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25 de setembro de 2021

Decreto 10784/21 | Decreto nº 10.784, de 31 de agosto de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 3 semanas atrás

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Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor a instituição do Programa de Enfrentamento ao Escalpelamento. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor a instituição do Programa de Enfrentamento ao Escalpelamento. Ver tópico

§ 1º O Grupo de Trabalho Interministerial tem o objetivo de fortalecer e articular políticas públicas de prevenção e combate ao escalpelamento no País. Ver tópico

§ 2º O Grupo de Trabalho Interministerial tem por competência propor a instituição do Programa de Enfrentamento ao Escalpelamento. Ver tópico

Art. 2º O Grupo de Trabalho Interministerial é composto por representantes dos seguintes órgãos: Ver tópico

I - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o presidirá; Ver tópico

II - Ministério da Defesa; Ver tópico

III - Ministério da Infraestrutura; Ver tópico

IV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

V - Ministério da Educação; Ver tópico

VI - Ministério da Cidadania; Ver tópico

VII - Ministério da Saúde; Ver tópico

VIII - Ministério do Trabalho e Previdência; Ver tópico

IX - Secretaria de Governo da Presidência da República; e Ver tópico

X - Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Ver tópico

§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho Interministerial terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. Ver tópico

§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Ver tópico

Art. 3º O Grupo de Trabalho Interministerial se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente. Ver tópico

§ 1º O horário de início e de término das reuniões e a pauta de deliberações serão especificados no ato de convocação das reuniões do Grupo de Trabalho Interministerial. Ver tópico

§ 2º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho Interministerial é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. Ver tópico

§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Grupo de Trabalho Interministerial terá o voto de qualidade. Ver tópico

§ 4º O Presidente do Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Ver tópico

Art. 4º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial será exercida pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Ver tópico

Art. 5º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Ver tópico

Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 7º O Grupo de Trabalho Interministerial terá duração de cento e oitenta dias, contados da data da primeira reunião, e poderá ser prorrogado uma vez por igual período, por ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Ver tópico

Parágrafo único. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho Interministerial será encaminhado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Ver tópico

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de publicação. Ver tópico

Brasília, 31 de agosto de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.2021

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