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Jusbrasil - Legislação
07 de dezembro de 2021

Lei 7752/89 | Lei nº 7.752, de 14 de abril de 1989

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador. Ver tópico (52 documentos)

O Presidente do Senado Federal promulga, nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Federal, a seguinte Lei, resultante do Projeto vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional:

Art. 1º - O contribuinte do Imposto sobre a Renda poderá abater da renda bruta, ou deduzir como despesa operacional, o valor dos investimentos, doações ou patrocínios, inclusive despesas e contribuições necessárias à sua efetivação, realizada através ou a favor da pessoa jurídica de natureza desportiva, com ou sem fins lucrativos, cadastrada no Ministério da Educação, na forma desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

* O Art. , III, da Lei nº 8.034, de 12/04/1990, suspendeu os benefícios fiscais para pessoas jurídicas previstos neste artigo.

* Os benefícios fiscais aqui previstos foram, posteriormente, revogados pelo Art. da Lei nº 8.402, de 08/01/1992.

§ 1º - Observado o limite máximo de 10% (dez por cento) da renda bruta, a pessoa física poderá abater: Ver tópico

I - até 100% (cem por cento) do valor da doação ou do fomento às categorias esportivas inferiores, até juniores, inclusive; Ver tópico

II - até 80% (oitenta por cento) do valor do patrocínio; Ver tópico

III - até 50% (cinqüenta por cento) do valor do investimento econômico-financeiro. Ver tópico

§ 2º - O abatimento previsto no § 1º deste artigo não está sujeito ao limite de 50% (cinqüenta por cento) da renda bruta, previsto na legislação do Imposto sobre a Renda. Ver tópico

§ 3º - A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido valor equivalente à aplicação de alíquota cabível do Imposto sobre a Renda, tendo como base de cálculo: Ver tópico

I - até 100% (cem por cento) do valor da doação, ou do fomento às categorias desportivas inferiores, até juniores, inclusive; Ver tópico

II - até 80% (oitenta por cento) do valor do patrocínio; Ver tópico

III - até 50% (cinqüenta por cento) do valor do investimento econômico-financeiro. Ver tópico

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, observado o limite máximo de 4% (quatro por cento) do imposto devido, as deduções previstas não estarão sujeitas a outros limites estabelecidos na legislação do Imposto sobre a Renda. Ver tópico

§ 5º - Os benefícios previstos nesta Lei não excluem ou reduzem outros benefícios ou abatimentos e deduções em vigor, de maneira especial as doações a entidades públicas feitas por pessoas físicas e jurídicas. Ver tópico

§ 6º - Observado o limite de 50% (cinqüenta por cento) de dedutibilidade ou imposto devido pela pessoa jurídica, aquela que não se utilizar, no decorrer de seu período base, dos benefícios concedidos por esta Lei, poderá optar pela dedução de até 5% (cinco por cento) do imposto devido para a destinação ao Fundo de Promoção do Esporte Amador, gerido pelo Conselho Nacional de Desportos. Ver tópico

§ 7º - O incentivo de 80% (oitenta por cento), previsto no § 1º, item II e § 3º, item II, deste artigo, será elevado em 5% (cinco por cento) a cada exercício social ininterrupto que o contribuinte patrocinar atividades esportivas até atingir o limite de 100% (cem por cento). Ver tópico

Art. 2º Para os objetivos da presente Lei, consideram-se atividades desportivas: Ver tópico

I - a firmação desportiva, escolar e universitária; Ver tópico

II - o desenvolvimento de programas desportivos para o menor carente, o idoso e o deficiente físico; Ver tópico

III - o desenvolvimento de programas desportivos nas próprias empresas em benefício de seus empregados e respectivos familiares; Ver tópico

IV - conceder prêmios a atletas nacionais em torneios e competições realizados no Brasil; Ver tópico

V - doar bens móveis ou imóveis a pessoa jurídica de natureza desportiva, cadastrada no Ministério da Educação; Ver tópico

VI - o patrocínio de torneios, campeonatos e competições desportivas amadoras; Ver tópico

VII - erigir ginásios, estádios e locais para prática de desporto; Ver tópico

VIII - doação de material desportivo para entidade de natureza desportiva; Ver tópico

IX - prática de jogo de xadrez; Ver tópico

X - doação de passagens aéreas para que atletas brasileiros possam competir no exterior; Ver tópico

XI - outras atividades assim consideradas pelo Ministério da Educação. Ver tópico

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se doação a transferência definitiva de bens ou numerários, sem proveito pecuniário para o doador. Ver tópico

§ 1º O doador terá direito aos favores fiscais previstos nesta Lei se expressamente declarar, no instrumento de doação, que ela se faz sob as condições de irreversibilidade do ato. Ver tópico

§ 2º Equipara-se à doação o fomento às categorias desportivas inferiores até juniores, inclusive. Ver tópico

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se investimentos a aplicação de bens ou numerário com proveito pecuniário ou patrimonial direto para o investidor, abrangendo as seguintes atividades: Ver tópico

I - participação em títulos patrimoniais de associações, ou em ações nominativas preferenciais sem direito a voto, quotas do capital social ou de participações de sociedades que tenham por finalidade as atividades referidas no Art. 2º desta Lei, e produções desportivas. Ver tópico

§ 1º As participações de que trata este artigo dar-se-ão, sempre, em pessoas jurídicas que tenham sede no País. Ver tópico

§ 2º As ações ou quotas, adquiridas nos termos desta Lei, ficarão inalienáveis, não podendo ser utilizadas para fins de caução, ou qualquer outra forma de garantia, pelo prazo de 5 (cinco) anos. As restrições deste parágrafo compreendem, também, o compromisso de compra e venda, a cessão de direito à sua aquisição e qualquer outro contrato que tenha por objetivo o bem ou implique sua alienação, mesmo que futura. Ver tópico

§ 3º As quotas de participação são estranhas ao capital social e: Ver tópico

a) conferem a seus titulares o direito de participar do lucro líquido da sociedade nas condições estipuladas no estatuto ou contrato social; Ver tópico

b) poderão ser resgatadas, nas condições previstas no estatuto ou contrato social, com os recursos de provisão formados com parcela do lucro líquido anual; Ver tópico

c) não conferem aos titulares direito de sócio ou acionista, salvo o de fiscalizar, nos termos da lei, os atos dos administradores da sociedade. Ver tópico

§ 4º O capital contribuído por seus subscritores é inexigível mas, em caso de liquidação da sociedade, será reembolsado aos titulares antes das ações ou quotas do capital social. Ver tópico

Art. 5º Para efeitos desta Lei, considera-se patrocínio a promoção de atividades desportivas, referidas no Art. , sem proveito pecuniário ou patrimonial direto para o patrocinador. Ver tópico

Art. 6º As instituições financeiras, com os benefícios fiscais que obtiverem com base nesta Lei, poderão constituir carteira especial destinada a financiar, com a cobertura dos cursos operacionais, as atividades mencionadas no Art. 2º. Ver tópico

Art. 7º Nenhuma aplicação de benefícios fiscais previstos nesta Lei poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação ou corretagem. Ver tópico

Art. 8º As pessoas jurídicas beneficiadas pelos incentivos da presente Lei deverão comunicar, para fins d registro, ao Ministério da Educação, os aportes recebidos e enviar comprovantes de sua aplicação. Ver tópico

Parágrafo único. O Ministério da Educação poderá celebrar convênios com órgãos públicos estaduais ou municipais, ou entidades de âmbito nacional, delegando-lhes o cadastramento de aportes e fiscalização. Ver tópico

Art. 9º Salvo a hipótese referida no item III do Art. 2º, a doação, o patrocínio e o investimento não poderão ser feitos pelo contribuinte à pessoa a ele vinculada. Ver tópico

Parágrafo único. Considera-se pessoa vinculada ao contribuinte: Ver tópico

a) a pessoa jurídica da qual o contribuinte seja titular, administrador, acionista, ou sócio à data da operação, ou nos 12 (doze) meses anteriores; Ver tópico

b) o cônjuge, os parentes até o 3º (terceiro) grau, inclusive os afins, e os dependentes do contribuinte ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao contribuinte nos termos da alínea anterior; Ver tópico

c) o sócio, mesmo quando outra pessoa jurídica. Ver tópico

Art. 10. Se, no ano-base, o montante dos incentivos referentes à doação, patrocínio ou investimento, for superior ao permitido, é facultado ao contribuinte diferir o excedente para até os 5 (cinco) anos seguintes, sempre obedecidos os limites fixados no Art. 1º. Ver tópico

Art. 11. As infrações aos dispositivos desta Lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o contribuinte à cobrança do imposto sobre a renda não recolhido em cada exercício, acrescido das penalidades da legislação do Imposto de Renda. Ver tópico

Art. 12. Estão isentos de tributos, impostos extraordinários, empréstimos compulsórios ou quaisquer encargos financeiros sobre passagens e vendas de câmbio para viagens internacionais, os atletas que, com aprovação do Conselho Nacional de Desportos, deixem o País para competir em caráter oficial. Ver tópico (1 documento)

Art. 13. É concedida isenção do imposto de Importacao à pessoa jurídica de natureza desportiva na aquisição de equipamentos e materiais desportivos de fabricação estrangeira, sem qualidades e características similares nacionais, para uso próprio. (Vide Lei 7.988, de 1989) Ver tópico (18 documentos)

Art. 14. Obter redução do Imposto de Renda, utilizando-se fraudulentamente de qualquer dos benefícios desta Lei, constitui crime punível com detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. Ver tópico

§ 1º No caso de pessoa jurídica, respondem pelo crime o acionista controlador e os administradores que para ele efetivamente tenham concorrido. Ver tópico

§ 2º Na mesma pena incorre aquele que, recebendo recursos, bens ou valores, em função desta Lei, deixe de promover, sem justa causa, a atividade desportiva objeto do incentivo. Ver tópico

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

SENADO FEDERAL, EM 14 DE ABRIL DE 1989; 168º da Independência e 101º da República.

NELSON CARNEIRO

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.4.1989 e retificado no DOU de 21.4.1989

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