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Jusbrasil - Legislação
16 de julho de 2020

Lei 8389/91 | Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências. Ver tópico (116 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É instituído o Conselho de Comunicação Social, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, na forma do art. 224 da Constituição Federal. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º O Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do Título VIII, Capítulo V, da Constituição Federal, em especial sobre: Ver tópico (3 documentos)

a) liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação; Ver tópico

b) propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social; Ver tópico

c) diversões e espetáculos públicos; Ver tópico

d) produção e programação das emissoras de rádio e televisão; Ver tópico

e) monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social; Ver tópico

f) finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão; Ver tópico

g) promoção da cultura nacional e regional, e estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística; Ver tópico

h) complementariedade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão; Ver tópico

i) defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal; Ver tópico

j) propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; Ver tópico

l) outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; Ver tópico

m) legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social. Ver tópico

Art. 3º Compete ao Conselho de Comunicação Social elaborar seu regimento interno que, para entrar em vigor, deverá ser aprovado pela mesa do Senado Federal. Ver tópico (3 documentos)

Art. 4º O Conselho de Comunicação Social compõe-se de: Ver tópico (10 documentos)

I - um representante das empresas de rádio; Ver tópico

II - um representante das empresas de televisão; Ver tópico

III - um representante de empresas da imprensa escrita; Ver tópico

IV - um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social; Ver tópico

V - um representante da categoria profissional dos jornalistas; Ver tópico

VI - um representante da categoria profissional dos radialistas; Ver tópico

VII - um representante da categoria profissional dos artistas; Ver tópico

VIII - um representante das categorias profissionais de cinema e vídeo; Ver tópico

IX - cinco membros representantes da sociedade civil. Ver tópico

§ 1º Cada membro do conselho terá um suplente exclusivo. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Os membros do conselho e seus respectivos suplentes serão eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo as entidades representativas dos setores mencionados nos incisos I a IX deste artigo sugerir nomes à mesa do Congresso Nacional. Ver tópico (8 documentos)

§ 3º Os membros do conselho deverão ser brasileiros, maiores de idade e de reputação ilibada. Ver tópico

§ 4º A duração do mandato dos membros do conselho será de dois anos, permitida uma recondução. Ver tópico (1 documento)

§ 5º Os membros do conselho terão estabilidade no emprego durante o período de seus mandatos. Ver tópico

Art. 5º O presidente e vice-presidente serão eleitos pelo conselho dentre os cinco membros a que se refere o inciso IX do artigo anterior. Ver tópico

Parágrafo único. O presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo vice-presidente. Ver tópico

Art. 6º O conselho, presente a maioria absoluta dos seus membros, reunir-se-á, ordinariamente, na periodicidade prevista em seu regimento interno, na sede do Congresso Nacional. Ver tópico

Parágrafo único. A convocação extraordinária do conselho far-se-á: Ver tópico

I - pelo Presidente do Senado Federal; ou Ver tópico

II - pelo seu Presidente, ex officio, ou a requerimento de cinco de seus membros. Ver tópico

Art. 7º As despesas com a instalação e funcionamento do Conselho de Comunicação Social correrão à conta do orçamento do Senado Federal. Ver tópico

Art. 8º O Conselho de Comunicação Social será eleito em até sessenta dias após a publicação da presente lei e instalado em até trinta dias após a sua eleição. Ver tópico

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 30 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1991

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