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09 de agosto de 2022

Lei 7706/88 | Lei nº 7.706, de 21 de dezembro de 1988

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

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Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas e dá outras providências. Ver tópico (7898 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1989, o mês de janeiro será considerado data - base das revisões dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas. Ver tópico (2294 documentos)

Parágrafo único. Em janeiro de 1989, a revisão de que trata este artigo será feita considerando a variação do Índice de Preços ao Consumidor, verificada entre a data - base a que o servidor estava submetido em dezembro de 1988, observada a compensação prevista no parágrafo único do art. do Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987. Ver tópico (237 documentos)

Art. 2º Será concedido aos servidores enumerados no art. 1º desta Lei um abono mensal no valor de CZ$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados). (Vide Lei nº 7.923, de 1989)

(Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)

§ 1º O abono a que se refere este artigo, sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária:

Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)

I - não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória, ressalvadas a Gratificação de Natal e a remuneração das férias;

Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)

II - será considerado para efeito de pagamento das pensões civis e militares devidas em decorrência do falecimento de funcionários federais;

Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)

III - será considerado como parcela remuneratória para a classificação dos servidores nos planos de carreiras de que trata o art. 39 da Constituição Federal.

Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)

§ 2º A partir de fevereiro de 1989, o abono será reajustado nos termos do Decreto-Lei nº 2.335, de 1987.

Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)

Art. 3º A diferença verificada entre a remuneração percebida no órgão ou entidade de origem a que o servidor passa a fazer jus após a redistribuição, baseada no art. da Lei nº 7.662, de 17 de maio de 1988, será assegurada como vantagem pessoal nominalmente identificável, sobre a qual incidirão os reajustamentos gerais de vencimentos e salários. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. As diferenças individuais a que se refere este artigo serão recalculadas sempre que os servidores forem transferidos, movimentos ou redistribuídos. Ver tópico

Art. 4º O índice a que se refere o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, passa a ser 55% (cinqüenta e cinco por cento).

Revogado pela Lei nº 9.007, de 1995

Art. 5º Os efeitos financeiros decorrentes do disposto nesta Lei vigoram a partir de 1º de janeiro de 1989. Ver tópico (7 documentos)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (7 documentos)

Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1991

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