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Jusbrasil - Legislação
25 de janeiro de 2022

Lei 7999/90 | Lei no 7.999, de 31 de janeiro de 1990

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1990. Ver tópico (375 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Disposições Comuns

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1990, compreendendo: Ver tópico

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Ver tópico

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Ver tópico

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, Direta ou Indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Ver tópico

TÍTULO II

dos Orçamentos e da Seguridade Social

CAPÍTULO I

Da estimativa da receita

Seção I

Da receita Total

Art. 2º A Receita total é estimada, no mesmo valor da Despesa total, em NCz$ 3.146.420.107.000,00 (três trilhões, cento e quarenta e seis bilhões, quatrocentos e vinte milhões e cento e sete mil cruzados novos). Ver tópico (131 documentos)

Art. 3º Observado o disposto no artigo 4º, as receitas que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada na Parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: Ver tópico (12 documentos)

NCz$ 1.000,00
(A preços de janeiro/90)
1 - RECEITA DO TESOURO 1.353.112.372
1.1 - RECEITAS CORRENTES 820.404.752
Receitas Tributária 315.640.455
Receita de Contribuições 468.978.069
Receita Patrimonial 12.144.985
Receita Agropecuária 18.881
Receita Industrial 2.051.745
Receita de Serviços 9.023.192
Transferências Correntes 2.215.855
Outras Receitas Correntes 10.331.570
1.2 - RECEITA DE CAPITAL 532.707.620
Operações de Crédito Internas 374.465.064
Operações de Crédito Externas 14.628.691
Amortização de Empréstimos 94.500.449
Outras Receitas de Capital 49.113.416
2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as transferências do Tesouro Nacional) 82.472.364
2.1 - RECEITAS CORRENTES 73.763.569
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 8.708.795
Receita Global 1.435.584.736
3 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

(Rolagem da Dívida)

1.710.835.371
3.1 - RECURSOS DO TESOURO 1.710.673.449
3.2 - OUTRAS FONTES 161.922
Total 3.146.420.107

§ 1º As estimativas de receita serão atualizadas, mensalmente, demonstrando-se as atualizações no Relatório Bimestral a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição. Ver tópico

§ 2º Na atualização a que se refere o parágrafo anterior, as receitas decorrentes de Operações de Crédito serão reajustadas, observando-se o estabelecido no artigo 23 da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, e as dotações reajustadas na forma do § 5º do artigo desta Lei. Ver tópico

Seção II

Das Alterações na Legislação

Art. 4º Da Receita total estimada no artigo 3º, NCz$ 63.237.292.000,00 (sessenta e três bilhões, duzentos e trinta e sete milhões e duzentos e noventa e dois mil cruzados novos), decorrem de alterações nas legislações pertinentes, correspondendo: Ver tópico

I - NCz$ 55.107.907.000,00 (cinqüenta e cinco bilhões, cento e sete milhões e novecentos e sete mil cruzados novos), na legislação tributária; Ver tópico

II - NCz$ 5.714.977.000,00 (cinco bilhões, setecentos e quatorze milhões e novecentos e setenta e sete mil cruzados novos), na legislação referente ao refinanciamento da dívida externa garantida pela União, de responsabilidade de Estados e Municípios; Ver tópico

III - NCz$ 2.414.408.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e quatorze milhões e quatrocentos e oito mil cruzados novos), ao aumento do limite previsto no item III do artigo 23 da Lei nº 7.800, de 1989, em conseqüência das alterações referidas no inciso I deste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da fixação da despesa

Seção I

Da Despesa Total

Art. 5º A despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada: Ver tópico (5 documentos)

I - no Orçamento Fiscal, em NCz$ 907.062.368.000,00 (novecentos e sete bilhões, sessenta e dois milhões e trezentos e sessenta e oito mil cruzados novos), acrescido de NCz$ 1.709.621.156.000,00 (um trilhão, setecentos e nove bilhões, seiscentos e vinte e um milhões e cento e cinqüenta e seis mil cruzados novos) para a respectiva amortização da Dívida Pública; Ver tópico

II - no Orçamento da Seguridade Social, em NCz$ 528.522.368.000,00 (quinhentos e vinte e oito bilhões, quinhentos e vinte e dois milhões e trezentos e sessenta e oito mil cruzados novos), acrescido de NCz$ 1.214.215.000,00 (um bilhão, duzentos e quatorze milhões e duzentos e quinze mil cruzados novos) para a respectiva amortização da Dívida Pública. Ver tópico

Seção II

Da Unidade de Referência Orçamentária

Art. 6º Em cumprimento ao disposto no inciso II do parágrafo único do artigo da Lei nº 7.800, de 1989, as dotações fixadas nesta Lei também serão consideradas em unidade de referência orçamentária, sendo o Poder Executivo autorizado a abrir, a partir do 2º trimestre do ano de 1990, créditos suplementares para atender a Programação Especial cuja despesa está fixada no Adendo I desta Lei, parte integrante deste artigo, utilizando como fonte de recursos a poupança formada em decorrência da aplicação do redutor representado pela utilização dos valores que R assume conforme determina o § 2º deste artigo.

(Revogado pela nº 8.083, de 1990)

§ 1º A Unidade de Referência Orçamentária (URO) terá valor nominal de NCz$ 1.000,00 (um mil cruzados novos) em 1º de janeiro de 1990.

(Revogado pela nº 8.083, de 1990)

§ 2º O valor nominal da URO no primeiro dia de cada mês, a partir de fevereiro de 1990, será atualizado, por portaria do Ministro do Planejamento, e resultará da multiplicação do valor nominal da URO em 1º de janeiro de 1990 pelo fator (1 + (V X R), onde:

(Revogado pela nº 8.083, de 1990)

V - é a menor das variações unitárias acumuladas entre dezembro de 1989 e o mês anterior ao de reajuste, dos seguintes índices:

(Revogado pela nº 8.083, de 1990)

a) índice oficial da inflação;

(Revogado pela nº 8.083, de 1990)

b) índice de recolhimento efetivo das receitas correntes, apurado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

(Revogado pela nº 8.083, de 1990)

R - assume os seguintes valores:

(Revogado pela nº 8.083, de 1990)

- 0,90 nos meses de fevereiro a julho;

(Revogado pela nº 8.083, de 1990)

- 0,92 no mês de agosto;

(Revogado pela nº 8.083, de 1990)

- 0,94 no mês de setembro;

(Revogado pela nº 8.083, de 1990)

- 0,96 no mês de outubro;

(Revogado pela nº 8.083, de 1990)

- 0,98 no mês de novembro;

(Revogado pela nº 8.083, de 1990)

- 1,00 no mês de dezembro.

(Revogado pela nº 8.083, de 1990)

§ 3º O valor de R, a que se refere o parágrafo anterior, assume o valor "1,0" em todos os meses do ano de 1990 no caso da sua aplicação às despesas de pessoal e seus respectivos encargos.

(Revogado pela nº 8.083, de 1990)

§ 4º As variações nos saldos de dotações serão, também, consideradas em URO, utilizando-se os valores nominais vigentes nas datas:

(Revogado pela nº 8.083, de 1990)

I - da publicação do decreto, para os créditos adicionais e cancelamentos promovidos pelo Poder Executivo, no uso da autorização prevista no artigo 11;

(Revogado pela nº 8.083, de 1990)

II - da remessa do respectivo projeto de lei ao Congresso Nacional, para os demais casos de créditos adicionais e cancelamentos;

(Revogado pela nº 8.083, de 1990)

III - da efetiva realização, na liquidação da despesa.

(Revogado pela nº 8.083, de 1990)

§ 5º O saldo em cruzados novos das dotações de cada subprojeto ou subatividade será mensalmente reajustado, por portaria do Ministro do Planejamento, pelo valor resultante da multiplicação do correspondente saldo em URO pela variação unitária da cotação de uma URO entre o mês de reajuste e o mês anterior, demonstrando-se os valores desse reajuste no Relatório Bimestral a que se refere o § 3º do artigo 165 da Constituição.

(Revogado pela nº 8.083, de 1990)

§ 6º Até 31 de julho de 1990, o Poder Executivo encaminhará projeto de revisão orçamentária ao Congresso Nacional, com o objetivo, dentre outros, de corrigir possíveis desvios entre o aumento da arrecadação de receitas vinculadas e o aumento geral da arrecadação. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º De acordo com o artigo 100, §§ 1º e da Constituição, ao valor dos precatórios judiciais não se aplica o critério de atualização monetária. Ver tópico (3 documentos)

Art. 8º O valor nominal da despesa empenhada será definitivo em cruzados novos, e a partir dele não ocorrerá qualquer atualização. Ver tópico

Seção III

Da Distribuição da Despesa por órgãos

Art. 9º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na Parte I, em anexo, a esta Lei, apresenta, por órgãos, o seguinte desdobramento. Ver tópico (7 documentos)

NCz$ 1.000,00
(A preços de janeiro/90)
Distribuição por órgão Tesouro Outras Fontes Total
Câmara dos Deputados 4.014.427 4.014.427
Senado Federal 3.350.970 3.350.970
Tribunal de Contas da União 1.188.984 1.188.984
Supremo Tribunal Federal 614.161 614.161
Superior Tribunal de Justiça 1.230.072 1.230.072
Justiça Federal 5.316.151 5.316.151
Justiça Militar 398.214 398.214
Justiça Eleitoral 1.603.517 1.603.517
Justiça do Trabalho 9.160.862 9.160.862
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 891.010 891.010
Presidência da República 13.710.076 1.679.040 15.389.116
Ministério da Aeronáutica 20.516.043 2.232.020 22.748.063
Ministério da Agricultura 21.467.345 2.463.976 23.931.321
Ministério das Comunicações 507.789 507.789
Ministério da Cultura 1.503.018 154.634 1.657.652
Ministério do Desenvolvimento

da Indústria e do Comércio

3.839.421 2.968.904 6.808.325
Ministério da Educação 54.938.251 7.988.244 62.926.495
Ministério do Exército 25.756.755 2.013.677 27.770.432
Ministério da Fazenda 22.946.292 18.025.859 40.972.151
Ministério do Interior 22.169.479 10.416.719 32.586.198
Ministério da Justiça 3.243.033 177.172 3.420.205
Ministério da Marinha 17.137.277 4.921.123 22.058.400
Ministério das Minas e Energia 2.939.967 2.939.967
Ministério da Previdência

e Assistência Social

365.172.869 11.038.838 376.211.707
Ministério Público da União 1.120.911 1.120.911
Ministério das Relações Exteriores 2.596.632 806 2.597.438
Ministério da Saúde 23.987.166 4.200.669 28.187.835
Ministério do Trabalho 28.296.244 33.429 28.329.673
Ministério dos Transportes 22.933.140 14.104.829 37.037.969
Ministério da Ciência e Tecnologia 8.353.149 52.425 8.405.574
Encargos Financeiros da União 322.122.207 322.122.207
Encargos Previdenciários da União 46.070.321 46.070.321
Transferências a Estados,

Distrito Federal e Municípios

138.718.431 138.718.431
Operações Oficiais de Crédito 154.410.288 154.410.288
Subtotal 1.352.224.472 82.472.364 1.434.696.836
Reserva de Contingência 887.900 887.900
Despesa Global 1.353.112.372 82.472.364 1.435.584.736
Amortização da Dívida Pública 1.710.673.449 161.922 1.710.835.371
Total 3063.785.821 82.634.286 3.146.420.107

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações às unidades orçamentárias. Ver tópico

Seção IV

Das Despesas Condicionais

Art. 10. O Poder Executivo, mediante Decreto, promoverá o cancelamento das despesas condicionais fixadas na Parte I, em anexo a esta Lei, de forma a ajustar o total da despesa à receita prevista, considerando-se, apenas, as alterações aprovadas na legislação tributária e na legislação relativa ao refinanciamento da dívida externa garantida pela União e de responsabilidade de Estados e Municípios, na forma do disposto na Lei nº 7.800, de 1989. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da autorização para abertura de Créditos

Art. 11. É o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico (24 documentos)

I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 20% (vinte por cento) de seu valor em URO, mediante a utilização dos recursos adiante indicados: Ver tópico (20 documentos)

a) da Reserva de Contingência; Ver tópico (2 documentos)

b) resultante de anulação parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, desde que não ultrapasse o valor de 20% (vinte por cento) do valor em URO do subprojeto ou subatividade objeto da anulação; Ver tópico (13 documentos)

c) a conta de recursos vinculados do Tesouro Nacional, inclusive recursos classificados como Recursos Diretamente Arrecadados, observando o limite da efetiva arrecadação de caixa do exercício; Ver tópico (2 documentos)

d) à conta de recursos classificados como Recursos de Outras Fontes da Administração Federal Indireta, observando o limite da efetiva arrecadação de caixa do exercício; Ver tópico (1 documento)

e) à conta de saldos de exercícios anteriores nos orçamentos das entidades supervisionadas, observando os limites apurados em balanço; Ver tópico

II - suplementar, dispensados os decretos de abertura de crédito, as transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos casos em que a lei determina a entrega dos recursos de forma automática, e as transferências aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, utilizando como fonte a definida no § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, publicando-se o detalhamento das suplementações no relatório bimestral a que se refere o § 3º do artigo 165 da Constituição; Ver tópico

III - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de crédito, como fonte específica de recursos, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 30% (trinta por cento) das respectivas dotações em URO, indicadas nesta Lei, nos casos de: Ver tópico (3 documentos)

a) operações realizadas no segundo semestre de 1989 com cronograma de recebimento que contemple o exercício de 1990; Ver tópico

b) operações realizadas durante o exercício de 1990; Ver tópico

c) antecipação de cronograma de recebimento; Ver tópico (1 documento)

IV - reprogramar os recursos previstos na Programação Especial relativa às Operações Oficiais de Crédito, constantes desta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da aplicação de cada subprojeto ou subatividade, em URO, ressalvadas deste limite as transferências previstas no § 10 do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e as aplicações definidas no § 1º do artigo 239 da Constituição da República; Ver tópico (1 documento)

V - abrir créditos adicionais, observando o limite de 20% (vinte por cento) do valor em URO do subprojeto ou subatividade na origem, à conta de recursos oriundos de convênios entre órgãos federais, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO IV

Autorização para contratação de operações de crédito

Art. 12. É o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Correntes estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício, sendo que até 16 de março de 1990 só poderão ser efetuadas respeitado o limite a que se refere o artigo 53 da Lei nº 7.200, de 10 de julho de 1989; Ver tópico

II - emitir até trinta milhões de Títulos da Dívida Agrária, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a dez anos, para atender a programas de reforma agrária do exercício, nos termos do que dispõe o artigo 184 da Constituição, sendo que estas emissões só poderão ser efetivadas a partir de 16 de março de 1990. Ver tópico

TÍTULO III

Do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 13. A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação em anexo a esta Lei, é fixada em NCz$ 172.663.001.000,00 (cento e setenta e dois bilhões, seiscentos e sessenta e oito milhões e um mil cruzados novos), com o seguinte desdobramento: Ver tópico (1 documento)

Demonstrativo dos Investimentos - por órgãos

NCz$ 1.000,00
(A preços de janeiro/90)

Código Especificação Valor
20000 Presidência da República 717.817
21000 Ministério da Aeronáutica 1.170.472
22000 Ministério da Agricultura 3.264.379
23000 Ministério das Comunicações 37.481.444
24000 Ministério da Cultura 71.112
25000 Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio 7.514.351
26000 Ministério da Educação 58.957
27000 Ministério do Exército 294.070
28000 Ministério da Fazenda 26.160.160
29000 Ministério do Interior 833.475
30000 Ministério da Justiça 11.022
31000 Ministério da Marinha 2.786
32000 Ministério das Minas e Energia 84.161.580
33000 Ministério da Previdência e Assistência Social 302.827
38000 Ministério dos Transportes 10.488.261
39000 Ministério da Ciência e Tecnologia 135.288
Total 172.668.001

Art. 14. As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito, internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras, para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento: Ver tópico

Detalhamento das Fontes de Financiamento dos Investimentos

NCz$ 1.000,00
(A Preços de janeiro/90)
Especificação Valor
Geração própria/outros recursos de longo prazo 120.106.570
Recursos para aumento do patrimônio líquido
- Do Tesouro 7.635.406
- Demais 20.660.097
Operações de crédito de longo prazo
- Internas 11.880.046
- Externas 12.385.882
Total 172.668.001

Art. 15. Os saldos de dotações consignadas no Orçamento de Investimento serão atualizados no primeiro dia de cada mês, a partir de 1º de fevereiro de 1990, de acordo com a variação do índice oficial de inflação, demonstrando-se os valores desses reajustes no Relatório Bimestral a que se refere o § 3º do artigo 165 da Constituição.

(Revogado pela nº 8.083, de 1990)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos investimentos financiados com transferência do Tesouro Nacional, bem assim às empresas que também integram o Orçamento Fiscal, hipóteses nas quais as atualizações serão efetivadas de acordo com o critério estabelecido no artigo 6º desta Lei.

(Revogado pela nº 8.083, de 1990)

Art. 16. O Poder Executivo, até 31 de julho de 1990, proporá revisão do Orçamento de que trata este título, com o objetivo, dentre outros, de reduzir a despesa fixada, de forma a compensar eventuais acréscimos reais de dispêndios correntes, inclusive com pessoal. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo será apresentada conjuntamente com a que está prevista no parágrafo 6º do artigo 6º desta Lei.

(Revogado pela nº 8.083, de 1990)

Art. 17. É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 20% (vinte por cento) do respectivo valor inicial reajustado na forma do artigo 15 desta Lei. Ver tópico

TÍTULO IV

Disposições Gerais

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 18. Aplica-se na execução orçamentária o que dispõe o artigo 53 da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989. Ver tópico (1 documento)

Art. 19. É vedada o início de qualquer projeto novo até a data de 31 de março de 1990, considerando-se, para efeito do disposto neste artigo, como projeto novo os investimentos cuja implantação não tenha sido efetivamente iniciada em 1989. Ver tópico

Art. 20. Nos encargos financeiros da União, os juros, encargos e amortização da Dívida Pública Federal poderão ser pagos com o resultado do Banco Central. Ver tópico

Art. 21. O pagamento das obrigações assumidas pela União nas dívidas da extinta SUNAMAM passam a ser obrigação do Fundo da Marinha Mercante. Ver tópico

Art. 22. Na forma do disposto no artigo 53 da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, é o Poder Executivo autorizado a empenhar dotações incluídas no grupo de natureza Pessoal e Encargos Sociais até o montante necessário à realização das respectivas despesas dos meses de janeiro e fevereiro de 1990. Ver tópico

TÍTULO V

Disposições Finais

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 23. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990. Ver tópico

Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 31 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 1º.2.1990 e republicado no D.O.U. de 5.2.1990

Consolidação dos quadros orçamentários Orçamento fiscal e da seguridade social parte I Continuação do orçamento fiscal e da seguridade social parte I Continuação do orçamento fiscal e da seguridade social parte I e legislação parte II Orçamento de investimento das empresas estatais Adendo I Adendo II

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