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Jusbrasil - Legislação
15 de agosto de 2022

Lei 7662/88 | Lei nº 7.662, de 17 de maio de 1988

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências. Ver tópico (1406 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Poderão optar pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da vigência desta lei: Ver tópico (75 documentos)

I - os servidores que, na data da vigência da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974, ocupavam cargos efetivos em Quadros Permanentes de órgãos da Administração Direta da União ou das autarquias federais e, posteriormente, sem interrupção, foram investidos em empregos de Tabelas Permanentes, em decorrência de habilitação em concurso público; Ver tópico (47 documentos)

II - os servidores incluídos no Quadro de Pessoal do extinto Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com base no item II do art. da Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, e lotados no Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD, em conformidade com o art. 12 do Decreto-lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987; Ver tópico (6 documentos)

§ 1º. Os empregos ocupados pelos servidores que optarem pelo regime de que trata este artigo serão considerados transformados em cargos na data em que forem apresentados os termos de opção. Ver tópico (1 documento)

§ 2º. Os servidores que optarem pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, farão jus à contagem do tempo de serviço anterior, para todos os efeitos legais. Ver tópico (17 documentos)

Art. 2º. Os servidores que fizerem opção, com base no item II do artigo anterior, serão incluídos no Quadro Permanente de que trata o § 1º do art. da Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1987. Ver tópico (466 documentos)

§ 1º. Os servidores mencionados neste artigo e os que, na data desta lei, sejam integrantes do referido Quadro e Tabela Permanentes, farão jus, como vantagem individual, nominalmente identificável, à diferença verificada entre o seu vencimento ou salário e a remuneração dos servidores da mesma categoria do Quadro de Pessoal a que se refere o art. da Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, combinado com o disposto no art. 12 do Decreto-lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987. Ver tópico (456 documentos)

§ 2º. A vantagem de que trata este artigo, incorporável à aposentadoria, não será considerada para efeito de cálculo da representação mensal a que se refere o Decreto-lei nº 2.333, de 11 de junho de 1987, ou de qualquer outra (vetado). Ver tópico (33 documentos)

Art. 5º. Os servidores dos Ministérios, órgãos autônomos, autarquias e das fundações públicas, considerados prescindíveis à execução de suas atividades, poderão ser redistribuídos ou movimentados no âmbito desses órgãos e entidades, no interesse da Administração. Ver tópico (31 documentos)

§ 1º. A redistribuição do servidor far-se-á com o respectivo cargo ou emprego, e a movimentação dependerá da existência de vaga. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º. A entidade para onde ocorrer a redistribuição será considerada sucessora trabalhista. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º. O ato de redistribuição ou movimentação será expedido pela Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP, que expedirá as normas complementares necessárias à execução do disposto neste artigo. Ver tópico (6 documentos)

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 17 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Jáder Fontenelle Barbalho

Aluizio Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.1988

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