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Jusbrasil - Legislação
12 de novembro de 2018

Lei 9475/97 | Lei nº 9.475, de 22 de julho de 1997

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito especial até o limite de R$ 7.352.031,00, para os fins que especifica. Ver tópico (316 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito especial até o limite de R$ 7.352.031,00 (sete milhões, trezentos e cinqüenta e dois mil, trinta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei. Ver tópico (4 documentos)

Art 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão: Ver tópico

I - do cancelamento de dotações no valor de R$ 4.642.031,00 (quatro milhões seiscentos e quarenta e dois mil, trinta e um reais), conforme indicado no Anexo Ver tópico

II desta Lei; Ver tópico

II - da incorporação do excesso de arrecadação de recursos próprios, no montante R$ 2.710.000,00(dois milhões, setecentos e dez mil reais). Ver tópico

Art 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas das unidades da Administração indireta, na forma indicada nos Anexos III e IV desta Lei, nos montantes especificados. Ver tópico

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1997

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