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Jusbrasil - Legislação
04 de dezembro de 2021

Lei 7377/85 | Lei no 7.377, de 30 de setembro de 1985

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras Providências. Ver tópico (3550 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O exercício da profissão de Secretário é regulado pela presente Lei. Ver tópico (34 documentos)

Art. 2º - Para os efeitos desta lei, é considerado: Ver tópico (359 documentos)

I - Secretário-Executivo o profissional diplomado no Brasil por Curso Superior de Secretariado, reconhecido na forma da lei, ou diplomado no exterior por curso superior de Secretariado, cujo diploma seja revalidado no Brasil, na forma da lei;

I - Secretário-Executivo: (Redação dada pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996) Ver tópico (162 documentos)

a) o profissional diplomado no Brasil por Curso Superior de Secretariado, legalmente reconhecido, ou diplomado no exterior por Curso Superior de Secretariado, cujo diploma seja revalidado na forma da lei; (Incluído pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996) Ver tópico (22 documentos)

b) portador de qualquer diploma de nível superior que, na data de início da vigência desta lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no art. 4º desta lei; (Incluído pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996) Ver tópico (55 documentos)

II - Técnico em Secretariado o profissional portador de certificado de conclusão de curso de Secretariado, em nível de 2º grau.

II - Técnico em Secretariado: (Redação dada pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996) Ver tópico (84 documentos)

a) o profissional portador de certificado de conclusão de Curso de Secretariado, em nível de 2º grau; (Incluído pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996) Ver tópico (2 documentos)

b) o portador de certificado de conclusão do 2º grau que, na data da vigência desta lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no art. 5º desta lei. (Incluído pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996) Ver tópico (5 documentos)

Art. 3º - Fica assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do artigo anterior, contem, pelo menos, 5 (cinco) anos ininterruptos, ou 10 (dez) intercalados, de exercício em atividades próprias de secretaria, na data de início de vigência desta lei, e sejam portadores de diplomas ou certificados de alguma graduação de nível superior ou de nível médio.

Art. 3º - É assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do artigo anterior, contem pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria, na data da vigência desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996) Ver tópico (287 documentos)

Art. 4º - São atribuições do Secretário Executivo: Ver tópico (194 documentos)

I - planejamento, organização e direção de serviços de secretaria; Ver tópico (10 documentos)

II - assistência e assessoramento direto a executivos; Ver tópico (4 documentos)

III - coleta de informações para a consecução de objetivos e metas de empresas; Ver tópico (4 documentos)

IV - redação de textos profissionais especializados, inclusive em idioma estrangeiro; Ver tópico (2 documentos)

V - interpretação e sintetização de textos e documentos; Ver tópico (4 documentos)

VI - taquigrafia de ditados, discursos, conferências, palestras de explanações, inclusive em idioma estangeiro; Ver tópico (12 documentos)

VII - versão e tradução em idioma estrangeiro, para atender às necessidades de comunicação da empresa; Ver tópico (2 documentos)

VIII - registro e distribuição de expedientes e outras tarefas correlatas; Ver tópico (3 documentos)

IX - orientação da avaliação e seleção da correspondência para fins de encaminhamento à chefia; Ver tópico (4 documentos)

X - conhecimentos protocolares. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º - São atribuições do Técnico em Secretariado: Ver tópico (91 documentos)

I - organização e manutenção dos arquivos de secretaria; Ver tópico (2 documentos)

II - classificação, registro e distribuição da correspondência; Ver tópico (2 documentos)

III - redação e datilografia de correspondência ou documentos de rotina, inclusive em idioma estrangeiro; Ver tópico (2 documentos)

IV - execução de serviços típicos de escritório, tais como recepção, registro de compromissos, informações e atendimento telefônico. Ver tópico (5 documentos)

Art. 6º - O exercício da profissão de Secretário requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e far-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos nos incisos I e II do Art. 2º desta lei e da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

Parágrafo único. No caso dos profissionais incluídos no art. 3º desta lei, a prova de atuação será feita por meio das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por qualquer outro meio permitido em Direito.

Parágrafo único. No caso dos profissionais incluídos no art. 3º, a prova da atuação será feita por meio de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e através de declarações das empresas nas quais os profissionais tenham desenvolvido suas respectivas atividades, discriminando as atribuições a serem confrontadas com os elencos especificados nos artigos 4º e 5º. (Redação dada pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996)

(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

Art. 6º - O exercício da profissão de Secretário requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e far-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos nos incisos I e II do Art. 2º desta lei e da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Ver tópico (324 documentos)

Parágrafo único. No caso dos profissionais incluídos no art. 3º, a prova da atuação será feita por meio de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e através de declarações das empresas nas quais os profissionais tenham desenvolvido suas respectivas atividades, discriminando as atribuições a serem confrontadas com os elencos especificados nos artigos 4º e 5º. (Redação dada pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996) Ver tópico (19 documentos)

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 30 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Almir Pazzianotto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.1985

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