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Jusbrasil - Legislação
17 de junho de 2019

Lei 8561/92 | Lei nº 8.561, de 29 de dezembro de 1992

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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Dá nova redação ao art. da Lei nº 8.438, de 30 de junho de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências". Ver tópico (41 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. da Lei nº 8.438, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 1º É prorrogado para 30 de junho de 1993 o termo final do prazo referido no art. da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, durante o qual estão dispensados os trabalhadores demitidos sem justa causa, para fins de obtenção do seguro desemprego, da comprovação do critério de habilitação de que trata o inciso II do art. da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990".

"Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 1993 o termo final do prazo referido no art. da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, durante o qual estão dispensados os trabalhadores demitidos sem justa causa, para fins de obtenção do seguro-desemprego, da comprovação do critério de habilitação de que trata o inciso II do art. da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990." (Redação dada pela Lei nº 8.669, de 1993)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 29 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

ITAMAR FRANCO

Paulo Roberto Haddad

Walter Barelli

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 30.12.1992

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