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Jusbrasil - Legislação
02 de junho de 2020

Lei 8984/95 | Lei nº 8.984, de 7 de fevereiro de 1995

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal). Ver tópico (12237 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador. Ver tópico (5301 documentos)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (12 documentos)

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (12 documentos)

Brasília, 7 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.2.1995

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