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Jusbrasil - Legislação
23 de fevereiro de 2020

Lei 8922/94 | Lei no 8.922, de 25 de julho de 1994

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. Ver tópico (1006 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI: Ver tópico (6 documentos)

"Art. 20. ......................................................................

................................ .................................................

XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna." Ver tópico

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 25 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Marcelo Pimentel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.1994

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1 Comentário

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o artigo 20, veio auxiliar o julgador,más ainda poderá ser mais extensivo os entendimentos, para beneficiar maior numero de pessoas não protegidas por esta norma, e que fás jus, a tais benefícios. continuar lendo