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27 de setembro de 2021

Decreto 10788/21 | Decreto nº 10.788, de 6 de setembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 3 semanas atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 9.660, 1º de janeiro de 2019. Ver tópico (11 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico

Art. 2º Ficam remanejadas, na forma do Anexo III, do Ministério da Infraestrutura para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT: Ver tópico

I - previstas no Anexo ao Decreto nº 4.532, de 19 de dezembro de 2002: Ver tópico

a) duas FCT-1; Ver tópico

b) dezesseis FCT-7; Ver tópico

c) sessenta e sete FCT-9; Ver tópico

d) cinco FCT-10; e Ver tópico

e) trinta FCT-11; e Ver tópico

II - previstas no Anexo ao Decreto nº 4.930, de 23 de dezembro de 2003: Ver tópico

a) duas FCT-4; e Ver tópico

b) uma FCT-15. Ver tópico

Art. 3º Ficam remanejados, na forma do Anexo IV, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: Ver tópico

I - do Ministério da Infraestrutura para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) dezessete DAS 101.4; Ver tópico

b) vinte e seis DAS 101.3; Ver tópico

c) cinco DAS 101.2; Ver tópico

d) nove DAS 102.3; Ver tópico

e) um DAS 103.5; Ver tópico

f) um DAS 103.4; Ver tópico

g) um DAS 103.3; Ver tópico

h) uma FCPE 102.3; Ver tópico

i) vinte e uma FCPE 102.2; Ver tópico

j) cinco FCPE 102.1; Ver tópico

k) cinquenta e cinco FG-1; Ver tópico

l) cinquenta e três FG-2; e Ver tópico

m) sessenta FG-3; e Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Infraestrutura: Ver tópico

a) um DAS 101.6; Ver tópico

b) três DAS 101.5; Ver tópico

c) dois DAS 101.1; Ver tópico

d) dois DAS 102.4; Ver tópico

e) nove DAS 102.2; Ver tópico

f) dois DAS 102.1; Ver tópico

g) uma FCPE 101.5; Ver tópico

h) vinte e três FCPE 101.4; Ver tópico

i) quarenta e cinco FCPE 101.3; Ver tópico

j) quatro FCPE 101.2; Ver tópico

k) onze FCPE 101.1; Ver tópico

l) cinco FCPE 102.5; Ver tópico

m) vinte e três FCPE 102.4; Ver tópico

n) três FCPE 103.5; Ver tópico

o) seis FCPE 103.4; Ver tópico

p) uma FCPE 103.3; Ver tópico

q) seis FCPE 104.3; Ver tópico

r) quinze FCPE 104.2; e Ver tópico

s) nove FCPE 104.1. Ver tópico

Art. 4º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. da Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, na forma do Anexo V: Ver tópico

I - em cargos em comissão do Grupo - DAS: outros cargos em comissão do Grupo-DAS; e Ver tópico

II - em Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: Ver tópico

a) cargos em comissão do Grupo-DAS; Ver tópico

Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Infraestrutura por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 6º Aplica-se o disposto no art. 11 do Decreto nº 10.758, de 29 de julho de 2021, e nos art. 14 a art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da Infraestrutura. Ver tópico

Art. 7º O Ministro de Estado da Infraestrutura publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico

Art. 8º O Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Artigo único ..............................................................................................

.....................................................................................................................

IX - ...............................................................................................................

.....................................................................................................................

j) Autoridade Portuária de Santos S.A.;

............................................................................................................” (NR)

Art. 9º Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 4.532, de 2002; Ver tópico

II - o Decreto nº 4.930, de 2003; Ver tópico

III - a alínea f do inciso IX do caput do artigo único do Anexo ao Decreto nº 9.660, de 2019; e Ver tópico

IV - o Decreto nº 10.368, de 22 de maio de 2020. Ver tópico

Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 16 de setembro de 2021. Ver tópico

Brasília, 6 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Tarcisio Gomes de Freitas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2021

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Ministério da Infraestrutura, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos: Ver tópico

I - política nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportuário e aeroviário; Ver tópico

II - política nacional de trânsito; Ver tópico

III - marinha mercante e vias navegáveis; Ver tópico

IV - formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres; Ver tópico

V - formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres; Ver tópico

VI - participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes; Ver tópico

VII - elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em legislação específica; Ver tópico

VIII - estabelecimento de diretrizes para a representação do País em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências; Ver tópico

IX - desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres em seu âmbito de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e Ver tópico

X - aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa. Ver tópico

Parágrafo único. As competências atribuídas ao Ministério da Infraestrutura no caput compreendem: Ver tópico

I - a formulação, a coordenação e a supervisão das políticas nacionais; Ver tópico

II - a formulação e a supervisão da execução da política referente ao Fundo de Marinha Mercante, destinado à renovação, à recuperação e à ampliação da frota mercante nacional, em articulação com o Ministério da Economia; Ver tópico

III - o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas; Ver tópico

IV - a elaboração de estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com os demais órgãos governamentais competentes, com atenção às exigências de mobilidade urbana e de acessibilidade; Ver tópico

V - a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura em transportes, na forma prevista em legislação específica; Ver tópico

VI - a coordenação dos órgãos e das entidades do sistema de aviação civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa; Ver tópico

VII - a transferência, para os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, da implantação, da administração, da operação, da manutenção e da exploração da infraestrutura integrante do Sistema Federal de Viação, excluídos os órgãos, os serviços, as instalações e as demais estruturas necessárias à operação regular e segura da navegação aérea; Ver tópico

VIII - a atribuição da infraestrutura aeroportuária; Ver tópico

IX - a aprovação dos planos de zoneamento civil e militar dos aeródromos públicos de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa; Ver tópico

X - a formulação de diretrizes para o desenvolvimento do setor de trânsito; e Ver tópico

XI - o planejamento, a regulação, a normatização e a gestão da aplicação de recursos em políticas de trânsito. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Ministério da Infraestrutura tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Infraestrutura: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares; Ver tópico

c) Assessoria Especial de Assuntos Institucionais; Ver tópico

d) Assessoria Especial de Comunicação; Ver tópico

e) Assessoria Especial de Controle Interno; Ver tópico

f) Corregedoria; Ver tópico

g) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Ouvidoria-Geral;

2. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

3. Subsecretaria de Conformidade e Integridade;

4. Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação; e 5. Subsecretaria de Sustentabilidade; e

h) Consultoria Jurídica; Ver tópico

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria Nacional de Aviação Civil: Ver tópico

1. Departamento de Investimentos;

2. Departamento de Planejamento e Gestão;

3. Departamento de Políticas Regulatórias; e 4. Departamento de Outorgas e Patrimônio;

b) Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários: Ver tópico

1. Departamento de Navegação e Hidrovias;

2. Departamento de Gestão de Contratos de Arrendamento e Concessão;

3. Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias; e 4. Departamento de Gestão e Modernização Portuária;

c) Secretaria Nacional de Transportes Terrestres: Ver tópico

1. Departamento de Planejamento, Gestão e Projetos Especiais;

2. Departamento de Transporte Rodoviário; e 3. Departamento de Transporte Ferroviário;

d) Secretaria Nacional de Trânsito: Ver tópico

1. Departamento de Gestão da Política de Trânsito;

2. Departamento de Segurança no Trânsito; e 3. Departamento de Regulação e Fiscalização; e

e) Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias: Ver tópico

1. Departamento de Estruturação e Articulação de Parcerias;

2. Departamento de Política e Planejamento Integrado; e 3. Departamento de Fomento e Desenvolvimento da Infraestrutura;

III - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; Ver tópico

b) Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - Conaportos; Ver tópico

c) Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - Conaero; Ver tópico

d) Conselho de Aviação Civil - Conac; e Ver tópico

e) Conselho Nacional de Trânsito - Contran; e Ver tópico

IV - entidades vinculadas: Ver tópico

a) autarquias: Ver tópico

1. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;

2. Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;

3. Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq; e 4. Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac;

b) empresas públicas: Ver tópico

1. Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;

2. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero;

3. Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL;

4. Companhia Docas do Ceará - CDC;

5. Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba;

6. Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa;

7. Companhia Docas do Pará - CDP;

8. Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern;

9. Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; e 10. Autoridade Portuária de Santos S.A.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃO

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Infraestrutura

Art. 3º Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e do despacho de seu expediente pessoal; Ver tópico

II - monitorar a tramitação dos projetos de interesse do Ministério no Congresso Nacional; Ver tópico

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional; Ver tópico

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação de matérias relacionadas à área de atuação do Ministério; Ver tópico

V - exercer as atividades de cerimonial e de apoio à organização de solenidades oficiais no âmbito do Ministério; Ver tópico

VI - exercer as atividades relacionadas aos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais no âmbito do Ministério; Ver tópico

VII - assistir direta, imediata e tecnicamente o Ministro de Estado nos assuntos institucionais; e Ver tópico

VIII - prestar apoio administrativo aos expedientes de interesse do Ministério. Ver tópico

Art. 4º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério sobre o processo legislativo e em seus relacionamentos com os membros do Congresso Nacional, inclusive em sua representação funcional e política; Ver tópico

II - planejar e coordenar, de acordo com os interesses do Ministério, as atividades relacionadas com a ação parlamentar, o processo legislativo e a conjuntura política no Congresso Nacional; Ver tópico

III - assistir o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério e de suas entidades vinculadas, junto ao Congresso Nacional, em ações relacionadas às políticas públicas setoriais; Ver tópico

IV - coordenar e acompanhar a tramitação de requerimentos e outras solicitações do Congresso Nacional às unidades administrativas do Ministério e às suas entidades vinculadas; Ver tópico

V - interagir com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, em observância aos objetivos gerais e à uniformidade das ações do Governo federal sobre matérias legislativas; Ver tópico

VI - acompanhar projetos, proposições, pronunciamentos e comunicações dos parlamentares e demais informações do Congresso Nacional inerentes à área de atuação do Ministério e de suas entidades vinculadas; Ver tópico

VII - acompanhar e coletar informações sobre as atividades das sessões plenárias e das reuniões das comissões do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional; Ver tópico

VIII - acompanhar a atuação dos órgãos do Ministério e de suas entidades vinculadas, com vistas ao cumprimento das políticas, das metas e dos projetos estabelecidos em seu relacionamento com o Congresso Nacional; e Ver tópico

IX - participar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital e municipais, com as assembleias legislativas estaduais, com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com as câmaras municipais na área de atuação do Ministério. Ver tópico

Art. 5º À Assessoria Especial de Assuntos Institucionais compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério e de suas entidades vinculadas nos temas, nas negociações e nos processos internacionais de interesse do Ministério da Infraestrutura, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

II - preparar subsídios e informações para a elaboração de pronunciamentos, conferências, artigos e textos de apoio ao Ministro de Estado e aos Secretários; Ver tópico

III - subsidiar a tomada de decisão do Ministro de Estado e das demais autoridades do Ministério em temas relacionados à política internacional de infraestrutura de transportes; Ver tópico

IV - coordenar, em articulação com as demais unidades organizacionais, a posição do Ministério em temas internacionais; Ver tópico

V - participar da avaliação e do planejamento da política nacional de transportes e propor diretrizes para as ações governamentais, em articulação com as Secretarias, em temas afetos à infraestrutura de transportes internacional; Ver tópico

VI - divulgar, em coordenação com a Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias, as oportunidades de parceria e investimentos do Ministério junto a potenciais parceiros e investidores internacionais; Ver tópico

VII - propor, em articulação com a Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias, fontes de recursos internacionais para iniciativas do Ministério e de suas entidades vinculadas, e Ver tópico

VIII - participar da proposição e da supervisão dos planos e das diretrizes para a captação dos recursos a que se refere o inciso VII para os subsistemas ferroviário, rodoviário, aquaviário, portuário, aeroportuário e aeroviário; Ver tópico

IX - propor, em articulação com as unidades do Ministério e de suas entidades vinculadas, a celebração de acordos internacionais bilaterais e multilaterais; Ver tópico

X - acompanhar a implementação de ações previstas em acordos internacionais bilaterais e multilaterais firmados pelo Ministério e por suas entidades vinculadas; Ver tópico

XI - acompanhar e facilitar a negociação e a tramitação de acordos de transportes marítimos e acordos de serviços aéreos; Ver tópico

XII - acompanhar as discussões técnicas na elaboração de acordos, programas e projetos no âmbito da cooperação internacional, em particular de iniciativas de integração fronteiriça e integração física sul-americana; Ver tópico

XIII - acompanhar e, quando necessário, representar o Ministério em comissões mistas bilaterais relacionadas a pontes, rodovias, hidrovias, aeroportos e ferrovias fronteiriças; Ver tópico

XIV - acompanhar os foros de integração regional sul-americana; Ver tópico

XV - auxiliar no monitoramento dos ativos de infraestrutura de transportes localizados na faixa de fronteira e na manutenção e otimização dos fluxos internacionais de cargas e passageiros; Ver tópico

XVI - participar de reuniões, conferências e eventos relacionados à política nacional de infraestrutura de transporte com organismos internacionais, foros multilaterais, governos estrangeiros e instituições governamentais, e representar, quando solicitado, o Ministro de Estado em reuniões, eventos e negociações internacionais, além de presidir ou compor grupos de trabalho intergovernamentais; Ver tópico

XVII - manter interlocução com embaixadas estrangeiras, representantes de organismos internacionais com sede no País, embaixadores brasileiros e embaixadas e representações brasileiras junto a organismos internacionais, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores; e Ver tópico

XVIII - monitorar debates em foros internacionais para acompanhamento de temas emergentes de interesse para a infraestrutura de transportes brasileira e propor ações nas áreas identificadas. Ver tópico

Art. 6º À Assessoria Especial de Comunicação compete: Ver tópico

I - providenciar a divulgação de matérias relacionadas à área de atuação do Ministério e de suas entidades vinculadas; e Ver tópico

II - exercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do Ministério e de suas entidades vinculadas. Ver tópico

Art. 7º À Assessoria Especial de Controle Interno compete: Ver tópico

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento previsto no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; Ver tópico

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão; Ver tópico

V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; Ver tópico

VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos; Ver tópico

VII - auxiliar na interlocução dos assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e à correição entre as unidades responsáveis do Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

IX - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e Ver tópico

X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão. Ver tópico

Art. 8º À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, compete: Ver tópico

I - promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas sanadoras ao seu funcionamento; Ver tópico

II - instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; Ver tópico

III - examinar as representações e os demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade; Ver tópico

IV - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 2001, e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 2005; Ver tópico

V - instruir os processos administrativos disciplinares, cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão por mais de trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado; Ver tópico

VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as disposições legais; e Ver tópico

VII - exercer as competências previstas no art. do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Ver tópico

Art. 9º À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias e de suas entidades vinculadas; Ver tópico

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Pessoal Civil da Administração Federal, de Serviços Gerais e de Gestão de Documentos de Arquivo, no âmbito do Ministério e de suas entidades vinculadas; Ver tópico

III - coordenar e fomentar, no âmbito do Ministério, ações voltadas à governança, à integridade, à estratégia, à organização e aos sistemas de gestão e de tecnologia da informação; Ver tópico

IV - coordenar a formulação e a implementação do planejamento estratégico do Ministério e a definição das prioridades dos programas de investimentos e dos planos de outorgas; Ver tópico

V - propor ao Ministro de Estado a aprovação dos instrumentos de planejamento, de delegação e dos planos de outorgas, de prestação de serviços e das propostas tarifárias, quando couber; Ver tópico

VI - coordenar e acompanhar ações relativas à obtenção de licenciamento ambiental dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos pelo Ministério e relacionados aos setores aeroportuário, rodoviário, ferroviário, aquaviário e portuário; Ver tópico

VII - supervisionar as atividades relacionadas aos processos de remoção, de remanejamento e de instalação de interferências, de declaração de utilidade pública para desapropriação e de emissão de posse de imóveis necessários à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura das áreas de competência do Ministério; Ver tópico

VIII - supervisionar as ações estratégicas dos órgãos colegiados vinculados ao Ministério; Ver tópico

IX - supervisionar a política nacional de trânsito; Ver tópico

X - coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas à ouvidoria; Ver tópico

XI - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e regras de organização e gestão e na implementação das ações da área de competência do Ministério; Ver tópico

XII - articular e acompanhar as proposições de políticas de pessoal e salarial das entidades vinculadas junto ao Ministério da Economia; Ver tópico

XIII - submeter ao Ministro de Estado a indicação de nomeação, designação e exoneração de cargo efetivo ou em comissão, função comissionada ou de confiança, de substituição, de gratificação, de apostilamento no âmbito do Ministério e, no que couber, das entidades vinculadas, ouvida a Subsecretaria de Conformidade e Integridade; Ver tópico

XIV - coordenar e supervisionar a implementação e difundir as diretrizes de governança e de gestão de riscos aprovadas pelo comitê interno de governança do Ministério da Infraestrutura; Ver tópico

XV - propor diretrizes, coordenar e acompanhar a estruturação do planejamento nacional de transportes, de competência da União; Ver tópico

XVI - propor, acompanhar e implementar políticas para o fomento ao transporte intermodal e multimodal, em articulação com as Secretarias, os órgãos do Governo federal e a sociedade; e Ver tópico

XVII - receber, analisar, encaminhar e responder às denúncias, às reclamações e às sugestões da sociedade referentes às ações do Ministério. Ver tópico

§ 1º A Secretaria-Executiva exerce a função de órgão setorial do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, do Sistema de Contabilidade Federal e do Sistema de Administração Financeira Federal por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração. Ver tópico

§ 2º A Secretaria-Executiva exerce a função de órgão setorial do Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, do Sistema de Serviços Gerais e do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração. Ver tópico

§ 3º A Secretaria-Executiva exerce a função de órgão setorial do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação por intermédio da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação. Ver tópico

Art. 10. À Ouvidoria-Geral compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e monitorar: Ver tópico

a) o atendimento às manifestações recebidas dos cidadãos; Ver tópico

b) as atividades de acesso à informação; e Ver tópico

c) as atividades decorrentes do controle social e de integridade; Ver tópico

II - exercer a função de canal de recebimento de denúncias no Ministério; Ver tópico

III - planejar, coordenar, realizar e monitorar as avaliações de satisfação com os serviços do Ministério; Ver tópico

III - planejar, coordenar, realizar e monitorar a realização de consultas públicas no âmbito do Ministério; Ver tópico

IV - coordenar e realizar as atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ministério, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; Ver tópico

V - planejar e coordenar comitê técnico das ouvidorias dos órgãos e das entidades vinculados ao Ministério e supervisionar as atividades e os resultados decorrentes da participação social nas ouvidorias; Ver tópico

VI - representar o Ministério e seus órgãos em grupos, comitês e fóruns relacionados às atividades de ouvidoria, participação social, controle social ou proteção de dados pessoais; Ver tópico

VII - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades do Ministério relacionadas ao Sistema de Ouvidorias Federais e das atividades junto à Ouvidoria-Geral da União; e Ver tópico

VIII - planejar, promover e coordenar as ações de participação social no âmbito do Ministério, especialmente quanto a: Ver tópico

a) conselhos de usuários; Ver tópico

b) carta de serviços; Ver tópico

c) audiências públicas; e Ver tópico

d) pesquisas de opinião. Ver tópico

Art. 11. À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal, no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - relacionar-se com os órgãos centrais dos sistemas referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; Ver tópico

III - desenvolver, analisar e propor medidas para aperfeiçoar as atividades de acompanhamento e de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério; Ver tópico

IV - acompanhar, por meio de relatórios gerenciais, a execução orçamentária, financeira e contábil e encaminhar relatórios mensais ao Secretário-Executivo; Ver tópico

V - monitorar e promover a avaliação de demandas de recursos orçamentários e financeiros e submetê-las à aprovação do Secretário-Executivo; Ver tópico

VI - planejar e controlar as atividades relacionadas ao programa de dispêndios globais e investimentos; Ver tópico

VII - supervisionar e monitorar a análise e a avaliação do comportamento das despesas programadas e propor medidas necessárias à correção de eventuais distorções identificadas; Ver tópico

VIII - coordenar a elaboração e a consolidação de planos, programas e atividades da sua área de competência e submetê-los à decisão superior; Ver tópico

IX - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades; Ver tópico

X - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, de Pessoal Civil da Administração Federal, de Serviços Gerais e de Gestão de Documentos de Arquivo, no âmbito do Ministério; Ver tópico

XI - relacionar-se com os órgãos centrais dos sistemas referidos no inciso X e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; Ver tópico

XII - realizar tomadas de contas dos responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade em que se verifique indício de dano ao erário; Ver tópico

XIII - processar e acompanhar as prestações de contas que não foram prestadas ou aprovadas referentes aos convênios firmados pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER; Ver tópico

XIV - processar as tomadas de contas especiais em curso e instaurar aquelas relacionadas a fatos ocorridos no âmbito do extinto DNER; e Ver tópico

XV - liquidar e executar as despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual e suas alterações, as inscrições em restos a pagar e as despesas de exercícios anteriores, inclusive aquelas referentes a pessoal e encargos sociais, e proceder ao levantamento dos valores a serem liquidados e executados, referentes às programações orçamentárias da sua área de competência. Ver tópico

Art. 12. À Subsecretaria de Conformidade e Integridade compete: Ver tópico

I - planejar, elaborar, orientar e monitorar a execução dos modelos de integridade institucional, controle, conformidade e prevenção à fraude do Ministério, observadas as atribuições dos órgãos competentes; Ver tópico

II - formular, fomentar, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e normas voltados à prevenção e à detecção de fraudes e corrupção; Ver tópico

III - supervisionar o cumprimento das diretrizes e regras relativas aos processos decisórios no âmbito do Ministério; Ver tópico

IV - analisar denúncias e realizar apurações de natureza preliminar de irregularidades ou situações que envolvam questões de conformidade, ética pública, conflito de interesses, nepotismo, enriquecimento ilícito e outras irregularidades que envolvam agentes públicos do Ministério, de seus órgãos e suas entidades vinculadas, observadas as atribuições dos órgãos competentes; Ver tópico

V - realizar pesquisas, inspeções e análises com vistas a coletar e buscar dados que permitam produzir informações estratégicas para subsidiar ações de controle e integridade institucional; Ver tópico

VI - executar, em conjunto com os órgãos de controle interno do Ministério, ações de supervisão ministerial, com o objetivo de orientar, coordenar e controlar entidades vinculadas ao Ministério quanto ao cumprimento de suas atividades finalísticas; Ver tópico

VII - encaminhar às instâncias competentes a comunicação de atos ou fatos ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos federais no âmbito do Ministério; Ver tópico

VIII - planejar, orientar e coordenar as atividades de controle e conformidade, incluídas a investigação e a redução de riscos de fraude, corrupção e lavagem de dinheiro, e reportar ao Secretário-Executivo as ações e os resultados de conformidade; Ver tópico

IX - planejar, orientar e coordenar as atividades de disseminação da cultura de integridade, de controle, de conformidade, de prevenção de incidentes de fraude, de corrupção e lavagem de dinheiro, de controles internos, de análise de integridade dos gestores e de contrapartes, e reportar à Alta Administração do Ministério o andamento das ações de conformidade; e Ver tópico

X - auxiliar o Secretário-Executivo na indicação ao Ministro de Estado de nomeação, designação e exoneração de cargo efetivo ou em comissão, de função de confiança, de substituição, de gratificação, de apostilamento no âmbito do Ministério, sobre o preenchimento dos requisitos técnicos e a ausência de vedações legais. Ver tópico

Art. 13. À Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação compete: Ver tópico

I - elaborar, monitorar e avaliar a gestão e o planejamento estratégicos do Ministério, necessários ao cumprimento das diretrizes estabelecidas pela política nacional de transportes; Ver tópico

II - coordenar as ações de geração de valor e eficiência no Ministério, por meio do monitoramento dos resultados de suas Secretarias e entidades vinculadas, com vistas ao alinhamento dos esforços para consecução do planejamento estratégico institucional e de seu plano de gestão de risco; Ver tópico

III - definir e monitorar os programas e as iniciativas estratégicas para assegurar a execução de ações de simplificação e inovação, de otimização de gastos e de melhoria da produtividade e profissionalização; Ver tópico

IV - definir as diretrizes e coordenar os projetos no âmbito das unidades do Ministério nos temas de transformação digital dos serviços públicos; e Ver tópico

V - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, no âmbito do Ministério. Ver tópico

Art. 14. À Subsecretaria de Sustentabilidade compete: Ver tópico

I - coordenar e monitorar atividades relacionadas ao equacionamento de questões socioambientais necessárias à execução dos empreendimentos de infraestrutura das áreas de competência do Ministério; Ver tópico

II - promover a comunicação do Ministério com órgãos ambientais e a sua representação em eventos, fóruns e colegiados relacionados ao tema; Ver tópico

III - coordenar o estabelecimento de diretrizes e a padronização de procedimentos e processos para declaração de utilidade pública, remoção de interferências, desapropriações e deslocamento compulsório em obras de infraestrutura no âmbito das competências do Ministério; e Ver tópico

IV - apoiar as Secretarias nas atividades relativas à declaração de utilidade pública, remoção de interferências, desapropriações e deslocamento compulsório em obras de infraestrutura no âmbito das competências do Ministério. Ver tópico

Art. 15. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades vinculadas; Ver tópico

VI - zelar pelo cumprimento e pela observância das orientações dos órgãos da Advocacia-Geral da União; e Ver tópico

VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: Ver tópico

a) os textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 16. À Secretaria Nacional de Aviação Civil compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo na coordenação e na supervisão dos órgãos e das entidades do sistema de aviação civil; Ver tópico

II - propor, implementar e monitorar a política nacional de transportes, no âmbito do setor de aviação civil, e as ações governamentais a ela relacionadas e, no que couber, com o Ministério da Defesa; Ver tópico

III - participar da formulação e da implementação do planejamento estratégico e dos planos de investimento do Ministério relativos ao setor de aviação civil; Ver tópico

IV - coordenar, acompanhar e propor diretrizes relativas aos assuntos do setor de aviação civil que necessitem de posicionamento do Governo brasileiro perante os organismos internacionais e em convenções, acordos, tratados e atos internacionais de que o País seja parte, respeitadas as competências legais dos demais órgãos e entidades governamentais; Ver tópico

V - assistir tecnicamente o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo nas matérias pertinentes aos programas e às iniciativas relativos ao setor de aviação civil; Ver tópico

VI - propor, coordenar e acompanhar políticas e diretrizes para gestão, regulação, segurança, desenvolvimento sustentável e prestação adequada dos serviços e das infraestruturas da aviação civil; Ver tópico

VII - propor atualizações e orientar a implementação de planos, programas e ações destinados ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Viação, relativo ao setor de aviação civil; Ver tópico

VIII - propor ao Secretário-Executivo: Ver tópico

a) a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários às infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil; Ver tópico

b) a celebração de instrumentos de cooperação técnica, administrativa e de investimentos que envolvam o setor de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil; Ver tópico

c) as diretrizes para as outorgas no setor aeroportuário e os planos de outorga específicos para a exploração de aeródromos; Ver tópico

d) a anuência prévia para concessão dos aeródromos delegados; e Ver tópico

e) os planos de zoneamento civil-militar dos aeródromos de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa; Ver tópico

IX - propor, apoiar e acompanhar as parcerias com a iniciativa privada relativas às infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil; e Ver tópico

X - propor, coordenar e acompanhar a execução de políticas e de projetos de pesquisa, formação e capacitação de recursos humanos para a aviação civil. Ver tópico

Parágrafo único. As competências atribuídas no caput compreendem: Ver tópico

I - executar direta ou indiretamente ações e programas de construção, ampliação, reforma e modernização da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil; Ver tópico

II - planejar, coordenar, orientar e acompanhar a execução de atividades relativas aos processos de contratação e execução de obras, bens e serviços de engenharia e de operação nos aeroportos; Ver tópico

III - coordenar, em conjunto com os órgãos e as entidades do setor, a formulação de diretrizes para a segurança operacional, a facilitação do transporte aéreo e a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita; Ver tópico

IV - supervisionar o controle patrimonial dos imóveis da União afetados à infraestrutura aeroportuária civil, exceto aqueles relacionados às atividades de controle do espaço aéreo; e Ver tópico

V - assistir tecnicamente o Ministro de Estado nos requerimentos de anuência prévia para concessão dos aeródromos civis públicos delegados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de que trata o Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011. Ver tópico

Art. 17. Ao Departamento de Investimentos compete: Ver tópico

I - assessorar o Secretário Nacional de Aviação Civil nos assuntos relacionados a investimentos nas infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil; Ver tópico

II - propor e executar ações, planos e programas de investimentos em infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, por meio de contratos, convênios e instrumentos congêneres; Ver tópico

III - acompanhar e monitorar a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil para investimentos em infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil; e Ver tópico

IV - apoiar os entes federativos na implantação de projetos de infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil. Ver tópico

Art. 18. Ao Departamento de Planejamento e Gestão compete: Ver tópico

I - assessorar o Secretário Nacional de Aviação Civil na coordenação e na supervisão dos órgãos e das entidades responsáveis pelo planejamento e pela gestão da aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil; Ver tópico

II - propor, coordenar e acompanhar políticas para o desenvolvimento e a gestão dos serviços e das infraestruturas da aviação civil, em coordenação, no que couber, com o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa; Ver tópico

III - coordenar, com os órgãos e as entidades do setor, a formulação de diretrizes para segurança e facilitação da aviação civil; Ver tópico

IV - elaborar, monitorar e avaliar os planos nacionais relativos à aviação civil e às infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em nível tático, em articulação com a Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias; Ver tópico

V - propor atualizações e orientar a implementação de planos, programas e ações destinados ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Viação, relativo ao setor de aviação civil; Ver tópico

VI - propor, coordenar e acompanhar a execução de políticas e de projetos de pesquisa, formação e capacitação de recursos humanos para a aviação civil; e Ver tópico

VII - coordenar, com os órgãos e as entidades do setor, os processos de internacionalização dos aeroportos. Ver tópico

Art. 19. Ao Departamento de Políticas Regulatórias compete: Ver tópico

I - assessorar o Secretário Nacional de Aviação Civil na coordenação e na supervisão dos órgãos e das entidades responsáveis pela regulação e pela fiscalização dos serviços aéreos e da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil; Ver tópico

II - propor e avaliar políticas e diretrizes para regulação econômica de serviços aéreos, infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, para estímulo ao desenvolvimento, à concorrência, à sustentabilidade ambiental e à prestação adequada dos serviços; Ver tópico

III - participar das negociações de acordos sobre serviços aéreos e propor diretrizes e orientações para a representação do País em acordos, tratados, convenções e atos internacionais; Ver tópico

IV - promover estudos técnicos, apoiar os processos de desestatização e monitorar as parcerias com a iniciativa privada relativas às infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em articulação com a Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias; e Ver tópico

V - analisar os requerimentos de anuência prévia para concessão dos aeródromos delegados. Ver tópico

Art. 20. Ao Departamento de Outorgas e Patrimônio compete: Ver tópico

I - assessorar o Secretário Nacional de Aviação Civil nos assuntos relacionados às outorgas da infraestrutura aeroportuária e ao controle patrimonial dos imóveis da União afetados à infraestrutura aeroportuária civil; Ver tópico

II - propor políticas públicas voltadas à exploração da infraestrutura aeroportuária e acompanhar sua implementação e sua execução; Ver tópico

III - propor planos de outorga específicos para exploração de aeródromos; Ver tópico

IV - propor os planos de zoneamento civil-militar dos aeródromos de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa; Ver tópico

V - executar o controle patrimonial dos imóveis da União afetados à infraestrutura aeroportuária civil, exceto aqueles relacionados às atividades de controle do espaço aéreo; e Ver tópico

VI - elaborar proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários às infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil. Ver tópico

Art. 21. À Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários compete: Ver tópico (1 documento)

I - assessorar o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo na coordenação e na supervisão dos órgãos e das entidades vinculadas aos setores de transporte aquaviário e portuário; Ver tópico

II - propor, implementar e monitorar a política nacional de transportes, no âmbito dos setores de transporte aquaviário e portuário, em articulação com a Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias; Ver tópico

III - participar da formulação e da implementação do planejamento estratégico do Ministério, relativo aos setores de transporte aquaviário e portuário, e propor prioridades para os programas de investimentos; Ver tópico

IV - coordenar e acompanhar os assuntos dos setores de transporte aquaviário e portuário, que necessitem de posicionamento do Governo brasileiro perante organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados, respeitadas as competências legais dos demais órgãos e entidades governamentais; Ver tópico

V - propor atualizações e orientar a implementação de planos, programas e ações destinados ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Viação, relativos aos setores de transporte aquaviário e portuário; Ver tópico

VI - estabelecer as diretrizes para a elaboração de planos de outorga e de propostas tarifárias, no setor de transporte aquaviário, e elaborar e propor a aprovação dos planos de outorgas para exploração dos setores de transporte aquaviário e portuário; Ver tópico

VII - propor ao Secretário-Executivo: Ver tópico

a) a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura do setor portuário; Ver tópico

b) os planos de investimentos dos setores de transporte aquaviário e portuário; Ver tópico

c) a celebração de instrumentos de cooperação técnica e administrativa relacionados aos setores de transporte aquaviário e portuário; Ver tópico

d) a transferência para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de convênios de delegação, da exploração de ativos dos setores de transporte aquaviário e portuário; e Ver tópico

e) a aprovação dos planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos marítimos, fluviais e lacustres, elaborados pelas administrações portuárias; Ver tópico

VIII - assistir tecnicamente o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo nas matérias pertinentes aos programas e às iniciativas relativas aos setores de transporte aquaviário e portuário; Ver tópico

IX - monitorar e avaliar a execução física, orçamentária e financeira das ações em andamento nas entidades vinculadas e inseridas nos programas dos setores de transporte aquaviário e portuário; Ver tópico

X - acompanhar a implementação, propor a atualização e promover a integração da política nacional de transporte, no que couber, com as diversas esferas de Governo e com a sociedade; Ver tópico

XI - assessorar e subsidiar tecnicamente o Secretário-Executivo em sua participação na Conaportos; Ver tópico

XII - desempenhar as atividades de Secretaria-Executiva da Conaportos e acompanhar e avaliar os projetos, as ações e o cumprimento das deliberações adotadas pela Comissão; Ver tópico

XIII - propor e supervisionar a implementação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento da marinha mercante; Ver tópico

XIV - participar da formulação da política de aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante; Ver tópico

XV - propor as diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas; Ver tópico

XVI - coordenar a elaboração de estudos e projeções relativos à disponibilidade do serviço de praticagem, com atenção às exigências de segurança e acessibilidade às instalações portuárias, em articulação com a Autoridade Marítima; Ver tópico

XVII - propor, implementar e monitorar o planejamento nos setores de transporte aquaviário e portuário; e Ver tópico

XVIII - acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos a título de participação da União no capital social das Companhias Docas. Ver tópico

Parágrafo único. As competências atribuídas no caput compreendem: Ver tópico

I - propor ao Ministro de Estado a celebração de contratos de concessão, arrendamento e autorização de instalações portuárias; Ver tópico

II - propor ao Ministro de Estado a celebração de contratos para o desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres; Ver tópico

III - estabelecer as políticas para a execução de empreendimentos portuários e hidroviários; e Ver tópico

IV - assistir tecnicamente o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo nos requerimentos de anuência prévia para concessão de infraestrutura portuária delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Ver tópico

Art. 22. Ao Departamento de Navegação e Hidrovias compete: Ver tópico

I - promover estudos técnicos e econômicos sobre outorgas ou delegação de exploração e de prestação de serviços nos setores de transporte aquaviário e de infraestrutura aquaviária; Ver tópico

II - auxiliar na identificação e no desenvolvimento de fontes de recursos para o desenvolvimento dos setores de transporte aquaviário e de infraestrutura aquaviária; Ver tópico

III - elaborar e supervisionar a política de outorgas ou delegação de exploração e de prestação de serviços dos setores de transporte aquaviário e de infraestrutura aquaviária, as políticas e as diretrizes para o desenvolvimento da marinha mercante e as diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação; Ver tópico

IV - analisar e subsidiar a aprovação dos planos de outorgas desenvolvidos pela Antaq; Ver tópico

V - acompanhar e supervisionar a outorga ou a delegação de exploração e de prestação de serviços nos setores de transporte aquaviário e de infraestrutura aquaviária; Ver tópico

VI - analisar os requerimentos de anuência prévia para concessão de aquavias delegadas a outros entes federativos; Ver tópico

VII - produzir, manter, atualizar e disponibilizar dados e informações sobre o desempenho do setor de transporte aquaviário, observada a legislação específica; Ver tópico

VIII - planejar e implementar a estratégia de aprimoramento de disponibilidade, qualidade e integração dos dados e das informações sobre as aquavias, os empreendimentos de infraestrutura aquaviária e o desempenho do setor de transporte aquaviário; Ver tópico

IX - subsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos para os programas de transporte aquaviário; Ver tópico

X - monitorar a execução e o desempenho dos empreendimentos em aquavias e em infraestrutura aquaviária em andamento nas entidades vinculadas; Ver tópico

XI - subsidiar a elaboração da proposição da carteira de projetos e planos de investimentos para o setor de transporte aquaviário; Ver tópico

XII - subsidiar a elaboração de programas voltados à logística de transportes com impacto no setor de infraestrutura de transporte aquaviário, em consonância com os demais programas do Governo; Ver tópico

XIII - auxiliar o Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários no desempenho de suas atribuições relativas ao transporte aquaviário e à infraestrutura aquaviária, inclusive perante organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados, respeitadas as competências legais dos demais órgãos e entidades governamentais; Ver tópico

XIV - elaborar estudos e projeções relativos à disponibilidade do serviço de praticagem, com atenção às exigências de segurança e acessibilidade às instalações portuárias, em articulação com a autoridade marítima; Ver tópico

XV - subsidiar a análise e a aprovação de autorização para a exploração da infraestrutura e da prestação de serviços de instalações portuárias destinadas ao atendimento temporário e de relevante interesse público para o setor de transporte aquaviário; e Ver tópico

XVI - propor, implementar e monitorar o planejamento nos setores de transporte aquaviário e de infraestrutura aquaviária. Ver tópico

Art. 23. Ao Departamento de Gestão de Contratos de Arrendamento e Concessão compete: Ver tópico

I - acompanhar e supervisionar a gestão dos instrumentos de outorga de exploração e de prestação de serviços no setor portuário, relativos a contratos de arrendamentos e concessão; e Ver tópico

II - supervisionar a gestão de outorgas portuárias com base nos planos e compromissos de metas. Ver tópico

Art. 24. Ao Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias compete: Ver tópico

I - elaborar e supervisionar a política de outorgas do setor portuário, em articulação com o Departamento de Gestão de Contratos de Arrendamentos e Concessão; Ver tópico

II - promover a elaboração de estudos técnicos e econômicos sobre novas outorgas no setor portuário; Ver tópico

III - subsidiar a elaboração e a atualização do plano geral de outorgas do setor portuário; Ver tópico

IV - analisar e subsidiar a aprovação dos planos de outorga do setor portuário; Ver tópico

V - subsidiar a aprovação dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental de projetos relativos a novas outorgas do setor portuário; Ver tópico

VI - propor diretrizes para a realização dos procedimentos licitatórios e dos processos seletivos relativos a outorgas do setor portuário, inclusive para seus editais e instrumentos convocatórios, e coordená-los; Ver tópico

VII - subsidiar a celebração dos novos contratos de arrendamentos e concessões e a expedição das novas autorizações de instalações portuárias; Ver tópico

VIII - subsidiar o Ministério para a promoção de medidas de desestatização no âmbito do setor portuário; Ver tópico

IX - analisar os processos de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, supressão vegetal e constituição de servidão administrativa dos bens necessários aos portos organizados e demais portos públicos sob gestão da Secretaria; e Ver tópico

X - acompanhar e supervisionar a gestão dos instrumentos de outorga de exploração e de prestação de serviços no setor portuário relativos a contratos de adesão. Ver tópico

Art. 25. Ao Departamento de Gestão e Modernização Portuária compete: Ver tópico

I - subsidiar a aprovação dos planos de desenvolvimento e zoneamento portuário; Ver tópico

II - propor e coordenar projetos voltados à modernização da gestão portuária e de seus processos de negócios; Ver tópico

III - manifestar-se tecnicamente sobre as proposições de políticas de pessoal e salarial das empresas supervisionadas pela Secretaria; Ver tópico

IV - monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos de metas e desempenho empresarial e metas de gestão, firmados entre o Ministério e suas entidades vinculadas, e em relação aos convênios de delegação firmados com entes federativos sobre o setor portuário; Ver tópico

V - avaliar e propor condições para os convênios de delegação e descentralização entre o Ministério e outros entes federativos ou empresas estatais, com vistas à disseminação de boas práticas de gestão portuária; Ver tópico

VI - coordenar o desenvolvimento, a manutenção e a integração de sistemas de informação e a administração de dados portuários necessários ao processo de planejamento e de tomada de decisão pública; Ver tópico

VII - subsidiar e acompanhar políticas voltadas à saúde e à segurança na atividade portuária, à emergência em saúde pública, à redução da entrada e da disseminação de vetores endêmicos e ao controle de pandemias nos portos brasileiros; Ver tópico

VIII - analisar os requerimentos de anuência prévia para delegação de portos a outros entes federativos; Ver tópico

IX - propor e coordenar acordos de cooperação técnica para permuta de informações, racionalização de atividades e harmonização das políticas setoriais com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal; Ver tópico

X - planejar ações de capacitação técnica e dos gestores do setor portuário e promover a realização do desenvolvimento tecnológico; Ver tópico

XI - propor normas relativas à gestão fundiária dos terrenos e espaços aquaviários nos portos organizados; Ver tópico

XII - propor e coordenar, no âmbito da Secretaria, programas voltados à logística de transportes com impacto no setor portuário nacional, em consonância com os demais programas de governo; Ver tópico

XIII - conduzir os processos de revisão das poligonais das áreas dos portos organizados; Ver tópico

XIV - fomentar e acompanhar a implementação de projetos de certificação cadastral, a serem realizados ou contratados pelas autoridades portuárias, com o objetivo de identificar, demarcar, cadastrar e avaliar os imóveis de propriedade das autoridades portuárias, ou sob seu domínio ou posse; Ver tópico

XV - propor medidas que visem à utilização de imóveis nos portos organizados; Ver tópico

XVI - apoiar o desenvolvimento adequado e integrado dos acessos terrestres e dutos viários e aquaviários aos portos brasileiros; Ver tópico

XVII - subsidiar a atualização da base de dados georreferenciada do Sistema Nacional de Viação relativa ao setor portuário; Ver tópico

XVIII - propor e coordenar diretrizes e ações para promover a integração urbana e regional das atividades e áreas portuárias, por meio da revitalização e da modernização das áreas portuárias e da articulação institucional; Ver tópico

XIX - manter sistemas informatizados de monitoramento, propor e supervisionar a criação de bancos de dados sobre o desempenho das instalações e infraestruturas outorgadas; Ver tópico

XX - propor normas relativas aos critérios e procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários; e Ver tópico

XXI - elaborar, monitorar e avaliar os planos relativos ao setor portuário e aquaviário, em nível tático, em articulação com a Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias. Ver tópico

Art. 26. À Secretaria Nacional de Transportes Terrestres compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo na coordenação e na supervisão dos órgãos e das entidades vinculadas dos setores de transportes rodoviário, ferroviário, de serviços de cargas e passageiros e de projetos especiais; Ver tópico

II - propor, implementar e monitorar a política nacional de transportes e as atualizações do Sistema Nacional de Viação, no que diz respeito aos setores rodoviário e ferroviário; Ver tópico

III - participar da formulação e da implementação do planejamento estratégico do Ministério, relativo aos setores de transporte rodoviário e ferroviário, e propor prioridades para os programas de investimentos; Ver tópico

IV - coordenar e acompanhar os assuntos dos setores de transporte rodoviário e ferroviário que necessitem de posicionamento do Governo federal junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados, respeitadas as competências legais dos demais órgãos e entidades governamentais; Ver tópico

V - acompanhar atualizações e orientar planos, programas e ações de gestão, regulação, segurança, desenvolvimento sustentável e patrimônio relativos ao setor de transportes rodoviário e ferroviário; Ver tópico

VI - estabelecer as diretrizes para a elaboração de planos de outorga e de propostas tarifárias nos setores de transporte rodoviário e ferroviário; Ver tópico

VII - avaliar a implementação das políticas públicas de transportes, considerados a infraestrutura, as operações e os serviços para o transporte e a logística de cargas e passageiros dos subsistemas de transporte rodoviário e ferroviário; Ver tópico

VIII - propor ao Secretário-Executivo: Ver tópico

a) os planos de investimentos no setor de transportes rodoviário e ferroviário; Ver tópico

b) a aprovação dos planos de outorgas e os instrumentos de delegação de infraestrutura dos setores de transporte rodoviário e ferroviário; Ver tópico

c) a celebração de instrumentos de cooperação técnica e administrativa do setor de transporte rodoviário e ferroviário; e Ver tópico

d) a transferência para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de convênios de delegação, da exploração do setor de transporte rodoviário e ferroviário; Ver tópico

IX - assistir tecnicamente o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo nas matérias pertinentes aos programas e às iniciativas relativos aos setores de transporte rodoviário e ferroviário; e Ver tópico

X - assistir tecnicamente o Ministro de Estado no desempenho das atribuições relacionadas à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide de que trata a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Ver tópico

Parágrafo único. As competências atribuídas no caput compreendem: Ver tópico

I - supervisionar as atividades inerentes à concessão, à autorização e à permissão de exploração da infraestrutura e de prestação de serviços de cargas e de passageiros no setor de transporte rodoviário e ferroviário; Ver tópico

II - assessorar o Ministro de Estado nos planos, nos programas e nas ações para o desenvolvimento da infraestrutura dos setores de transporte rodoviário e ferroviário; Ver tópico

III - promover o desenvolvimento da infraestrutura de geoinformações dos setores de transporte rodoviário e ferroviário; e Ver tópico

IV - assistir tecnicamente o Ministro de Estado nos requerimentos de anuência prévia para concessão de infraestrutura rodoviária e ferroviária delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Ver tópico

Art. 27. Ao Departamento de Planejamento, Gestão e Projetos Especiais compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação, o planejamento e o monitoramento da política nacional de transportes voltada aos setores de transporte rodoviário e ferroviário; Ver tópico

II - promover a disseminação da documentação técnica sobre política, planejamento e gestão dos setores de transportes rodoviário e ferroviário; Ver tópico

III - estabelecer procedimentos para o desempenho das competências relacionadas à Cide de que trata a Lei nº 10.336, de 2001; Ver tópico

IV - propor acordos e parcerias com instituições de pesquisa na área de planejamento, gestão e avaliação de riscos nos setores dos transportes rodoviário e ferroviário; Ver tópico

V - propor e coordenar acordos de cooperação técnica para permuta de informações, racionalização de atividades e harmonização da gestão dos transportes rodoviário e ferroviário; Ver tópico

VI - promover a avaliação de riscos associados ao planejamento e à gestão dos setores de transporte rodoviário e ferroviário, em articulação com os órgãos e as entidades vinculadas ao Ministério; Ver tópico

VII - orientar a adequação, a divulgação e o aprimoramento da base de dados dos sistemas de informações geográficas, técnicas, estatísticas e gerenciais para o planejamento e a gestão dos setores de transporte rodoviário e ferroviário; Ver tópico

VIII - subsidiar a elaboração de diretrizes, coordenar e monitorar assuntos relativos às atividades de desapropriação, reassentamento e gestão da faixa de domínio de empreendimentos de transportes terrestres; Ver tópico

IX - participar do acompanhamento dos convênios destinados à política socioambiental pertinente aos setores de transportes rodoviário e ferroviário; Ver tópico

X - propor, planejar e gerenciar projetos especiais que atendam a demandas específicas e imediatas do Ministério relativas aos setores de transporte rodoviário e ferroviário; e Ver tópico

XI - elaborar, monitorar e avaliar os planos nacionais de transporte terrestre, em nível tático, em articulação com a Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias. Ver tópico

Art. 28. Ao Departamento de Transporte Rodoviário compete: Ver tópico

I - propor e acompanhar estudos técnicos e econômicos sobre outorgas no setor de transporte rodoviário; Ver tópico

II - propor e acompanhar a política de outorgas; Ver tópico

III - propor a aprovação dos planos de outorgas; Ver tópico

IV -acompanhar aspectos regulatórios do setor de transporte rodoviário; Ver tópico

V - acompanhar e supervisionar a gestão dos instrumentos de outorga de exploração e de prestação de serviços no setor de transporte rodoviário; Ver tópico

VI - analisar e monitorar projetos de concessão, permissão e autorização no setor de transporte rodoviário; Ver tópico

VII - assessorar e participar da atualização e da modernização dos sistemas de informações geográficas, técnicas, estatísticas e gerenciais com vistas ao planejamento e à gestão no setor de transporte rodoviário; Ver tópico

VIII - orientar a consolidação de informações que permitam o acompanhamento dos empreendimentos de transporte rodoviário e definir diretrizes para produção, atualização, modernização e disponibilização das informações técnicas; Ver tópico

IX - subsidiar a elaboração de programas, investimentos e carteira de projetos voltados ao setor de transporte rodoviário; Ver tópico

X - subsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos para os programas de transporte rodoviário; Ver tópico

XI - monitorar os principais empreendimentos de infraestrutura do setor de transporte rodoviário de responsabilidade direta do DNIT; Ver tópico

XII - avaliar e propor condições para os convênios de delegação entre o Ministério e outros entes federativos ou empresas estatais, inclusive para fins de parcerias com o setor privado; Ver tópico

XIII - cooperar com os processos de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura do setor de transporte rodoviário; e Ver tópico

XIV - acompanhar a gestão do patrimônio no setor de transporte rodoviário. Ver tópico

Art. 29. Ao Departamento de Transporte Ferroviário compete: Ver tópico

I - propor e acompanhar estudos técnicos e econômicos sobre outorgas no setor de transporte ferroviário; Ver tópico

II - propor e acompanhar a política de outorga; Ver tópico

III - propor a aprovação dos planos de outorgas; Ver tópico

IV - acompanhar aspectos regulatórios do setor de transporte ferroviário; Ver tópico

V - acompanhar e supervisionar a gestão dos instrumentos de outorga de exploração e de prestação de serviços no setor de transporte ferroviário; Ver tópico

VI - analisar e monitorar projetos de concessão, permissão e autorização no setor de transporte ferroviário; Ver tópico

VII - assessorar e participar da atualização e da modernização dos sistemas de informações geográficas, técnicas, estatísticas e gerenciais com vistas ao planejamento e à gestão no setor de transporte ferroviário; Ver tópico

VIII - subsidiar a elaboração de programas, investimentos e carteira de projetos voltados ao setor de transporte ferroviário; Ver tópico

IX - monitorar os principais empreendimentos de infraestrutura do setor de transporte ferroviário de responsabilidade direta da Valec e do DNIT; Ver tópico

X - avaliar e propor condições para os convênios de delegação entre o Ministério e outros entes federativos ou empresas estatais, inclusive para fins de parcerias com o setor privado; Ver tópico

XI - cooperar com os processos de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura do setor de transporte ferroviário; e Ver tópico

XII - acompanhar a gestão do patrimônio no setor de transporte ferroviário. Ver tópico

Art. 30. À Secretaria Nacional de Trânsito, órgão máximo executivo de trânsito da União, cabe exercer as competências estabelecidas no art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Ver tópico

Art. 31. Ao Departamento de Gestão da Política de Trânsito compete: Ver tópico

I - administrar, propor e atualizar as funcionalidades dos sistemas informatizados de responsabilidade da Secretaria; Ver tópico

II - fornecer aos órgãos e às entidades do Sistema Nacional de Trânsito - SNT informações sobre registros de veículos e de condutores, de modo a manter o fluxo permanente de informações com os demais órgãos do referido Sistema; Ver tópico

III - analisar os pedidos de autorização de órgãos e entidades públicos, privados ou sem fins lucrativos, de acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da Secretaria; Ver tópico

IV - acompanhar os processos de cadastramento de veículos por parte das montadoras e fabricantes, diretamente no Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam, e dos importadores independentes, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; Ver tópico

V - controlar a liberação das séries numéricas dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos e da Carteira Nacional de Habilitação; Ver tópico

VI - apoiar os demais Departamentos na formulação e na identificação de requisitos técnicos para os sistemas e subsistemas a serem desenvolvidos para a Secretaria; Ver tópico

VII - organizar e coordenar reuniões periódicas com os coordenadores responsáveis pelos sistemas informatizados de responsabilidade da Secretaria, junto aos órgãos e às entidades integrantes do SNT, a fim de verificar necessidades de implementações e adequações dos sistemas à regulação; Ver tópico

VIII - estabelecer a comunicação entre os órgãos e as entidades integrantes do SNT, de modo a promover a troca de dados e informações eletrônicas; Ver tópico

IX - elaborar anuário estatístico de trânsito; Ver tópico

X - analisar e manifestar-se sobre as propostas de integração de sistemas externos aos sistemas administrados pela Secretaria; Ver tópico

XI - coordenar as câmaras temáticas do Contran relacionadas à sua área de atuação; Ver tópico

XII - propor acordos de cooperação técnica e parcerias com órgãos e entidades da administração pública, entidades privadas, organizações sem fins lucrativos e organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à administração dos sistemas da Secretaria, à estatística, à gestão e ao planejamento de trânsito; Ver tópico

XIII - representar a Secretaria nos assuntos relacionados aos sistemas, à estatística, à gestão e ao planejamento de trânsito em agendas nacionais e internacionais; Ver tópico

XIV - supervisionar a implementação de projetos e programas relacionados com sistemas, estatística, gestão e planejamento de trânsito, com vistas à uniformidade de procedimento; Ver tópico

XV - cumprir e fazer cumprir outras determinações estabelecidas pelo Secretário; Ver tópico

XVI - administrar: Ver tópico

a) o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - Funset, Ver tópico

b) a cota-parte do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT; e Ver tópico

c) os demais recursos destinados à Secretaria; Ver tópico

XVII - coordenar a administração da arrecadação de multas e dos repasses de que tratam o § 1º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a legislação sobre arrecadação de multas de trânsito; Ver tópico

XVIII - acompanhar, fiscalizar, orientar e controlar a aplicação dos recursos repassados pela Secretaria a outros órgãos da administração pública estadual, municipal e distrital, a entidades privadas e sem fins lucrativos e a organismos internacionais, além de analisar as respectivas prestações de contas; Ver tópico

XIX - analisar os pedidos para fins de credenciamento e atuação de entidades interessadas em arrecadar multas de trânsito e demais débitos relacionados a veículos, de acordo com a legislação; Ver tópico

XX - acompanhar políticas, programas, planos e projetos priorizados pela Secretaria e realizar a avaliação física e financeira desses instrumentos; Ver tópico

XXI - coordenar a elaboração dos planos estratégicos e acompanhar a execução dos programas e projetos da Secretaria; Ver tópico

XXII - coordenar e supervisionar os procedimentos para elaboração e acompanhamento de contratos de receitas e despesas, convênios, acordos e instrumentos congêneres e auxiliar na elaboração de editais; Ver tópico

XXIII - elaborar a proposta orçamentária, os seus ajustes e as solicitações de créditos adicionais e desenvolver atividades de acompanhamento e execução orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria; Ver tópico

XXIV - coordenar o processo da elaboração, do monitoramento, da avaliação e da revisão do plano plurianual, da consolidação das informações que irão compor o relatório de gestão, da elaboração da mensagem presidencial e da prestação de contas da Presidência da República, no âmbito da Secretaria; Ver tópico

XXV - manter registro e controle das entidades, produtos e dispositivos autorizados, credenciados e homologados pela Secretaria; Ver tópico

XXVI - manter e atualizar o cadastro de todos os órgãos e entidades integrados ao SNT; Ver tópico

XXVII - coordenar e auxiliar, no âmbito da Secretaria, na interlocução dos assuntos relacionados à transparência, à ética, à ouvidoria e à correição entre as unidades responsáveis do Ministério e os órgãos de controle interno e externo; e Ver tópico

XXVIII - coordenar, supervisionar e executar, no que couber, as atividades de comunicação administrativa, serviços gerais, administração de pessoal, documentação, protocolo, patrimônio e materiais da Secretaria. Ver tópico

Art. 32. Ao Departamento de Segurança no Trânsito compete: Ver tópico

I- auxiliar o Secretário no planejamento e na coordenação das ações de segurança, educação e saúde para o trânsito e na fiscalização do cumprimento das normas de trânsito pelos órgãos ou pelas entidades de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados a sua área de atuação; Ver tópico

II - analisar e propor a elaboração das normas de padronização das soluções de segurança veicular para fabricação, montagem, distribuição e baixa de veículos, consoante a sua destinação; Ver tópico

III - propor normas de padronização das soluções de engenharia de tráfego e de sinalização de trânsito em articulação com os órgãos de engenharia viária, no âmbito da União e dos demais órgãos e entidades do SNT; Ver tópico

IV - analisar, propor alterações e atualizar os manuais e as normas de projetos de implementação da sinalização e dos dispositivos ou equipamentos de controle de trânsito aprovados pelo Contran; Ver tópico

V - elaborar e propor o estabelecimento de procedimentos para a homologação de veículos e para a concessão do código específico de marca-modelo-versão dos veículos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento; Ver tópico

VI - subsidiar o processo de emissão de certificados, homologações e credenciamentos relacionados à sua área de atuação; Ver tópico

VII - emitir pareceres técnicos sobre segurança veicular, engenharia de tráfego e sinalização de trânsito; Ver tópico

VIII - subsidiar os processos de licenciamento de instituições técnicas de inspeção veicular e de engenharia; Ver tópico

IX - supervisionar a implementação de projetos e programas relacionados a segurança veicular, engenharia de tráfego, sinalização, educação e saúde para o trânsito; Ver tópico

X - coordenar as câmaras temáticas do Contran relacionadas à sua área de atuação; Ver tópico

XI - propor acordos técnicos e parcerias com órgãos e entidades da administração pública, entidades privadas, organizações sem fins lucrativos e organismos internacionais com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes a segurança veicular, engenharia de tráfego, sinalização, educação e saúde para o trânsito; Ver tópico

XII - representar a Secretaria nos assuntos relacionados a segurança veicular, engenharia de tráfego, sinalização, educação e saúde para o trânsito em âmbito nacional e, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, internacional; Ver tópico

XIII - articular-se com os órgãos de defesa dos consumidores para a análise das denúncias de defeitos em veículos que ofereçam risco à saúde ou à segurança das pessoas e para o acompanhamento das campanhas de chamamento; Ver tópico

XIV - planejar, desenvolver e divulgar aos entes do SNT as orientações sobre políticas, programas, planos e projetos de educação para o trânsito e assuntos de saúde relacionados à habilitação do condutor e avaliar e apresentar os resultados das atividades desenvolvidas; Ver tópico

XV - subsidiar a Secretaria na interlocução junto ao Ministério da Educação para a implementação de programas continuados de educação para o trânsito nos estabelecimentos de ensino básico e superior do País; Ver tópico

XVI - subsidiar a Secretaria na interlocução junto ao Ministério da Saúde para a implementação de programas voltados à saúde no trânsito; Ver tópico

XVII - apoiar o desenvolvimento de programas de pós-graduação em educação e saúde para o trânsito junto às instituições de ensino superior do País e promover a divulgação dos resultados de suas pesquisas científicas; Ver tópico

XVIII - fomentar a realização de eventos de educação para o trânsito e promover, anualmente, o Encontro Nacional de Educadores do Sistema Nacional de Trânsito e do Prêmio de Segurança Viária; Ver tópico

XIX - subsidiar o Secretário e os demais Departamentos da Secretaria com informações técnicas relativas aos processos de credenciamento de entidades e de homologação de produtos ou serviços nas áreas de saúde e educação para o trânsito; e Ver tópico

XX - prestar informações e esclarecimentos à sociedade acerca de matérias de competência da Secretaria e difundir as ações de segurança e educação para o trânsito, principalmente: Ver tópico

a) planejar e coordenar, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação, a gestão das ações de divulgação institucional e de utilidade pública da Secretaria; Ver tópico

b) elaborar e atualizar, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação e os demais Departamentos, a gestão da comunicação institucional e de utilidade pública; e Ver tópico

c) coordenar, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação e os demais Departamentos, as respostas às demandas de imprensa relativas aos assuntos de competência da Secretaria. Ver tópico

Art. 33. Ao Departamento de Regulação e Fiscalização compete: Ver tópico

I - subsidiar de informações técnicas a instrução da defesa da União em processos judiciais relacionados às normas de trânsito e outros processos de interesse da Secretaria; Ver tópico

II - manifestar-se tecnicamente sobre proposições legislativas em matéria de trânsito submetidas à Secretaria; Ver tópico

III - acompanhar e orientar a integração dos órgãos e das entidades de trânsito do SNT; Ver tópico

IV - analisar e emitir pareceres técnicos pertinentes à municipalização e à articulação entre os órgãos do SNT; Ver tópico

V - auxiliar o Secretário no planejamento e na coordenação das ações de fiscalização no cumprimento das normas pelos órgãos ou pelas entidades de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico

VI - prestar esclarecimentos aos demais Departamentos acerca da interpretação da legislação de trânsito em articulação com a Consultoria Jurídica; Ver tópico

VII - supervisionar a implementação de projetos e programas relacionados com o policiamento e a fiscalização do trânsito, com vistas à uniformidade de procedimento; Ver tópico

VIII - analisar, consolidar e encaminhar para manifestação dos demais Departamentos as alterações na legislação de trânsito; Ver tópico

IX - analisar previamente os processos de elaboração e revisão de normas da Secretaria; Ver tópico

X - submeter à análise do Secretário, quando necessário, os processos referentes a: Ver tópico

a) questões normativas a serem aprovadas pelo Contran; Ver tópico

b) pareceres técnicos sobre as proposições legislativas de interesse do SNT; Ver tópico

c) estudos e propostas de solução relativas aos casos omissos na legislação de trânsito; Ver tópico

d) propostas de estudos e pesquisas sobre normas complementares à legislação de trânsito e seus resultados; e Ver tópico

e) orientações aos demais órgãos e entidades integrantes do SNT quanto à aplicação da legislação de trânsito; Ver tópico

XI - instruir os processos relacionados ao Contran; Ver tópico

XII - manifestar-se tecnicamente e acompanhar os processos submetidos à Consultoria Jurídica do Ministério sobre matérias relativas ao Contran e à Secretaria; Ver tópico

XIII - coordenar as câmaras temáticas do Contran relacionadas à sua área de atuação; Ver tópico

XIV - auxiliar no planejamento e na coordenação das reuniões preparatórias do Contran; Ver tópico

XV - representar a Secretaria nos assuntos relacionados à normatização e fiscalização de trânsito em âmbito nacional e, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, internacional; Ver tópico

XVI - supervisionar a organização, a atualização e a publicidade dos atos normativos do Contran e da Secretaria; e Ver tópico

XVII - assessorar e subsidiar tecnicamente as autoridades do Ministério integrantes ou convidadas a participar das reuniões do Contran. Ver tópico

Art. 34. À Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias compete: Ver tópico

I - formular e avaliar a política nacional de transportes e propor diretrizes para as ações governamentais, em articulação com as demais Secretarias; Ver tópico

II - promover a integração da política nacional de transportes com as diversas esferas de governo e com a sociedade; Ver tópico

III - orientar as entidades vinculadas ao Ministério para o cumprimento das diretrizes da política nacional de transportes de que trata o inciso I; Ver tópico

IV - orientar o estabelecimento de critérios e prioridades para os planos e os programas em logística e infraestrutura de transportes; Ver tópico

V - integrar os sistemas de informações geográficas, técnicas e estatísticas do Ministério; Ver tópico

VI - avaliar os planos de outorga setoriais, a partir da verificação de aderência à política nacional de transportes com vistas a garantir coerência técnica e congruência decisória; Ver tópico

VII - propor planos, programas, ações e atualizações destinados ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Viação; Ver tópico

VIII - identificar fontes de recursos e propor e supervisionar planos e diretrizes para a captação de recursos para os subsistemas ferroviário, rodoviário, aquaviário, portuário, aeroportuário e aeroviário; Ver tópico

IX - participar da formulação e da implementação do planejamento estratégico do Ministério e propor prioridades para os programas de investimentos; Ver tópico

X - monitorar e promover a coordenação entre as Secretarias relativa a parcerias e conduzir a articulação com órgãos públicos e sociedade envolvidos; Ver tópico

XI - coordenar, supervisionar e auxiliar a execução das atividades relacionadas aos financiamentos nacionais e internacionais no âmbito do Ministério; Ver tópico

XII - coordenar a formulação e articular as políticas de fomento e incentivo com as diferentes modalidades de investimento dos subsistemas de transportes; Ver tópico

XIII - assistir tecnicamente o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo nas matérias pertinentes aos programas e às iniciativas relacionados à integração de políticas de transporte, às parcerias público-privadas federais, às desestatizações e às demais ações correlatas à competência da Secretaria; Ver tópico

XIV - subsidiar tecnicamente o Ministério, os órgãos e as entidades do Governo federal nas questões internacionais afins e correlatas à política nacional de transportes, às parcerias público-privadas federais e às desestatizações; Ver tópico

XV - supervisionar a administração e a política de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil, o Fundo da Marinha Mercante e os recursos dos demais fundos atribuídos à Secretaria; Ver tópico

XVI - elaborar, atualizar, monitorar e avaliar o planejamento nacional de transportes, de competência da União; e Ver tópico

XVII - assessorar o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo: Ver tópico

a) nos projetos de investimentos na área de infraestrutura de transportes com emissão de debêntures incentivadas, nos termos do disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; Ver tópico

b) nas propostas de potenciais investidores no âmbito do regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura; e Ver tópico

c) nas atividades inerentes aos instrumentos de parceria com a iniciativa privada para a exploração da infraestrutura, a prestação de serviços de transportes e desestatizações e as reorganizações institucionais de órgãos e entidades vinculadas ao Ministério. Ver tópico

Art. 35. Ao Departamento de Estruturação e Articulação de Parcerias compete: Ver tópico

I - avaliar as proposições de parcerias com a iniciativa privada nos setores de competência, nos órgãos e nas entidades vinculados ao Ministério, notadamente as outorgas de infraestrutura e de serviços públicos por meio de autorização, permissão ou concessão; Ver tópico

II - monitorar e supervisionar as parcerias implementadas com a iniciativa privada para a exploração da infraestrutura e a prestação de serviços de transportes, inclusive quanto à destinação de patrimônio; Ver tópico

III - atuar para garantir a atratividade de investimentos privados para o setor por meio de suas avaliações, com vistas a garantir estabilidade, segurança jurídica e a ampla e justa competição na celebração das parceiras; e Ver tópico

IV - orientar e promover a articulação com as diversas esferas de Governo e com a sociedade para a implementação das parcerias em consonância com a política nacional de transportes. Ver tópico

Art. 36. Ao Departamento de Política e Planejamento Integrado compete: Ver tópico

I - promover a participação das Secretarias, das entidades vinculadas, dos órgãos do Governo e da sociedade, no processo de formulação da política nacional de transportes; Ver tópico

II - avaliar a implementação das políticas de transportes, considerados a infraestrutura, as operações e os serviços para o transporte e a logística de cargas e de passageiros, dos subsistemas de transportes; Ver tópico

III - elaborar, monitorar e avaliar os planos nacionais de transportes e logística, em nível estratégico; Ver tópico

IV - coordenar e orientar, em articulação com a Secretaria-Executiva, as Secretarias quanto à elaboração dos planos nacionais de transportes e logística, em nível tático; Ver tópico

V - propor diretrizes e coordenar a integração dos sistemas de informações geográficas, técnicas e estatísticas dos subsistemas de transportes, em articulação com as Secretarias e as entidades vinculadas; e Ver tópico

VI - orientar, em articulação com as Secretarias e as entidades vinculadas, a atualização da base de dados georreferenciada do Sistema Nacional de Viação, considerados os subsistemas de transportes. Ver tópico

Art. 37. Ao Departamento de Fomento e Desenvolvimento da Infraestrutura compete: Ver tópico

I - avaliar e propor mecanismos de reestruturação, desestatização e reorganização institucional de órgãos e entidades vinculadas ao Ministério; Ver tópico

II - avaliar medidas de reestruturação financeira e econômica de órgãos e entidades vinculadas ao Ministério junto ao mercado financeiro; Ver tópico

III - promover estudos técnicos e econômicos para identificar fontes de recursos, modelagens financeiras e instrumentos de financiamento e capitalização destinados à viabilização de empreendimentos logísticos e dos subsistemas de transportes; Ver tópico

IV - promover a análise técnica dos projetos de investimentos na área de infraestrutura de transportes com emissão de debêntures incentivadas, ou outros instrumentos financeiros, e no âmbito do regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura; Ver tópico

V - promover a interlocução com o mercado financeiro, a fim de aprimorar os mecanismos de financiamento, modelagem e capitalização do setor de infraestrutura; Ver tópico

VI - promover estudos técnicos e econômicos sobre fundos específicos para infraestrutura de transportes; e Ver tópico

VII - administrar os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil, do Fundo da Marinha Mercante e os recursos dos demais fundos atribuídos à Secretaria. Ver tópico

Seção III

Dos órgãos colegiados

Art. 38. Ao CDFMM compete exercer as atribuições estabelecidas no Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004. Ver tópico

Art. 39. À Conaportos, à Conatt e à Conaero compete exercer as atribuições estabelecidas no Decreto nº 10.703, de 18 de maio de 2021. Ver tópico

Art. 40. Ao Conac compete exercer as atribuições estabelecidas no Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000. Ver tópico

Art. 41. Ao Contran compete exercer as atribuições estabelecidas no art. 12 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 42. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério; Ver tópico

II - supervisionar e avaliar a execução dos planos, dos programas, dos projetos e das atividades do Ministério; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de competência da Secretaria-Executiva; Ver tópico

IV - declarar como de utilidade pública, para fins de desapropriação, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura em transportes, na forma prevista na legislação específica; e Ver tópico

V - aprovar os planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos marítimos, fluviais e lacustres elaborados pelas administrações portuárias. Ver tópico

Seção II

Dos Secretários e dos demais dirigentes

Art. 43. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, monitorar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno. Ver tópico

Art. 44. Aos Chefes de Gabinete, aos Chefes das Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, ao Corregedor, ao Ouvidor-Geral, aos Subsecretários, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA: Ver tópico

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FCPE

4

Assessor Especial

DAS 102.5

2

Assessor Especial

FCPE 102.5

4

Gerente de Projeto

FCPE 103.4

1

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor

FCPE 102.4

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

3

Assessor técnico

DAS 102.3

Assessoria Administrativa

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

4

Assistente

DAS 102.2

8

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.1

Assessoria de Cerimonial

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Assessoria de Agenda

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor

FCPE 102.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor

FCPE 102.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.1

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

Coordenação-Geral da Assessoria de Comunicação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Imprensa

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Redes Sociais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

1

Chefe de Assessoria Especial

FCPE 101.5

1

Assessor

FCPE 102.4

2

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.2

CORREGEDORIA

1

Corregedor

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.6

1

Diretor de Programa

DAS 103.5

3

Diretor de Programa

FCPE 103.5

4

Assessor Especial

DAS 102.5

3

Assessor Especial

FCPE 102.5

2

Assessor

DAS 102.4

9

Assessor

FCPE 102.4

1

Coordenador de Projeto

FCPE 103.3

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Administração

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

4

Chefe

DAS 101.1

OUVIDORIA-GERAL

1

Ouvidor-Geral

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Orientação e Acompanhamento

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Subsecretário Adjunto

FCPE 101.4

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor

FCPE 102.4

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Orçamento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Finanças e Contabilidade

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Licitações e Contratos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Conformidade e Desenvolvimento Institucional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

13

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

14

Chefe

DAS 101.2

Divisão

18

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente

DAS 102.2

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

Serviço

24

Chefe

DAS 101.1

Serviço

25

Chefe

FCPE 101.1

SUBSECRETARIA DE CONFORMIDADE E INTEGRIDADE

1

Subsecretário

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Pesquisas e Informações Estratégicas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Subsecretário Adjunto

FCPE 101.4

1

Assessor

FCPE 102.4

Coordenação-Geral de Gestão Estratégica

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Entrega de Serviços de Tecnologia

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Inovação e Transformação de Serviços

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Governança e Controladoria de TIC

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

6

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

7

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

4

Chefe

FCPE 101.1

SUBSECRETARIA DE SUSTENTABILIDADE

1

Subsecretário

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Projetos Especiais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

1

Consultor Jurídico Adjunto

FCPE 101.4

2

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor

FCPE 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral Jurídica de Assuntos Administrativos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral Jurídica de Transportes Terrestres e Aeroviário

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral Jurídica de Portos e Transportes Aquaviários

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

7

Coordenador

FCPE 101.3

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

3

Assistente

DAS 102.2

1

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.2

SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor

FCPE 102.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

DEPARTAMENTO DE INVESTIMENTOS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Gestão de Processos e Contratos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Infraestrutura Aeronáutica Civil

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Projetos Aeroportuários

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Investimentos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

4

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Segurança da Aviação Civil e Carga Aérea

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Facilitação e Desempenho Operacional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Planejamento, Pesquisas e Estudos da Aviação Civil

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Formação e Capacitação para a Aviação Civil

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

4

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS REGULATÓRIAS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Serviços Aéreos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Políticas Regulatórias

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Mercado

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE OUTORGAS E PATRIMÔNIO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Outorgas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Patrimônio

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Gestão e Controle

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE NAVEGAÇÃO E HIDROVIAS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Hidrovias

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Navegação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E CONCESSÃO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Gestão de Contratos em Portos Delegados

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Gestão de Contratos em Entidades Vinculadas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Modelagem de Desestatizações

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

5

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE NOVAS OUTORGAS E POLÍTICAS REGULATÓRIAS PORTUÁRIAS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Modelagem de Arrendamentos Portuários

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Políticas Regulatórias e Autorizações Portuárias

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

DEPARTAMENTO DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO PORTUÁRIA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Gestão de Portos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Descentralização e Delegações

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Gestão do Patrimônio Imobiliário

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

1

Secretário

DAS 101.6

2

Assessor

DAS 102.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.2

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E PROJETOS ESPECIAIS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Planejamento e Projetos Especiais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Estudos e Cooperação Técnica

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Gestão e Transporte Rodoviário de Cargas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

2

Assistente

DAS 102.2

4

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.2

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Outorgas Rodoviárias

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Concessões Rodoviárias

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Obras Públicas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Gestão Rodoviária

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

6

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.2

4

Assistente

DAS 102.2

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Outorgas Ferroviárias

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Projetos Ferroviários

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Gestão Ferroviária

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

5

Coordenador

FCPE 101.3

6

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.2

SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO

1

Secretário

DAS 101.6

2

Assessor

FCPE 102.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA POLÍTICA DE TRÂNSITO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

FCPE 103.4

Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão e Controle

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Sistemas, Informação e Estatística

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

FCPE 103.4

Coordenação-Geral de Regulação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Fiscalização

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

FCPE 103.4

Coordenação-Geral de Segurança Viária

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Educação e Saúde para o Trânsito

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

5

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

SECRETARIA DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

3

Assessor

FCPE 102.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAÇÃO E ARTICULAÇÃO DE PARCERIAS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Subsistemas de Ferrovias e Portos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral dos Subsistemas de Rodovias e Aeroportos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Monitoramento e Acompanhamento de Processos de Outorga

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

5

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE POLÍTICA E PLANEJAMENTO INTEGRADO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Política e Planejamento Integrado

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Gestão da Informação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor

FCPE 102.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

7

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

6

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Instrumentos de Fomento

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Reestruturação, Desestatização e Reorganização Institucional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Projetos dos Fundos de Infraestrutura

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Orçamento e Execução Financeira

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor

FCPE 102.4

1

Gerente de Projeto

DAS 103.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

6

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA: Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

1

6,41

SUBTOTAL 1

1

6,41

1

6,41

DAS 101.6

6,27

5

31,35

6

37,62

DAS 101.5

5,04

24

120,96

27

136,08

DAS 101.4

3,84

42

161,28

25

96,00

DAS 101.3

2,10

78

163,80

52

109,20

DAS 101.2

1,27

49

62,23

44

55,88

DAS 101.1

1,00

30

30,00

32

32,00

DAS 102.5

5,04

8

40,32

8

40,32

DAS 102.4

3,84

8

30,72

10

38,40

DAS 102.3

2,10

18

37,80

9

18,90

DAS 102.2

1,27

5

6,35

14

17,78

DAS 102.1

1,00

6

6,00

8

8,00

DAS 103.5

5,04

2

10,08

1

5,04

DAS 103.4

3,84

2

7,68

1

3,84

DAS 103.3

2,10

1

2,10

-

-

SUBTOTAL 2

278

710,67

237

599,06

FCPE 101.5

3,03

-

-

1

3,03

FCPE 101.4

2,30

38

87,40

61

140,30

FCPE 101.3

1,26

44

55,44

89

112,14

FCPE 101.2

0,76

56

42,56

60

45,60

FCPE 101.1

0,60

29

17,40

40

24,00

FCPE 102.5

3,03

-

-

5

15,15

FCPE 102.4

2,30

2

4,60

25

57,50

FCPE 102.3

1,26

6

7,56

5

6,30

FCPE 102.2

0,76

21

15,96

-

-

FCPE 102.1

0,60

5

3,00

-

-

FCPE 103.5

3,03

-

-

3

9,09

FCPE 103.4

2,30

1

2,30

7

16,10

FCPE 103.3

1,26

-

-

1

1,26

FCPE 104.3

1,26

-

-

6

7,56

FCPE 104.2

0,76

-

-

15

11,40

FCPE 104.1

0,60

-

-

9

5,40

SUBTOTAL 3

202

236,22

327

454,83

FG-1

0,20

55

11,00

-

-

FG-2

0,15

53

7,95

-

-

FG-3

0,12

60

7,20

-

-

SUBTOTAL 4

168

26,15

-

-

TOTAL

649

979,45

565

1.060,30

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA PARA A SECRETARIA

DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

a) FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS PREVISTAS NO ANEXO AO DECRETO Nº 4.532, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002: Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO MINFRA PARA A SEGES/ME

QTD.

VALOR TOTAL

FCT-1

2,58

2

5,16

FCT-7

0,90

16

14,4

FCT-9

0,63

67

42,21

FCT-10

0,53

5

2,65

FCT-11

0,44

30

13,2

TOTAL

120

77,62

b) FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS PREVISTAS NO ANEXO AO DECRETO Nº 4.930, DE 23 DE DEZEMBRO DE2003: Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO MINFRA PARA A SEGES/ME

QTD.

VALOR TOTAL

FCT-4

1,52

2

3,04

FCT-15

0,22

1

0,22

TOTAL

3

3,26

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

- DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG

a) DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA: Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO MINFRA PARA A SEGES/ME

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.4

3,84

17

65,28

DAS 101.3

2,10

26

54,60

DAS 101.2

1,27

5

6,35

DAS 102.3

2,10

9

18,90

DAS 103.5

5,04

1

5,04

DAS 103.4

3,84

1

3,84

DAS 103.3

2,10

1

2,10

SUBTOTAL 1

60

156,11

FCPE 102.3

1,26

1

1,26

FCPE 102.2

0,76

21

15,96

FCPE 102.1

0,60

5

3,00

SUBTOTAL 2

27

20,22

FG-1

0,20

55

11,00

FG-2

0,15

53

7,95

FG-3

0,12

60

7,20

SUBTOTAL 3

168

26,15

TOTAL

255

202,48

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA: Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/ME PARA O MINFRA

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

DAS 101.5

5,04

3

15,12

DAS 101.1

1,00

2

2,00

DAS 102.4

3,84

2

7,68

DAS 102.2

1,27

9

11,43

DAS 102.1

1,00

2

2,00

SUBTOTAL 1

19

44,50

FCPE 101.5

3,03

1

3,03

FCPE 101.4

2,30

23

52,90

FCPE 101.3

1,26

45

56,70

FCPE 101.2

0,76

4

3,04

FCPE 101.1

0,60

11

6,60

FCPE 102.5

3,03

5

15,15

FCPE 102.4

2,30

23

52,90

FCPE 103.5

3,03

3

9,09

FCPE 103.4

2,30

6

13,80

FCPE 103.3

1,26

1

1,26

FCPE 104.3

1,26

6

7,56

FCPE 104.2

0,76

15

11,40

FCPE 104.1

0,60

9

5,40

SUBTOTAL 2

152

238,83

TOTAL

171

283,33

ANEXO V

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DAS FUNÇÕES

COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

- FG TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-6

6,27

-

0,00

1

6,27

1

6,27

DAS-5

5,04

-

0,00

2

10,08

2

10,08

DAS-4

3,84

5

19,20

-

0,00

-5

-19,20

DAS-3

2,10

3

6,30

-

0,00

-3

-6,30

DAS-2

1,27

-

0,00

4

5,08

4

5,08

DAS-1

1,00

-

0,00

4

4,00

4

4,00

SUBTOTAL 1

8

25,50

11

25,43

3

-0,07

DAS-4

3,84

11

42,24

-

0,00

-11

-42,24

DAS-3

2,10

33

69,30

-

0,00

-33

-69,30

FCPE-5

3,03

-

0,00

9

27,27

9

27,27

FCPE-4

2,30

-

0,00

52

119,60

52

119,60

FCPE-3

1,26

-

0,00

51

64,26

51

64,26

FCPE-2

0,76

2

1,52

-

0,00

-2

-1,52

FCPE-1

0,60

-

0,00

15

9,00

15

9,00

FCT-1

2,58

2

5,16

-

0,00

-2

-5,16

FCT-4

1,52

2

3,04

-

0,00

-2

-3,04

FCT-7

0,90

16

14,40

-

0,00

-16

-14,40

FCT-9

0,63

67

42,21

-

0,00

-67

-42,21

FCT-10

0,53

5

2,65

-

0,00

-5

-2,65

FCT-11

0,44

30

13,20

-

0,00

-30

-13,20

FCT-15

0,22

1

0,22

-

0,00

-1

-0,22

FG-1

0,20

55

11,00

-

0,00

-55

-11,00

FG-2

0,15

53

7,95

-

0,00

-53

-7,95

FG-3

0,12

60

7,20

-

0,00

-60

-7,20

SUBTOTAL 2

337

220,09

127

220,13

-210

0,04

TOTAL

345

245,59

138

245,56

-207

-0,03

*

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