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Jusbrasil - Legislação
25 de setembro de 2021

Decreto 10783/21 | Decreto nº 10.783, de 31 de agosto de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 3 semanas atrás

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Altera o Decreto nº 10.570, de 9 de dezembro de 2020, que institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 10.570, de 9 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 6º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

Parágrafo único. O Plano de Ações da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares será aprovado pelo Comitê Interministerial da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares, no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, contado da data de instituição do Comitê.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 31 de agosto de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.2021

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