Carregando...
Jusbrasil - Legislação
24 de setembro de 2021

Decreto 9977/19 | Decreto nº 9.977, de 19 de agosto de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto. Ver tópico (13 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º A Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto tem a finalidade de articular órgãos e entidades da administração pública federal, do setor privado e da sociedade civil para a promoção de um ambiente favorável ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto. Ver tópico

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: Ver tópico

I - negócios de impacto - empreendimentos com o objetivo de gerar impacto socioambiental e resultado financeiro positivo de forma sustentável; Ver tópico

II - investimentos de impacto - mobilização de capital público ou privado para negócios de impacto; e Ver tópico

III - organizações intermediárias - instituições que facilitam e apoiam a conexão entre a oferta por investidores, doadores e gestores e a demanda de capital por negócios que geram impacto socioambiental. Ver tópico

Art. 3º São objetivos da Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto: Ver tópico

I - ampliar a oferta de capital para os negócios de impacto, por meio da mobilização de recursos públicos e privados destinados ao investimento e ao financiamento de suas atividades; Ver tópico

II - aumentar a quantidade de negócios de impacto, por meio: Ver tópico

a) da disseminação da cultura de avaliação de impacto socioambiental; e Ver tópico

b) do apoio ao envolvimento de empreendimentos com as demandas de contratações públicas e com as cadeias de valor de empresas privadas; Ver tópico

III - fortalecer organizações intermediárias que: Ver tópico

a) ofereçam apoio ao desenvolvimento de negócios de impacto e capacitação aos empreendedores; Ver tópico

b) gerem novos conhecimentos sobre negócios de impacto; ou Ver tópico

c) promovam o envolvimento dos negócios de impacto com os investidores, os doadores e as demais organizações detentoras de capital; Ver tópico

IV - promover um ambiente institucional e normativo favorável aos investimentos e aos negócios de impacto; e Ver tópico

V - promover a geração de dados que proporcionem mais visibilidade aos investimentos e aos negócios de impacto. Ver tópico

Art. 4º O Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto, com duração de oito anos, é órgão consultivo destinado a propor, monitorar, avaliar e articular a implementação da Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto. Ver tópico

Art. 5º O Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto é composto por: Ver tópico (2 documentos)

I - representantes dos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico

a) três do Ministério da Economia, dentre os quais um o presidirá ; Ver tópico

b) um da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

c) um do Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

d) um do Ministério da Cidadania; Ver tópico

e) um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Ver tópico

f) um da Escola Nacional de Administração Pública; Ver tópico

g) um da Comissão de Valores Mobiliários; Ver tópico

h) um da Financiadora de Estudos e Projetos; Ver tópico

i) um do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Ver tópico

j) um do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Ver tópico

k) um do Banco do Brasil S.A.; e Ver tópico

l) um da Caixa Econômica Federal; Ver tópico

II - um representante da Agênc Ver tópico

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)