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Jusbrasil - Legislação
26 de fevereiro de 2017

Lei 8669/93 | Lei no 8.669, de 30 de junho de 1993

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de CR$ 11.775.000,00, para os fins que especifica. Ver tópico (213 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos orçamentos da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de CR$ 11.775.000,00 (onze milhões, setecentos e setenta e cinco mil cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (15 documentos)

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 21 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso

Alexis Stepanenko

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1993

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