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24 de setembro de 2021

Medida Provisoria 1070/21 | Medida Provisória nº 1.070, de 13 de setembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 1 semana atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. Ver tópico (4 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, como instrumento destinado à promoção do direito à moradia a profissionais de segurança pública, em observância ao disposto no inciso I do § 1º do art. da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Ver tópico

Parágrafo único. O Programa Habite Seguro proporcionará condições específicas para acesso à moradia própria, nos termos do disposto nesta Medida Provisória e em seu regulamento, e integrará, no que couber, o Programa Casa Verde e Amarela, de que trata a Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021.

Art. 2º O Programa Habite Seguro é destinado aos seguintes profissionais de segurança pública : Ver tópico (1 documento)

I - policiais integrantes da polícia federal, da polícia rodoviária federal, das polícias civis, das polícias penais e das polícias militares: Ver tópico

a) ativos;

b) inativos: Ver tópico

1. da reserva remunerada; e 2. reformados; e

c) aposentados;

II - bombeiros integrantes dos corpos de bombeiros militares: Ver tópico

a) ativos; e

b) inativos: Ver tópico

1. da reserva remunerada; e 2. reformados;

III - agentes penitenciários, peritos e papiloscopistas integrantes dos institutos oficiais de criminalística, de medicina legal e de identificação:

a) ativos; Ver tópico

b) inativos; e Ver tópico

c) aposentados; e Ver tópico

IV - integrantes das guardas municipais, observado o disposto na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, e no regulamento do Programa Habite Seguro. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se: Ver tópico

I - gestor do Programa Habite Seguro - unidade organizacional pertencente à estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública responsável pela política de valorização e qualidade de vida dos profissionais de segurança pública; Ver tópico

II - gestor dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - unidade organizacional pertencente à estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública responsável pela coordenação das atividades relacionadas à gestão dos recursos orçamentários do Fundo Nacional de Segurança Pública no âmbito do Programa Habite Seguro; Ver tópico

III - agente operador do Programa Habite Seguro - instituição financeira oficial responsável pela gestão operacional do Programa Habite Seguro e dos recursos orçamentários destinados à concessão da subvenção econômica de que trata o art. 10; Ver tópico

IV - agente financeiro - instituição financeira oficial responsável pela adoção de mecanismos e procedimentos necessários à execução das ações abrangidas pelo Programa Habite Seguro na contratação das operações de crédito imobiliário com os beneficiários do referido Programa; e Ver tópico

V - beneficiário - profissional de segurança pública tomador do crédito imobiliário, incluído aquele contemplado com a subvenção econômica do Programa Habite Seguro, de que trata o art. 2º. Ver tópico

§ 1º Serão estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes as remunerações devidas ao agente operador, no que couber, pelas atividades exercidas no âmbito do Programa Habite Seguro. Ver tópico

§ 2º A Caixa Econômica Federal exercerá a função de agente operador do Programa Habite Seguro.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS

Art. 4º São diretrizes do Programa Habite Seguro: Ver tópico

I - transparência em relação à execução física e orçamentária e participação dos agentes envolvidos e dos beneficiários no Programa; Ver tópico

II - atuação em parceria com instituições financeiras oficiais; Ver tópico

III - cooperação federativa e fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública; Ver tópico

IV - atendimento habitacional aos beneficiários; Ver tópico

V - valorização dos profissionais de segurança pública; Ver tópico

VI - atuação em parceria entre os órgãos públicos e os agentes financeiros; e

VII - distribuição racional dos recursos orçamentários. Ver tópico

Art. 5º São objetivos do Programa Habite Seguro: Ver tópico

I - auxiliar a superação das carências de natureza habitacional dos profissionais de segurança pública, de acordo com os interesses institucionais e sociais;

II - reduzir a exposição dos profissionais de segurança pública a riscos em decorrência de condições habitacionais a que estejam submetidos; Ver tópico

III - promover a melhoria da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública; e Ver tópico

IV - valorizar os profissionais de segurança pública.

Art. 6º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre: Ver tópico

I - as condições para a participação no Programa Habite Seguro;

II - os prazos para financiamento habitacional no âmbito do Programa Habite Seguro; Ver tópico

III - os limites de recursos orçamentários destinados ao Programa Habite Seguro; e

IV - as faixas de subvenção econômica e de remuneração. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 7º O Programa Habite Seguro será promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública com a participação de instituições financeiras oficiais.

§ 1º No âmbito do Programa Habite Seguro, respeitadas as competências estabelecidas em legislação específica, compete: Ver tópico

I - ao Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a) elaborar, propor ou editar regulamentos e normas complementares; e Ver tópico

b) propor condições diferenciadas de crédito imobiliário aos beneficiários por meio de negociação com instituições financeiras oficiais;

II - ao gestor do Programa Habite Seguro: Ver tópico

a) estabelecer as informações a serem apresentadas pelo agente operador em conjunto com o gestor dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública; Ver tópico

b) monitorar, planejar e coordenar a implementação do Programa Habite Seguro e avaliar os seus resultados; e Ver tópico

c) assegurar a transparência e a publicidade conferidas aos dados e às informações do Programa Habite Seguro, observadas as regras aplicáveis de sigilo e proteção de dados; Ver tópico

III - ao gestor dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública: Ver tópico

a) contratar diretamente a Caixa Econômica Federal como agente operador, com dispensa de licitação, e remunerá-la na forma prevista em contrato;

b) monitorar os saldos disponíveis para a implementação do Programa Habite Seguro em conjunto com o agente operador e em conformidade com a disponibilidade orçamentária e financeira; Ver tópico

c) apresentar ao órgão colegiado gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública os relatórios de prestação de contas e de auditoria fornecidos pelo agente operador;

d) efetuar os repasses de recursos orçamentários para o agente operador; Ver tópico

e) estabelecer as informações a serem apresentadas pelo agente operador em conjunto com o gestor do Programa Habite Seguro com a finalidade de avaliar e conferir transparência em relação ao emprego dos recursos orçamentários;

f) avaliar a prestação de contas do agente operador e emitir parecer sobre o emprego dos recursos orçamentários; Ver tópico

g) estabelecer os critérios para habilitação dos agentes financeiros e, no âmbito de suas competências, autorizar o agente operador a estabelecer critérios adicionais para esse fim; e

h) autorizar o agente operador a especificar o formato do arquivo a ser utilizado para receber as informações oriundas dos agentes financeiros, a fim de viabilizar a execução do Programa Habite Seguro e a prestação de contas; Ver tópico

IV - ao agente operador:

a) atuar como instituição depositária e gestora dos recursos orçamentários recebidos para a execução do Programa Habite Seguro; Ver tópico

b) habilitar os agentes financeiros participantes do Programa Habite Seguro de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo gestor dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e, no que couber, com os critérios complementares estabelecidos pelo agente operador; Ver tópico

c) expedir orientações e instruções complementares aos agentes financeiros, necessárias à execução do Programa Habite Seguro, de acordo com as diretrizes e os regulamentos editados pelos gestores do referido Programa, e ao emprego dos recursos orçamentários do Fundo Nacional de Segurança Pública; Ver tópico

d) efetuar os repasses das subvenções econômicas para os agentes financeiros participantes do Programa Habite Seguro; Ver tópico

e) efetuar a gestão operacional dos recursos orçamentários das subvenções econômicas do Programa Habite Seguro; Ver tópico

f) remunerar à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic os recursos orçamentários recebidos para a implementação do Programa Habite Seguro até a sua transferência efetiva aos agentes financeiros;

g) gerir e monitorar os recursos orçamentários recebidos para a implementação do Programa Habite Seguro, vedada a autorização da realização de despesas que excedam o montante disponível; Ver tópico

h) solicitar aos agentes financeiros a apuração de responsabilidades por eventuais falhas na sua atuação;

i) prestar contas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública quanto ao emprego dos recursos orçamentários recebidos e fornecer as informações necessárias à avaliação contínua do Programa Habite Seguro; Ver tópico

j) apresentar relatório gerencial trimestral com informações sobre a implementação do Programa Habite Seguro; e

k) executar o Programa Habite Seguro em âmbito nacional na forma prevista em regulamento; Ver tópico

V - aos agentes financeiros: Ver tópico

a) adotar mecanismos e procedimentos necessários à execução das ações abrangidas pelo Programa Habite Seguro; Ver tópico

b) participar do Programa Habite Seguro, de acordo com as suas capacidades técnica e operacional, na forma prevista em regulamento ou em norma editada pelos agentes de que tratam os incisos III e IV, conforme o caso, o que inclui: Ver tópico

1. firmar ajuste com o agente operador para formalizar a execução dos repasses de recursos orçamentários e a realização das demais atividades do Programa Habite Seguro relativas às operações de crédito imobiliário;

2. receber e analisar a documentação apresentada pelos beneficiários nas operações de crédito imobiliário, de acordo com os critérios estabelecidos pelo gestor do Programa Habite Seguro;

3. contratar as operações de crédito imobiliário com os beneficiários do Programa Habite Seguro de acordo com a sua faixa de remuneração;

4. solicitar ao agente operador o montante correspondente ao repasse das subvenções econômicas;

5. prestar contas ao agente operador quanto às contratações das operações de crédito imobiliário;

6. disponibilizar ao agente operador acesso à base de dados no formato por ele estabelecido com a finalidade de viabilizar a execução do Programa Habite Seguro;

7. promover a apuração das responsabilidades e informar o agente operador, o Ministério Público e a Polícia Federal, tempestivamente, sobre as medidas adotadas na hipótese de suspeita de irregularidade na aplicação dos recursos orçamentários;

8. prestar contas quanto ao emprego dos recursos orçamentários destinados à implementação do Programa Habite Seguro por ele geridos;

9. estabelecer as cláusulas sancionatórias decorrentes de situações de inadimplemento nos contratos de financiamento habitacional;

10. executar, no âmbito de suas competências, as demais ações necessárias à implementação do Programa Habite Seguro; e 11. exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo agente operador; e

c) a seu critério, conceder condições especiais para a contratação das operações de crédito imobiliário, além das subvenções econômicas instituídas por esta Medida Provisória; e Ver tópico

VI - aos beneficiários: Ver tópico

a) fornecer dados, informações e documentos necessários à contratação do financiamento habitacional; Ver tópico

b) responsabilizar-se pela contratação do financiamento habitacional e pelo pagamento de suas prestações; e Ver tópico

c) apropriar-se corretamente dos bens colocados à sua disposição. Ver tópico

§ 2º Os governos estaduais e distrital, no âmbito de suas competências, poderão apoiar a implementação do Programa Habite Seguro por meio: Ver tópico

I - da disponibilização de dados e informações; Ver tópico

II - do aporte de recursos orçamentários oriundos de programas habitacionais estaduais e distrital que concedam subvenção econômica; e Ver tópico

III - de outras ações que viabilizem a implementação do Programa Habite Seguro. Ver tópico

§ 3º Os programas habitacionais estaduais e distrital de que trata o inciso II do § 2º deverão ser instituídos por meio de ato normativo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 8º Os recursos orçamentários destinados à implementação e à execução do Programa Habite Seguro observarão a programação financeira e orçamentária do Fundo Nacional de Segurança Pública. Ver tópico

Parágrafo único. O agente operador e o agente financeiro, no exercício de suas competências, não disporão de recursos orçamentários próprios para suprir insuficiência orçamentária ou financeira do Fundo Nacional de Segurança Pública no pagamento das subvenções econômicas concedidas no âmbito do Programa Habite Seguro, nos termos do disposto no Decreto nº 8.535, de 1º de outubro de 2015. Ver tópico

Art. 9º Na hipótese de emprego dos recursos orçamentários em desacordo com o disposto nesta Medida Provisória atestado pelo gestor do Programa Habite Seguro, o beneficiário fica obrigado a devolver o montante correspondente à subvenção econômica concedida, acrescido de atualização monetária, à taxa Selic, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação aos responsáveis. Ver tópico

Art. 10. Fica instituída subvenção econômica destinada a atender os beneficiários do Programa Habite Seguro na forma prevista em regulamento. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º A subvenção econômica de que trata o caput será financiada exclusivamente com recursos orçamentários do Fundo Nacional de Segurança Pública. Ver tópico

§ 2º A concessão da subvenção econômica de que trata o caput fica limitada à disponibilidade orçamentária e financeira consignada ao Programa Habite Seguro em ação orçamentária específica do Fundo Nacional de Segurança Pública. Ver tópico

§ 3º A subvenção econômica de que trata o caput subsidiará, conforme estabelecido em regulamento, exclusivamente: Ver tópico (1 documento)

I - parte do valor do imóvel; e Ver tópico

II - pagamento da parcela da tarifa para contratação do financiamento devida pelo beneficiário do Programa Habite Seguro no ato da contratação do crédito imobiliário até o limite previsto em regulamento. Ver tópico (1 documento)

§ 4º Observado o disposto no inciso II do § 3º, a subvenção econômica de que trata o caput não poderá custear o pagamento da tarifa inicial para avaliação do imóvel dado em garantia ou de tarifa equivalente. Ver tópico

§ 5º Os profissionais de segurança pública de que trata o art. 2º não contemplados com a subvenção econômica de que trata o caput poderão ter acesso a outras condições especiais de crédito imobiliário concedidas pelos agentes financeiros. Ver tópico

Art. 11. Para a concessão da subvenção econômica de que trata o art. 10, deverão ser observados os seguintes critérios: Ver tópico

I - remuneração; e Ver tópico

II - valor do imóvel. Ver tópico

Art. 12. A subvenção econômica de que trata o art. 10 concedida ao beneficiário do Programa Habite Seguro no ato da contratação que tenha por objetivo proporcionar a aquisição ou a construção da moradia por meio do Programa Habite Seguro será deferida apenas uma vez para cada beneficiário. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A subvenção econômica de que trata o caput poderá ser cumulativa com outras concedidas por programas habitacionais previstos em lei de âmbito federal, estadual, distrital ou municipal. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS VEDAÇÕES

Art. 13. É vedada a concessão de subvenções econômicas com a finalidade de aquisição ou de construção de unidade habitacional por pessoa física, nos termos do disposto no art. 2º: Ver tópico

I - titular de financiamento ativo de imóvel localizado em qualquer parte do território nacional, exceto na hipótese de celebração de contratos destinados à aquisição de material de construção; e Ver tópico

II - proprietário, possuidor, promitente comprador, usufrutuário ou cessionário de imóvel localizado em qualquer parte do território nacional. Ver tópico

§ 1º Para fins do disposto no caput, é vedado o emprego de recursos orçamentários da subvenção econômica para: Ver tópico

I - reforma, ampliação, conclusão ou melhoria de imóvel; Ver tópico

II - aquisição de terra nua, dissociada da construção de imóvel em prazo superior a dois anos, contado da data de assinatura do contrato do financiamento habitacional pelo beneficiário; e Ver tópico

III - aquisição ou construção de imóveis rurais ou comerciais. Ver tópico

§ 2º O disposto no caput não se aplica à pessoa física, observada a legislação específica relativa à fonte de recursos, que se enquadre nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - que tenha propriedade de parte de imóvel residencial em fração igual ou inferior a quarenta por cento; ou Ver tópico

II - que tenha nua propriedade de imóvel residencial gravada com cláusula de usufruto vitalício e tenha renunciado a esse usufruto. Ver tópico

§ 3º O beneficiário do Programa Habite Seguro apresentará declaração que ateste o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste artigo, sob pena de devolução do montante correspondente à subvenção econômica, acrescido de atualização monetária, à taxa Selic, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas na legislação aos responsáveis. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14. Na hipótese de cessão onerosa ou gratuita inter vivos de imóvel adquirido ou construído com recursos orçamentários do Programa Habite Seguro, o beneficiário devolverá o montante correspondente à subvenção econômica, acrescido de atualização monetária, à taxa Selic, quando a cessão for efetuada antes de transcorridos cinco anos da aquisição do referido imóvel. Ver tópico

Art. 15. O Programa Habite Seguro será regido pelo disposto nesta Medida Provisória e em seu regulamento. Ver tópico

Art. 16. A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 6º-A .....................................................................................................

......................................................................................................................

§ 17. As unidades dispensadas da reinclusão em programa habitacional de que trata o § 9º, as unidades ociosas, as unidades disponíveis sem indicação de beneficiários e as unidades integrantes de operações pendentes de finalização cuja viabilidade de conclusão reste prejudicada poderão ser alienadas pelo gestor operacional do respectivo Fundo nas condições estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, com prioridade para:

I - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou entidades da administração pública indireta desses entes, para destinação a programas habitacionais de interesse social por eles desenvolvidos;

II - pessoas físicas que constituam o público-alvo dos programas habitacionais federais; e Ver tópico

III - pessoas físicas que constituam público-alvo do Programa Nacional de apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.” (NR)

Art. 17. A Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 1º ......................................................................................................

....................................................................................................................

§ 4º Os imóveis produzidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial poderão ser alienados nas condições estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional com prioridade para:

I - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou entidades da administração pública indireta desses entes, para destinação a programas habitacionais de interesse social por eles desenvolvidos; e Ver tópico

II - pessoas físicas que constituam o público-alvo dos programas habitacionais federais.” (NR)

“Art. 2º-B. Fica criado o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial - CPFAR, cujas composição e competências serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.” (NR)

Art. 18. A Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 3º ......................................................................................................

....................................................................................................................

Parágrafo único. ........................................................................................

I - cinquenta por cento, no mínimo, e noventa e oito por cento, no máximo, em financiamentos dos projetos referidos no art. 2º; e Ver tópico

II - dois por cento em reserva de liquidez, dos quais:

a) um por cento em títulos públicos; e Ver tópico

b) um por cento em títulos de emissão da Caixa Econômica Federal.” (NR)

“Art. 9º .......................................................................................................

I - praticar os atos necessários à operação do FDS, incluída a edição de regulamentos operacionais, de acordo com as diretrizes, as normas e os programas estabelecidos pelo Conselho Curador e pelo órgão gestor do FDS;

....................................................................................................................

V - firmar, como representante do FDS, contrato de repasse com os agentes financeiros para aporte dos recursos destinados à concessão dos empréstimos e dos financiamentos;

VI - gerir o fluxo dos empréstimos, dos financiamentos, dos repasses e dos subsídios, por intermédio dos agentes financeiros, e, como representante do FDS, adotar as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação;

....................................................................................................................

VIII - cumprir as atribuições estabelecidas pelo Conselho Curador; e Ver tópico

IX - orientar, por intermédio dos agentes financeiros, a atuação dos agentes promotores, no âmbito dos programas de regularização fundiária e melhoria habitacional, com vistas à aplicação correta dos recursos orçamentários, e, como representante do FDS, adotar as medidas de regresso contra os agentes financeiros relativamente aos danos decorrentes de falhas cometidas por esses agentes na prestação dos serviços.

§ 1º No âmbito dos programas de regularização fundiária e melhoria habitacional, os riscos do agente operador inerentes ao repasse e à aplicação dos recursos estão circunscritos à certificação do envio, pelos agentes financeiros habilitados a atuar nos referidos programas, da comprovação documental da execução física dos contratos de financiamento e à conferência das informações financeiras dela constantes, nos termos estabelecidos pelo gestor do FDS.

§ 2º A certificação do recebimento da comprovação documental de que trata o § 1º autorizará a liberação dos recursos financeiros pelo agente operador ao agente financeiro, que será responsável pela veracidade e pela consistência das informações prestadas.” (NR)

“Art. 12-A. Ficam os cotistas do FDS autorizados a efetuar doação gratuita, total ou parcial, dos valores que compõem as suas cotas ao referido Fundo, incluídos aqueles referentes ao retorno financeiro proporcional aos mútuos concedidos no âmbito de programas habitacionais.

....................................................................................................................

§ 2º As receitas provenientes da doação de que trata o caput poderão ser utilizadas para:

............................................................................................................” (NR)

Art. 19. Ficam revogados: Ver tópico

I - o § 5º do art. da Lei nº 10.188, de 2001; e Ver tópico

II - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.677, de 1993: Ver tópico

a) as alíneas a e b do parágrafo único do art. 3º; e Ver tópico

b) o inciso IV do caput do art. 9º. Ver tópico

Art. 20. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 13 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Anderson Gustavo Torres

Paulo Guedes

Rogério Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.2021

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