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Jusbrasil - Legislação
05 de dezembro de 2021
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Lei 8560/92 | Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

LEIAM 9 NÃO LEIAM

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. Ver tópico (65903 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: Ver tópico (4622 documentos)

I - no registro de nascimento; Ver tópico (155 documentos)

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; Ver tópico (450 documentos)

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; Ver tópico (11 documentos)

IV - por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. Ver tópico (1706 documentos)

Art. 2° Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação. Ver tópico (23521 documentos)

§ 1° O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída. Ver tópico (2126 documentos)

§ 2° O juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça. Ver tópico (358 documentos)

§ 3° No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação. Ver tópico (2217 documentos)

§ 4° Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade. Ver tópico (3072 documentos)

§ 5° A iniciativa conferida ao Ministério não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade.

§ 5o Nas hipóteses previstas no § 4o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Redação dada pela Lei nº 12,010, de 2009) Vigência Ver tópico (315 documentos)

§ 6o A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade. (Incluído pela Lei nº 12,010, de 2009) Vigência Ver tópico (567 documentos)

Art. 2o-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. (Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009). Ver tópico (568 documentos)

§ 1º. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. (Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009). (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 14.138, de 2021) Ver tópico (310 documentos)

§ 2º Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. (Incluído pela Lei nº 14.138, de 2021) Ver tópico (64 documentos)

Art. 3° E vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento. Ver tópico (3309 documentos)

Parágrafo único. É ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho. Ver tópico (3052 documentos)

Art. 4° O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento. Ver tópico (340 documentos)

Art. 5° No registro de nascimento não se fará qualquer referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, exceto gêmeos, ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes. Ver tópico (1170 documentos)

Art. 6° Das certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal. Ver tópico (1546 documentos)

§ 1° Não deverá constar, em qualquer caso, o estado civil dos pais e a natureza da filiação, bem como o lugar e cartório do casamento, proibida referência à presente lei. Ver tópico (101 documentos)

§ 2º São ressalvadas autorizações ou requisições judiciais de certidões de inteiro teor, mediante decisão fundamentada, assegurados os direitos, as garantias e interesses relevantes do registrado . Ver tópico (72 documentos)

Art. 7° Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite. Ver tópico (6055 documentos)

Art. 8° Os registros de nascimento, anteriores à data da presente lei, poderão ser retificados por decisão judicial, ouvido o Ministério Público. Ver tópico (106 documentos)

Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 10. São revogados os arts. 332, 337 e 347 do Código Civil e demais disposições em contrário. Ver tópico (15 documentos)

Brasília, 29 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1992

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