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Jusbrasil - Legislação
04 de dezembro de 2021

Lei 9327/96 | Lei nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Dispõe sobre a condução de veículo oficial. Ver tópico (707 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os servidores públicos federais, dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade a que pertençam. Ver tópico (217 documentos)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º Revogam-se o art. da Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, e demais disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 9 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luis Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1996

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