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Jusbrasil - Legislação
28 de janeiro de 2022

Lei 9275/96 | Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1996. Ver tópico (637 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1996, compreendendo: Ver tópico (2 documentos)

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Ver tópico

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e Ver tópico

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Ver tópico

Título II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Da Receita Total

Art. 2º A Receita Total é estimada no valor de R$ 313.013.516.055,00 (trezentos e treze bilhões, treze milhões, quinhentos e dezesseis mil e cinqüenta e cinco reais). Ver tópico

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada na Parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: Ver tópico

R$ 1,00 (um real)

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1 - RECEITAS DO TESOURO

303.693.783.055

1.1 - RECEITAS CORRENTES

165.620.302.231

Receita Tributária

65.686.545.296

Receita de Contribuições

92.224.195.850

Receita Patrimonial

1.935.853.931

Receita Agropecuária

23.876.535

Receita Industrial

225.910.400

Receita de Serviços

2.867.314.294

Transferências Correntes

2.601.039.142

Outras Receitas Correntes

55.566.783

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL

138.073.480.824

Operações de Crédito Internas

124.860.030.715

Operações de Crédito Externas

1.970.086.871

Alienação de Bens

309.137.767

Amortização de Empréstimos

7.449.561.732

Transferências de Capital

2.287.856

Outras Receitas de Capital

3.482.375.883

2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as transferências do Tesouro Nacional)

9.319.733.000

2.1 - RECEITAS CORRENTES

7.899.414.325

2.2 - RECEITAS DE CAPITAL

1.420.318.675

TOTAL

313.013.516.055

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4º A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada: Ver tópico

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 215.843.638.195,00 (duzentos e quinze bilhões, oitocentos e quarenta e três milhões, seiscentos e trinta e oito mil, cento e noventa e cinco reais); e Ver tópico

II - no Orçamento de Seguridade Social, em R$ 97.169.877.860,00 (noventa e sete bilhões, cento e sessenta e nove milhões, oitocentos e setenta e sete mil e oitocentos e sessenta reais). Ver tópico

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante da Parte I, em anexo, apresenta, por órgão, desdobramento e respectivos percentuais de distribuição, conforme discriminados no quadro I que integra esta Lei. Ver tópico

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria. Ver tópico

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 6º É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares: Ver tópico (161 documentos)

I - com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento de seu valor, mediante a utilização de recursos provenientes: Ver tópico (104 documentos)

a) da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, desde que não ultrapasse o equivalente a vinte por cento do valor total do subprojeto ou da subatividade objeto da anulação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; Ver tópico (65 documentos)

b) de operações de crédito, como fonte específica de recursos para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento das respectivas dotações indicadas nesta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; Ver tópico (4 documentos)

c) da Reserva de Contingência; Ver tópico (7 documentos)

II - até o valor total das dotações consignadas aos grupos de despesas "outras despesas correntes", "investimentos", "inversões financeiras" e "outras despesas de capital" constantes do subprojeto ou subatividade objeto de suplementação, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação parcial de dotações consignadas aos mencionados grupos de despesas no âmbito do mesmo subprojeto ou subatividade; Ver tópico (49 documentos)

III - mediante a utilização de recursos decorrentes de: Ver tópico (38 documentos)

a) variação monetária e cambial das operações de crédito constantes desta Lei; Ver tópico (8 documentos)

b) superávit financeiro dos fundos e das entidades da Administração Indireta, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, respeitada a programação originalmente aprovada no exercício a que se refere; Ver tópico (30 documentos)

c) operações de crédito, decorrentes dos contratos aprovados pelo Senado Federal, nos termos da legislação vigente e do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e Ver tópico (9 documentos)

IV - mediante a utilização de recursos do Fundo de Estabilização Fiscal - FEF, para atender insuficiências nas dotações relativas à manutenção e operacionalização do Sistema Único de Saúde - SUS, observado limite correspondente ao montante da frustração dos valores propostos pelo Executivo no projeto de lei orçamentária de 1996 para os recursos condicionados à aprovação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7º É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, à conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinados: Ver tópico

a) a transferências constitucionais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos casos em que a lei determina a entrega dos recursos de forma automática; Ver tópico

b) a transferências aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e Ver tópico

c) a transferências ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, dos recursos originários das contribuições para o Programa de Integracao Social - PIS e o de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inclusive da parcela destinada nos termos do § 1º do art. 239 da Constituição Federal. Ver tópico

Capítulo IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8º É o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico (2 documentos)

I - contratar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de vinte por cento das Receitas Correntes estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício; e Ver tópico (2 documentos)

II - emitir até 25.000.000 de Títulos da Dívida Agrária, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a dez anos, para atender ao programa de reforma agrária no exercício, nos termos do que dispõe o art. 184 da Constituição Federal. Ver tópico

Título III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Capítulo I

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante da Parte III, em anexo a esta Lei, é fixada em R$ 12.854.292.233,00 (doze bilhões, oitocentos e cinqüenta e quatro milhões, duzentos e noventa e dois mil, duzentos e trinta e três reais), com o seguinte desdobramento: Ver tópico

R$ 1,00 (um real)

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

48.236.017

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

2.226.210

MINISTÉRIO DA FAZENDA

1.037.482.467

MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

18.000.000

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

5.393.295.284

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

25.100.000

MINISTÉRIO DA SAÚDE

16.087.715

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

602.018.715

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

5.699.846.437

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

12.000.000

TOTAL

12.854.292.233

Capítulo II

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 10. As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito, internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento: Ver tópico

R$ 1,00 (um real)

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECURSOS PRÓPRIOS

6.994.766.307

GERAÇÃO PRÓPRIA

6.994.766.307

RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

1.268.152.641

TESOURO

174.754.182

DIRETO

174.754.182

CONTROLADORA

8.452.650

OUTRAS FONTES

1.084.945.809

OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO

2.947.984.314

INTERNAS

862.524.198

EXTERNAS

2.085.460.116

OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO

1.643.388.971

CONTROLADORA

1.337.506.595

OUTRAS ESTATAIS

45.702.180

OUTRAS FONTES

260.180.196

TOTAL

12.854.292.233

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 11. É o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico (2 documentos)

I - abrir créditos suplementares para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento do respectivo valor, mediante geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa; e Ver tópico

II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, quanto a abertura de créditos suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estiver relacionada com empresas estatais previstas nesta Lei. Ver tópico

Título IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 9 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.1996

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