Carregando...
Jusbrasil - Legislação
17 de janeiro de 2021

Lei 8663/93 | Lei nº 8.663, de 14 de junho de 1993

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Revoga o Decreto-Lei nº 869, de 12 de dezembro de 1969, e dá outras providências. Ver tópico (4402 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É revogado o Decreto-Lei nº 869, de 12 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a inclusão da Educação Moral e Cívica como disciplina obrigatória, nas escolas de todos os graus e modalidades, dos sistemas de ensino no País e dá outras providências. Ver tópico (24 documentos)

Art. 2º A carga horária destinada às disciplinas de Educação Moral e Cívica, de Organização Social e Política do Brasil e Estudos dos Problemas Brasileiros, nos currículos do ensino fundamental, médio e superior, bem como seu objetivo formador de cidadania e de conhecimento da realidade brasileira, deverão ser incorporados sob critério das instituições de ensino e do sistema de ensino respectivo às disciplinas da área de Ciências Humanas e Sociais. Ver tópico (18 documentos)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (35 documentos)

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 14 de junho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Murílio de Avellar Hingel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.6.1993

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)