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21 de outubro de 2017
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lei da União Estável - Lei 9278/96 | Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

LEIAM 5 NÃO LEIAM

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Ver tópico (12154 documentos)

Art. 2º São direitos e deveres iguais dos conviventes: Ver tópico (1071 documentos)

I - respeito e consideração mútuos; Ver tópico (73 documentos)

II - assistência moral e material recíproca; Ver tópico (353 documentos)

III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns. Ver tópico (94 documentos)

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Ver tópico (8174 documentos)

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. Ver tópico (1044 documentos)

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Ver tópico (31 documentos)

Art. 7º Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos. Ver tópico (3482 documentos)

Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família. Ver tópico (1656 documentos)

Art. 8º Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio. Ver tópico (807 documentos)

Art. 9º Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça. Ver tópico (2453 documentos)

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (60 documentos)

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (16 documentos)

Brasília, 10 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Milton Seligman

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.5.1996

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