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Jusbrasil - Legislação
28 de novembro de 2021

Lei 8978/95 | Lei nº 8.978, de 9 de janeiro de 1995

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola. Ver tópico (4702 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os conjuntos residenciais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação deverão, prioritariamente, contemplar a construção de creches e pré-escolas. Ver tópico (13 documentos)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (34 documentos)

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (3 documentos)

Brasília, 9 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza

José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.1995

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