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Jusbrasil - Legislação
21 de setembro de 2017

Lei 8231/91 | Lei no 8.231, de 9 de setembro de 1991

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências. Ver tópico (23793 documentos)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar são reajustados em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de maio de 1991. Ver tópico (12 documentos)

Art. 2º Aplicam-se aos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar aposentados e aos beneficiários dos falecidos as disposições constantes desta lei. Ver tópico (6 documentos)

Art. 3º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da União. Ver tópico (3 documentos)

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 9 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

ITAMAR FRANCO

Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 10.9.1991

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