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24 de março de 2019

Lei 8871/94 | Lei nº 8.871, de 20 de abril de 1994

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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Subchefia para Assuntos Jurídicos Ver tópico (1879 documentos)

DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012

Reabre créditos especiais e extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, dos Transportes, da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 804.160.580,00, abertos pelas leis e medida provisória que menciona.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, DECRETA:

Art. 1º Ficam reabertos, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, dos Transportes, da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2011, no valor de R$ 804.160.580,00 (oitocentos e quatro milhões, cento e sessenta mil, quinhentos e oitenta reais), os créditos especiais e extraordinário abertos pelas Leis nºs 12.492 e 12.493, de 20 de setembro de 2011, 12.509, de 11 de outubro de 2011, 12.524, de 11 de novembro de 2011, 12.536 e 12.537, de 8 de dezembro de 2011, 12.552, 12.554, 12.559 e 12.560, de 15 de dezembro de 2011, 12.566, 12.567 e 12.568, de 26 de dezembro de 2011, 12.575 e 12.577, de 29 de dezembro de 2011, e pela Medida Provisória nº 548, de 28 de outubro de 2011, para atender à programação constante dos Anexos I e II. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 14 de fevereiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.2012

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20128 - Secretaria de Portos

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 1459 Vetor Logístico Nordeste Setentrional 29.720 Projetos 26 784 1459 11XL Dragagem de Aprofundamento no Porto de Cabedelo (PB) Ver tópico

1.101 26 784 1459 11XL 0056 Dragagem de Aprofundamento no Porto de Cabedelo (PB) - No Estado da Paraíba 1.101 F 4 3 90 0 300 1.101 26 784 1459 122N Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Natal (RN)

28.619 26 784 1459 122N 0024 Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte 28.619 F 4 3 90 0 300 28.619 1462 Vetor Logístico Sul 3.122.981 Projetos 26 784 1462 10RZ Recuperação do Berço 201 do Porto de São Francisco do Sul - no Estado de Santa Catarina 1.122.981 26 784 1462 10RZ 0042 Recuperação do Berço 201 do Porto de São Francisco do Sul - no Estado de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina 1.122.981 F 4 3 90 0 300 1.122.981 26 784 1462 116G Reforço do Berço 101-A no Porto de São Francisco do Sul - SC 2.000.000 26 784 1462 116G 0042 Reforço do Berço 101-A no Porto de São Francisco do Sul - SC - No Estado de Santa Catarina 2.000.000 F 4 3 90 0 300 2.000.000 TOTAL - FISCAL

3.152.701 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

3.152.701 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 0351 Agricultura Familiar - PRONAF 130.250.000 Atividades 20 605 0351 20GI Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar - AGF-AF 130.250.000 20 605 0351 20GI 0001 Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar - AGF-AF - Nacional 130.250.000 F 5 0 90 0 360 130.250.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

130.250.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

130.250.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MO D

IU FTE VALOR 1421 Meteorologia e Mudanças Climáticas 1.691.433 Atividades 19 571 1421 20GB Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais 830.000 19 571 1421 20GB 0001 Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Nacional 830.000 F 3 2 90 0 388 830.000 Projetos 19 571 1421 12QB Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais 861.433 19 571 1421 12QB 0001 Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Nacional 861.433 F 3 2 90 0 388 301.352 F 4 2 90 0 388 560.081 TOTAL - FISCAL Ver tópico

1.691.433 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

1.691.433 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26237 - Universidade Federal de Juiz de Fora

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 1073 Ver tópico

Brasil Universitário

72.433.333 Projetos 12 364 1073 12Q4 Construção do Prédio da Reitoria da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF 26.700.000 12 364 1073 12Q4 0031 Construção do Prédio da Reitoria da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - No Estado de Minas Gerais 26.700.000 F 4 2 90 0 312 26.700.000 12 364 1073 12Q5 Implantação do Parque Científico e Tecnológico da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF 40.733.333 12 364 1073 12Q5 0031 Implantação do Parque Científico e Tecnológico da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - No Estado de Minas Gerais 40.733.333 F 4 2 90 0 312 40.733.333 12 364 1073 12Q6 Expansão do Ensino Superior - Campus de Governador Valadares 5.000.000 12 364 1073 12Q6 0031 Expansão do Ensino Superior - Campus de Governador Valadares - No Estado de Minas Gerais 5.000.000 F 4 2 90 0 312 5.000.000 TOTAL - FISCAL

72.433.333 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

72.433.333 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 1449 Estatísticas e Avaliações Educacionais 724.245 Atividades 12 128 1449 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 724.245 12 128 1449 4572 0053 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - No Distrito Federal 724.245 F 3 2 91 0 312 9.390 F 3 2 90 0 312 714.855 TOTAL - FISCAL Ver tópico

724.245 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

724.245 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GN D RP MOD

IU FTE VALOR 1061 Ver tópico

Brasil Escolarizado

88.331.000 Operações Especiais 12 847 1061 00GU Apoio à Manutenção da Educação Infantil 88.331.000 12 847 1061 00GU 0001 Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Nacional 88.331.000 F 3 2 40 0 312 88.331.000 TOTAL - FISCAL

88.331.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

88.331.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26367 - Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 1073 Ver tópico

Brasil Universitário

15.000.000 Projetos 12 302 1073 14IM Construção de Prédios do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora 15.000.000 12 302 1073 14IM 0031 Construção de Prédios do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora - No Estado de Minas Gerais 15.000.000 S 4 2 90 0 312 15.000.000 TOTAL - FISCAL

0 TOTAL - SEGURIDADE

15.000.000 TOTAL - GERAL

15.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 0698 Gestão e Apoio Institucional na Área da Justiça 14.632.671 Operações Especiais 14 422 0698 00DA Pagamento de Indenização à União Nacional dos Estudantes - UNE pela destruição de sua sede no Município do Rio de Janeiro 14.632.671 14 422 0698 00DA 0033 Pagamento de Indenização à União Nacional dos Estudantes - UNE pela destruição de sua sede no Município do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro 14.632.671 F 3 2 90 0 300 14.632.671 TOTAL - FISCAL Ver tópico

14.632.671 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

14.632.671 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 1353 Modernização da Polícia Federal 4.500.000 Projetos 06 122 1353 10JJ Construção do Anexo da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro 4.500.000 06 122 1353 10JJ 0033 Construção do Anexo da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro 4.500.000 F 4 2 90 0 374 4.500.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

4.500.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

4.500.000 ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 1264 Relações e Negociações do Brasil no Exterior e Atendimento Consular 8.000.000 Projetos 07 211 1264 14LP Aquisição de Imóvel para Instalação da Residência da Embaixada do Brasil em Pretória, na África do Sul 6.500.000 07 211 1264 14LP 0002 Aquisição de Imóvel para Instalação da Residência da Embaixada do Brasil em Pretória, na África do Sul - No Exterior 6.500.000 F 5 2 90 0 300 6.500.000 07 211 1264 14LX Aquisição de Imóvel para Instalação da Residência da Embaixada do Brasil em Gaborone, em Botswana 1.500.000 07 211 1264 14LX 0001 Aquisição de Imóvel para Instalação da Residência da Embaixada do Brasil em Gaborone, em Botswana - Nacional 1.500.000 F 5 2 90 0 300 1.500.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

8.000.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

8.000.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 1220 Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada 300.000 Atividades 10 302 1220 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 300.000 10 302 1220 8535 2837 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Santa Casa de Misericórdia São Francisco - Buritama - SP 300.000 S 3 2 50 0 351 300.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

0 TOTAL - SEGURIDADE

300.000 TOTAL - GERAL

300.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 300.000 Operações Especiais 28 846 0901 0486 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) oriunda da Justiça Comum Estadual 300.000 28 846 0901 0486 0001 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) oriunda da Justiça Comum Estadual - Nacional 300.000 F 1 1 90 0 300 300.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

300.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

300.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 1457 Vetor Logístico Centro-Norte 2.452.000 Projetos 26 783 1457 5E83 Construção da Ferrovia Norte-Sul - Aguiarnópolis - Palmas - no Estado do Tocantins 2.452.000 26 783 1457 5E83 0017 Construção da Ferrovia Norte-Sul - Aguiarnópolis - Palmas - no Estado do Tocantins - No Estado do Tocantins 2.452.000 F 4 3 90 0 300 2.452.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

2.452.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

2.452.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 0225 Gestão da Política dos Transportes 7.500.000 Projetos 26 122 0225 1D58 Estudos para o Planejamento de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) Ver tópico

7.500.000 26 122 0225 1D58 0001 Estudos para o Planejamento de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) - Nacional 7.500.000 F 3 3 90 0 300 7.500.000 TOTAL - FISCAL

7.500.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

7.500.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 12.867.797 Operações Especiais 28 846 0909 00DX Ressarcimento à Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP 12.867.797 28 846 0909 00DX 0035 Ressarcimento à Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP - No Estado de São Paulo 12.867.797 F 3 2 90 0 300 12.867.797 1456 Vetor Logístico Amazônico 5.500.000 Projetos 26 782 1456 14LY Adequação de Travessia Urbana - no Município de Ariquemes - na BR-364 - no Estado de Rondônia 5.500.000 26 782 1456 14LY 0101 Adequação de Travessia Urbana - no Município de Ariquemes - na BR-364 - no Estado de Rondônia - No Município de Ariquemes - RO 5.500.000 F 4 2 90 0 311 5.500.000 1458 Vetor Logístico Leste 33.693 Projetos 26 782 1458 14M0 Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Santa Rita das Caldas - Entroncamento BR-381 - na BR-459 - no Estado de Minas Gerais 33.693 26 782 1458 14M0 0101 Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Santa Rita das Caldas - Entroncamento BR-381 - na BR-459 - no Estado de Minas Gerais - No Município de Pouso Alegre - MG 33.693 F 4 2 90 0 311 33.693 1460 Vetor Logístico Nordeste Meridional 17.000.000 Projetos 26 782 1460 14LV Adequação da Travessia Urbana - no Município de Juazeiro - na BR-407 - no Estado da Bahia 17.000.000 26 782 1460 14LV 0101 Adequação da Travessia Urbana - no Município de Juazeiro - na BR-407 - no Estado da Bahia - No Município de Juazeiro - BA 17.000.000 F 4 3 90 0 300 17.000.000 1461 Vetor Logístico Centro-Sudeste 33.000.000 Projetos 26 783 1461 114C Construção de Viaduto sobre a Linha Férrea - no Município de São Carlos - no Estado de São Paulo 15.000.000 26 783 1461 114C 0035 Construção de Viaduto sobre a Linha Férrea - no Município de São Carlos - no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo 15.000.000 F 4 2 90 0 311 15.000.000 26 782 1461 11Y0 Construção de Trecho Rodoviário - Contorno Aparecida do Taboado - Acesso à Ponte sobre o Rio Paraná - na BR-158 - no Estado do Mato Grosso do Sul 11.000.000 26 782 1461 11Y0 0054 Construção de Trecho Rodoviário - Contorno Aparecida do Taboado - Acesso à Ponte sobre o Rio Paraná - na BR-158 - no Estado do Mato Grosso do Sul - No Estado de Mato Grosso do Sul 11.000.000 F 4 2 90 0 300 11.000.000 26 783 1461 1D68 Construção de Passagem Superior sobre Linha Férrea - no Município de Paranaguá - no Estado do Paraná 7.000.000 26 783 1461 1D68 0041 Construção de Passagem Superior sobre Linha Férrea - no Município de Paranaguá - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná 7.000.000 F 4 2 90 0 300 7.000.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

68.401.490 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

68.401.490 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 0628 Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro 164.860.000 Projetos 05 153 0628 14LW Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020 164.860.000 05 153 0628 14LW 0001 Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020 - Nacional 164.860.000 F 3 2 90 0 388 94.644.000 F 4 2 90 0 388 70.216.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

164.860.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

164.860.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 0632 Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira 3.700.000 Projetos 05 151 0632 14VX Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG 3.700.000 05 151 0632 14VX 0031 Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG - No Estado de Minas Gerais 3.700.000 F 4 2 90 0 650 3.700.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

3.700.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

3.700.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 1025 Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais - PROMESO 123.805.581 Projetos 18 544 1025 12QC Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 123.805.581 18 544 1025 12QC 0001 Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria - Nacional 123.805.581 F 4 2 90 0 388 123.805.581 TOTAL - FISCAL Ver tópico

123.805.581 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

123.805.581 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 0379 Desenvolvimento da Agricultura Irrigada 7.500.000 Projetos 18 607 0379 140X Regularização Ambiental e Fundiária de Perímetros Públicos de Irrigação 7.500.000 18 607 0379 140X 0001 Regularização Ambiental e Fundiária de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional 7.500.000 F 4 2 90 0 300 7.500.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

7.500.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

7.500.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 0099 Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda 39.530 Atividades 08 334 0099 20GH Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra - Plano Brasil sem Miséria 39.530 08 334 0099 20GH 0001 Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra - Plano Brasil sem Miséria - Nacional 39.530 S 3 2 90 0 388 39.530 1049 Acesso à Alimentação 3.901.000 Atividades 08 244 1049 20GD Fomento às Atividades Produtivas Rurais - Plano Brasil sem Miséria 3.901.000 08 244 1049 20GD 0001 Fomento às Atividades Produtivas Rurais - Plano Brasil sem Miséria - Nacional 3.901.000 S 3 2 90 0 350 748.000 S 3 2 90 0 388 3.153.000 1133 Economia Solidária em Desenvolvimento 3.758.550 Atividades 08 334 1133 20GG Fomento, Capacitação Ocupacional e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores - Plano Brasil sem Miséria 3.758.550 08 334 1133 20GG 0001 Fomento, Capacitação Ocupacional e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores - Plano Brasil sem Miséria - Nacional 3.758.550 S 4 2 40 0 388 3.758.550 TOTAL - FISCAL Ver tópico

0 TOTAL - SEGURIDADE

7.699.080 TOTAL - GERAL

7.699.080 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 78.000.000 Operações Especiais 28 601 0909 00GO Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010) Ver tópico

78.000.000 28 601 0909 00GO 0001 Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010) - Nacional 78.000.000 F 3 2 90 0 388 78.000.000 TOTAL - FISCAL

78.000.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

78.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II

Reabertura de Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 1062 Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica 927.046 Atividades 12 363 1062 20RW Apoio à Formação Profissional e Tecnológica 927.046 12 363 1062 20RW 0101 Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Nacional (Crédito Extraordinário) Ver tópico

927.046 F 3 2 90 0 300 927.038 F 3 2 50 0 300 8 TOTAL - FISCAL

927.046 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

927.046 ÿÿ

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