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Jusbrasil - Legislação
22 de outubro de 2021

Lei 9452/97 | Lei nº 9.452, de 20 de Março de 1997

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. Ver tópico (15664 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor total de R$125.446.182,00 (cento e vinte e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e oitenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei. Ver tópico (804 documentos)

Art. 2° A Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos, de que trata o art. 1° desta Lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos. Ver tópico (6400 documentos)

Art. 3° As Câmaras Municipais representarão ao Tribunal de Contas da União o descumprimento do estabelecido nesta Lei. Ver tópico (84 documentos)

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 20 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.3.1997

* ção, ou de melhoria de salário, o desempate será feito de acordo com o critério estabelecido no parágrafo anterior.

§ 3º Não serão considerados, para efeito deste artigo, e dos parágrafos anteriores, os filhos maiores, e os que exerçam qualquer atividade remunerada. Ver tópico

§ 4º Tambem não será considerado, para os mesmos efeitos, o estado de casado, desde que ambos os cônjuges sejam servidores do Estado". Ver tópico

Art. 2º Revogam-se as disposições eu contrário. Ver tópico (6400 documentos)

Rio de Janeiro, em 19 de maio de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS

Francisco Campos.

A. de Souza Costa.

Eurico G. Dutra.

Henrique A. Guilhem.

João de Mendonca Lima.

Osvaldo Aranha,

Fernando Costa.

Gustavo Capanema.

Waldemar Falcão.

J. P. Salgado Filho.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1941 *

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