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Jusbrasil - Legislação
26 de outubro de 2021

Lei 8374/91 | Lei no 8.374, de 30 de dezembro de 1991

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências. Ver tópico (4183 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As alíneas b e l do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe uma alínea m assim redigida: Ver tópico (31 documentos)

"Art. 20. ....................................................................................................

................................................................................................................

b) responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo;

.................................................................................................................

l) danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não;

m) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada." Ver tópico

Art. 2º O seguro de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga, previsto na alínea l do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação que lhe deu o artigo anterior, se regerá pelas disposições desta lei. Ver tópico (50 documentos)

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

§ 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se embarcações os veículos destinados ao tráfego marítimo, fluvial ou lacustre, dotados ou não de propulsão própria. (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico (6 documentos)

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

§ 2º O disposto neste artigo se aplica exclusivamente às embarcações sujeitas à inscrição nas capitanias dos portos ou repartições a estas subordinadas. (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico (9 documentos)

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

Art. 3º O seguro referido no artigo anterior tem por finalidade dar cobertura a pessoas transportadas ou não, inclusive aos proprietários, tripulantes e/ou condutores das embarcações, e a seus respectivos beneficiários ou dependentes, esteja ou não a embarcação operando. (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico (31 documentos)

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

Art. 4º O seguro referido no art. 2º desta lei não abrangerá multas e fianças impostas aos condutores ou proprietários das embarcações, e danos decorrentes de radiações ou de contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear. (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

Art. 5º Os danos pessoais cobertos pelo seguro referido no art. 2º desta lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP fixar. (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico (65 documentos)

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

Art. 6º A indenização relativa ao seguro referido no art. 2º desta lei, no caso de morte, será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico (20 documentos)

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela legislação previdenciária. (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico (3 documentos)

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

Art. 7º As indenizações por invalidez permanente e por despesas de assistência médica e suplementares, relativas ao seguro referido no art. 2º. desta lei, serão pagas diretamente à vítima, conforme dispuser o CNSP. (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico (8 documentos)

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

Art. 8º O direito à indenização relativa ao seguro referido no art. 2º desta lei decorre da simples prova do acidente e do dano, independentemente da existência de culpa. (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico (167 documentos)

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

§ 1º A indenização referida neste artigo será paga no prazo de quinze dias, a contar da data da entrega dos documentos a serem indicados pelo CNSP, à sociedade seguradora, contra recibo que o especificará. (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico (11 documentos)

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

§ 2º A responsabilidade do transportador, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, está sujeita aos limites do seguro obrigatório, a não ser que o dano tenha resultado de culpa ou dolo do transportador ou de seus prepostos. (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

Art. 9º No caso de ocorrência de acidente do qual participem duas ou mais embarcações, a indenização será paga pelo segurador da embarcação em que a pessoa vitimada era transportada. (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico (43 documentos)

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

§ 1º Resultando de acidente referido neste artigo vítimas não transportadas, ou não sendo possível identificar em qual embarcação a pessoa vitimada era transportada, as indenizações a elas correspondentes serão pagas, em partes iguais, pelos seguradores das embarcações envolvidas. (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico (4 documentos)

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

§ 2º Havendo embarcações não identificadas e identificadas, a indenização será paga pelos seguradores destas últimas. (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico (11 documentos)

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

Art. 10. A indenização por morte ou invalidez permanente, causada exclusivamente por embarcações não identificadas, será devida conforme dispuser o CNSP.

Art. 10. A indenização por morte ou por invalidez permanente ou as despesas de assistência médica e suplementares, causadas exclusivamente por embarcações não identificadas ou que estejam inadimplentes quanto ao pagamento do seguro de que trata esta Lei, serão devidas por fundo de direito privado constituído, administrado, gerido e representado pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, empresa pública de que trata o art. 37 da Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012 , na forma que dispuser o CNSP. (Redação dada pela Medida Provisória 719, de 2016)

§ 1 º O fundo a que se refere o caput terá natureza privada e patrimônio separado de sua administradora, será sujeito a direitos e obrigações próprias, não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio. (Incluído pela Medida Provisória 719, de 2016)

§ 2 º O patrimônio do fundo a que se refere o caput será formado: (Incluído pela Medida Provisória 719, de 2016)

I - por parcela dos prêmios arrecadados pelo seguro de que trata esta Lei, na forma disciplinada pelo CNSP; (Incluído pela Medida Provisória 719, de 2016) Ver tópico

II - pelo resultado das aplicações financeiras dos seus recursos; e (Incluído pela Medida Provisória 719, de 2016) Ver tópico

III - por outras fontes definidas pelo CNSP. (Incluído pela Medida Provisória 719, de 2016) Ver tópico

§ 3 º O CNSP disporá sobre as obrigações, os prazos para a implementação e a remuneração devida à administradora do fundo. (Incluído pela Medida Provisória 719, de 2016)

Art. 10. A indenização por morte ou por invalidez permanente ou as despesas de assistência médica e suplementares, causadas exclusivamente por embarcações não identificadas ou que estejam inadimplentes quanto ao pagamento do seguro de que trata esta Lei, serão devidas por fundo de direito privado constituído, administrado, gerido e representado pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, empresa pública de que trata o art. 37 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, na forma que dispuser o CNSP. (Redação dada pela Lei nº 13.313, de 2016) (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico (95 documentos)

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

§ 1º O fundo a que se refere o caput terá natureza privada e patrimônio separado de sua administradora, será sujeito a direitos e obrigações próprias, não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio. (Incluído pela Lei nº 13.313, de 2016)

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

§ 2º O patrimônio do fundo a que se refere o caput será formado: (Incluído pela Lei nº 13.313, de 2016) (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

I - por parcela dos prêmios arrecadados pelo seguro de que trata esta Lei, na forma disciplinada pelo CNSP; (Incluído pela Lei nº 13.313, de 2016) (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

II - pelo resultado das aplicações financeiras dos seus recursos; e (Incluído pela Lei nº 13.313, de 2016) (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

III - por outras fontes definidas pelo CNSP. (Incluído pela Lei nº 13.313, de 2016) (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

§ 3º O CNSP disporá sobre as obrigações, os prazos para a implementação e a remuneração devida à administradora do fundo. (Incluído pela Lei nº 13.313, de 2016) (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

Art. 11. Comprovado o pagamento a sociedade seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável pelo acidente a importância efetivamente indenizada. (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico (84 documentos)

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

Art. 12. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais regulados na presente lei. Ver tópico (20 documentos)

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

Art. 13. A sociedade seguradora que infringir as disposições desta lei terá suspensa a autorização para operar no seguro referido no seu art. 2º, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas. Ver tópico (24 documentos)

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

Art. 14. Não se procederá à inscrição, nem se expedirá provisão de registro, termo de vistoria ou certificado de regularização de embarcação, sem a comprovação da existência do seguro, em vigor, de que trata o art. 2º desta lei. Ver tópico (47 documentos)

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

§ 1º Por ocasião das vistorias e inspeções deverão ser apresentados à autoridade competente, ainda, os comprovantes dos seguros que vigoraram desde a data da vistoria ou inspeção imediatamente anterior. (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

§ 2º O responsável pela embarcação deverá portar e, sempre que solicitado pela autoridade, exibir o comprovante da existência deste seguro, em vigor. (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico (3 documentos)

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

§ 3 º A exigência de que trata o caput torna-se sem efeito caso não haja, no mercado, sociedade seguradora que ofereça o seguro de que trata o art. 2 º . (Incluído pela Medida Provisória 719, de 2016)

§ 3º A exigência de que trata o caput torna-se sem efeito caso não haja, no mercado, sociedade seguradora que ofereça o seguro de que trata o art. 2º. (Incluído pela Lei nº 13.313, de 2016) (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico (1 documento)

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

§ 4 º Cabe à Superintendência de Seguros Privados - Susep informar à autoridade competente a falta de oferta do seguro de que trata o art. 2 º .

(Incluído pela Medida Provisória 719, de 2016)

§ 4º Cabe à Superintendência de Seguros Privados - Susep informar à autoridade competente a falta de oferta do seguro de que trata o art. 2º. (Incluído pela Lei nº 13.313, de 2016) (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

Art. 15. O responsável pela embarcação que deixar de contratar o seguro referido no art. 2º desta lei ficará sujeito à multa de valor igual ao dobro do prêmio anual, por ano ou fração de ano. (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico (452 documentos)

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

§ 1º Para efeito de aplicação da multa a que se refere este artigo, considerar-se-á o valor do prêmio na data de sua aplicação. (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico (1 documento)

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

§ 2º As multas serão aplicadas pelas capitanias dos portos ou por repartições a elas subordinadas, na forma estabelecida pela Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha. (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

§ 3º O produto das multas impostas será recolhido à conta do Tesouro Nacional, na forma estabelecida pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos) Ver tópico

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

Art. 16. O CNSP expedirá normas disciplinadoras do seguro de que trata o art. 2º, no prazo de trinta dias, a contar da vigência desta lei. Ver tópico (207 documentos)

(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (24 documentos)

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (8 documentos)

Brasília, 30 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Mário César Flores

Sócrates da Costa Monteiro

Marcílio Marques Moreira

Simá Freitas de Medeiros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1991

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