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Jusbrasil - Legislação
27 de setembro de 2021

Lei 14202/21 | Lei nº 14.202, de 8 de setembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Denomina Aeroporto Prefeito Orlando Marinho o aeroporto situado no Município de Tefé, Estado do Amazonas. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O aeroporto situado no Município de Tefé, Estado do Amazonas, passa a ser denominado Aeroporto Prefeito Orlando Marinho. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 8 de setembro de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Anderson Gustavo Torres

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2021

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