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Jusbrasil - Legislação
21 de novembro de 2017
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Lei 7510/86 | Lei nº 7.510, de 4 de julho de 1986

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

LEIAM 3 NÃO LEIAM

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Ver tópico (203933 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3534 documentos)

"Art. 1º Os poderes públicos federal e estadual, independentemente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados, os termos desta lei. (vetado).

.......................................................................................

Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

§ 2º A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.

......................................................................................"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (152 documentos)

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, (vetado). Ver tópico (197 documentos)

Brasília, 4 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.1986

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