Carregando...
Jusbrasil - Legislação
25 de janeiro de 2022

Lei 7536/86 | Lei nº 7.536, de 15 de setembro de 1986

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Aplica ao Procurador-Geral da República e ao Consultor-Geral da República as disposições da Lei nº 7.374, de 30 de setembro de 1985. Ver tópico (9 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art 1º Aplicam-se ao Procurador-Geral da República e ao Consultor-Geral da República as disposições da Lei nº 7.374, de 30 de setembro de 1985.

(Revogado pela Lei nº 8.028, de 1990)

Art 2º Acrescenta-se ao parágrafo único do artigo da Lei nº 7.374, de 30 de setembro de 1985, o seguinte inciso: Ver tópico

"Art. 1º.......................................................

III - estará sujeita à incidência do imposto sobre a renda proventos de qualquer natureza." Ver tópico

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1985. Ver tópico

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 15 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

João Sayad

Aluizio Alves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.9.1986.

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)