções Gratificadas (FG), instituídas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991; Ver tópico

V – as gratificações de representação dos órgãos integrantes da Presidência da República, de que trata o art. 13 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, previstas na tabela c do Anexo III da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e Ver tópico

VI – as Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia-Geral da União, de que trata o art. 17 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Ver tópico

I – 31 de outubro de 2022, para os alocados em autarquias ou em fundações públicas; e Ver tópico

II – 31 de março de 2023, para os alocados em órgãos da administração pública direta ou sem alocação definida. Ver tópico

I – o art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991; Ver tópico

II – os seguintes dispositivos da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992: Ver tópico

III – o art. 17 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995; Ver tópico

IV – o § 2º do art. 11-A da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998; Ver tópico

V – o § 2º do art. 28 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998; Ver tópico

VI – o art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; Ver tópico

VII – os arts. 7º e 8º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002; Ver tópico

VIII – o art. 3º da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002; Ver tópico

IX – o art. 19 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003; Ver tópico

X – o art. 10 da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003; Ver tópico

XI – o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; Ver tópico

XII – o art. 11 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; Ver tópico

XIII – as seguintes tabelas da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007: Ver tópico

XIV – o art. 264 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e Ver tópico

XV – os seguintes dispositivos e anexos da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016: Ver tópico

I – em 31 de março de 2023, quanto aos incisos I, III e V a XIV e à alínea f do inciso XV do caput do art. 22 desta Lei; e Ver tópico

II – na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Ver tópico