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Jusbrasil - Legislação
18 de julho de 2019

Lei 8438/92 | Lei nº 8.438, de 30 de junho de 1992

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Prorroga o termo final do prazo previsto no art. da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências Ver tópico (61 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É prorrogado para 31 de dezembro de 1992 o termo final do prazo referido no art. da Lei n º 8.352, de 28 de dezembro de 1991, durante o qual estão dispensados os trabalhadores demitidos sem justa causa, para fins de obtenção do seguro-desemprego, da comprovação do critério de habilitação de que trata o inciso II do art. da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990

Art. 1º É prorrogado para 30 de junho de 1993 o termo final do prazo referido no art. da Lei n º 8.352, de 28 de dezembro de 1991, durante o qual estão dispensados os trabalhadores demitidos sem justa causa, para fins de obtenção do seguro desemprego, da comprovação do critério de habilitação de que trata o inciso II do art. da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. (Redação dada pela Lei nº 8.561, de 1992)

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 1993 o termo final do prazo referido no art. da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, durante o qual estão dispensados os trabalhadores demitidos sem justa causa, para fins de obtenção do seguro-desemprego, da comprovação do critério de habilitação de que trata o inciso II do art. da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. (Redação dada pela Lei nº 8.669, de 1993) (Redação dada pela Lei nº 8.561, de 1992) Ver tópico (7 documentos)

Art. 2º O benefício decorrente da prorrogação de prazo de que trata esta lei somente poderá ser usufruído por trabalhadores que ainda não tenham recebido o seguro-desemprego, nos termos do disposto no art. da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (5 documentos)

Brasília, 30 de junho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

João Mellão Neto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 1º.7.1992

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