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Jusbrasil - Legislação
23 de outubro de 2019

Lei 7611/87 | Lei nº 7.611, de 8 de julho de 1987

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

LEIAM 4 NÃO LEIAM

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 617.953.200.000,00, e dá outras providências. Ver tópico (593 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990) créditos adicionais no valor de Cr$ 617.953.200.000,00 (seiscentos e dezessete bilhões, novecentos e cinqüenta e três milhões e duzentos mil cruzeiros), para atender despesas com pessoal e encargos sociais, conforme indicado no Anexo I desta lei, sendo: Ver tópico (24 documentos)

I - Créditos suplementares: Cr$ 615.945.700.000,00; Ver tópico

II - Créditos especiais: Cr$ 2.007.500.000,00. Ver tópico

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do disposto no art. 43, § 1°, inciso II, e § 3°, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico (1 documento)

Art. 2° Respeitado o limite global fixado, e por ocasião da abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá efetuar o remanejamento dos valores constantes do Anexo I, para atender despesas entre os órgãos, até o limite de dez por cento do total do crédito autorizado. Ver tópico

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 20 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M

Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 21.11.1990

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