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Jusbrasil - Legislação
22 de setembro de 2021

Lei 8257/91 | Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências. Ver tópico (1155 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As glebas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, conforme o art. 243 da Constituição Federal. Ver tópico (238 documentos)

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializado no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias. Ver tópico (98 documentos)

Art. 2º Para efeito desta lei, plantas psicotrópicas são aquelas que permitem a obtenção de substância entorpecente proscrita, plantas estas elencadas no rol emitido pelo órgão sanitário competente do Ministério da Saúde. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. A autorização para a cultura de plantas psicotrópicas será concedida pelo órgão competente do Ministério da Saúde, atendendo exclusivamente a finalidades terapêuticas e científicas. Ver tópico

Art. 3º A cultura das plantas psicotrópicas caracteriza-se pelo preparo da terra destinada a semeadura, ou plantio, ou colheita. Ver tópico (13 documentos)

Art. 4º As glebas referidas nesta lei, sujeitas à expropriação, são aquelas possuídas a qualquer título. Ver tópico (19 documentos)

Art. 6º A ação expropriatória seguirá o procedimento judicial estabelecido nesta lei. Ver tópico (12 documentos)

Art. 7º Recebida a inicial, o Juiz determinará a citação dos expropriados, no prazo de cinco dias. Ver tópico (32 documentos)

§ 1º Ao ordenar a citação, o Juiz nomeará perito. Ver tópico (10 documentos)

§ 2º Após a investidura, o perito terá oito dias de prazo para entregar o laudo em cartório. Ver tópico (3 documentos)

Art. 8º O prazo para contestação e indicação de assistentes técnicos será de dez dias, a contar da data da juntada do mandado de citação aos autos. Ver tópico (25 documentos)

Art. 9º O Juiz determinará audiência de instrução e julgamento para dentro de quinze dias, a contar da data da contestação. Ver tópico (5 documentos)

Art. 10. O Juiz poderá imitir, liminarmente, a União na posse do imóvel expropriando, garantindo-se o contraditório pela realização de audiência de justificação. Ver tópico (16 documentos)

Art. 11. Na audiência de instrução e julgamento cada parte poderá indicar até cinco testemunhas. Ver tópico (9 documentos)

Art. 12. É vedado o adiamento da audiência, salvo motivo de força maior, devidamente justificado. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Se a audiência, pela impossibilidade da produção de toda a prova oral no mesmo dia, tiver que ser postergada, em nenhuma hipótese será ela marcada para data posterior a três dias. Ver tópico (3 documentos)

Art. 13. Encerrada a instrução, o Juiz prolatará a sentença em cinco dias. Ver tópico (3 documentos)

Art. 14. Da sentença caberá recurso na forma da lei processual . Ver tópico (1 documento)

Art. 15. Transitada em julgado a sentença expropriatória, o imóvel será incorporado ao patrimônio da União. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único. Se a gleba expropriada nos termos desta lei, após o trânsito em julgado da sentença, não puder ter em cento e vinte dias a destinação prevista no art. , ficará incorporada ao patrimônio da União, reservada, até que sobrevenham as condições necessárias àquela utilização. Ver tópico (2 documentos)

Art. 17. A expropriação de que trata esta lei prevalecerá sobre direitos reais de garantia, não se admitindo embargos de terceiro, fundados em dívida hipotecária, anticrética ou pignoratícia. Ver tópico (14 documentos)

Art. 20. O não cumprimento dos prazos previstos nesta lei sujeitará o funcionário público responsável ou o perito judicial a multa diária, a ser fixada pelo Juiz. Ver tópico

Art. 23. Aplicam-se subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil. Ver tópico (5 documentos)

Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 26 de novembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Antonio Cabrera

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.1991

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