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Jusbrasil - Legislação
28 de março de 2020

Lei 8851/94 | Lei nº 8.851, de 31 de janeiro de 1994

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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Institui o Plano Diretor para o Desenvolvimento do Vale do São Francisco (PLANVASF). Ver tópico (18 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Plano Regional de Desenvolvimento Econômico e Social para a Região Nordeste conterá o plano específico denominado Plano Diretor para o Desenvolvimento do Vale do São Francisco - PLANVASF, de conformidade com o disposto no inciso IV do § 2º, e § 3º do art. 43, da Constituição Federal. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º O Plano Diretor para o Desenvolvimento do Vale do São Francisco - PLANVASF terá a mesma periodicidade do Plano Plurianual a que se refere o inciso I do art. 165 da Constituição Federal, juntamente com o qual será votado. Ver tópico

Art. 3º A execução, coordenação, acompanhamento e avaliação do PLANVASF caberão aos órgãos competentes do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação. Ver tópico

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 31 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.2.1994

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