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Jusbrasil - Legislação
25 de agosto de 2019

Lei 8543/92 | Lei no 8.543, de 23 de dezembro de 1992

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca. Ver tópico (270 documentos)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os alimentos industrializados que contenham glúten, como trigo, aveia, cevada, malte e centeio e/ou seus derivados, deverão conter, obrigatoriamente, advertência indicando essa composição. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º A advertência deve ser impressa nos rótulos e embalagens dos produtos industrializados em caracteres com destaque, nítidos e de fácil Leitura. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º As indústrias alimentícias ligadas ao setor terão o prazo de um ano, a contar da publicação desta Lei, para tomar as medidas necessárias ao seu cumprimento. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (8 documentos)

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 23 de dezembro de 1992, 171º da Independência e 104º da República.

ITAMAR FRANCO

Lázaro Ferreira Barboza

Jamil Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 24.12.1992

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